poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0704739-36.2019.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento de veículo movida em face de BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Na origem, a parte apelante/autora ingressou com ação revisional de contrato na pretensão de ver revisado cláusulas do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária celebrado com BANCO BRADESCO S/A. 

O magistrado a quo determinou, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, a intimação da parte autor para, no prazo de 15 dias, juntar o contrato de financiamento (CPC, art. 320); discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC, art. 330, §2º); juntar aos autos declaração completa do imposto de renda referente ao último exercício ou comprovante de isenção de declaração, para fins de concessão de justiça gratuita; e alterar o valor da causa para se adequar ao disposto no inciso II, art. 292, do CPC.   

Decorrido o prazo sem manifestação, o juiz de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 290, 321, 330, §1º, inciso II, c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 

Inconformada, a parte autora apelou, alegando, em síntese, que: o magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da ação revisional com fulcro no art. 285-A do CPC, aplicando de forma equivocada referido dispositivo legal; inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº. 2.170/2001; relativização do pacta sunt servanda; necessidade de perícia contábil; ilegalidade da capitalização mensal de juros. Requereu o provimento do recurso, a fim de ser revisado o contrato de financiamento sem a capitalização mensal de juros que não foi pactuada expressamente. 

Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, tendo em vista a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relato do necessário. Decido.

Verifico que deve ser negado seguimento ao presente apelo.

Com efeito, de acordo com a simples leitura da sentença recorrida e da peça recursal, cujas essências foram acima destacas, constata-se, claramente, que as razões apresentadas pela parte apelante são completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente seu conteúdo. 

Ora, a sentença foi de extinção do feito sem resolução do mérito, por ter deixado a parte autora de atender a determinação do juízo de emenda à inicial, e em suas razões recursais a parte apelante desenvolve argumentos inteiramente voltados ao mérito da demanda, invocando a relativização do pacta sunt servanda e a ilegalidade da capitalização mensal de juros, e, com isso, o seu direito de ser revisado o contrato de financiamento objeto da demanda, que não servem para combater os fundamentos da sentença apelada.

A ausência de argumentação apta caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade e completo descompromisso com as exigências previstas no art. 1.010, II e III, do CPC, descortinando-se, assim, quadro que inviabiliza o seguimento do apelo. 

Neste passo, calha invocar a incidência da Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser “desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal”.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, chamo o feito à ordem para negar seguimento ao presente recurso, eis que ausente a dialeticidade recursal.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS