EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO 648. I – Inicialmente, ressalte-se que o STJ, em sede de recurso especial repetitivo nº 1.349.453 MS, pacificou o entendimento de que são requisitos para a exibição cautelar de documentos bancários a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. II - O documento colacionado aos autos, print da tela do e-mail, não é idôneo a comprovar o envio do requerimento, uma vez que não é possível verificar se o requerimento foi devidamente enviado a Instituição Financeira/Apelada. III – Apelação conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816583-56.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0816583-56.2019.8.18.0140

APELANTE: MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO 648.

I – Inicialmente, ressalte-se que o STJ, em sede de recurso especial repetitivo nº 1.349.453 MS, pacificou o entendimento de que são requisitos para a exibição cautelar de documentos bancários a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

II - O documento colacionado aos autos, print da tela do e-mail, não é idôneo a comprovar o envio do requerimento, uma vez que não é possível verificar se o requerimento foi devidamente enviado a Instituição Financeira/Apelada.

III – Apelação conhecida e desprovida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816583-56.2019.8.18.0140.

 

Apelante : MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS DE CARVALHO.

Advogado : Rychardson Meneses Pimentel - OAB PI12084-A.

Apelado : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

Advogado : Jose Almir Da Rocha Mendes Junior - OAB PI2338-A.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS DE CARVALHO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Teresina-PI, nos autos de Ação de Produção 0816583-56.2019.8.18.0140Antecipada de Prova (proc. nº 0002416-11.2016.8.18.0140) ajuizada pela Apelante em desfavor do Apelado.

Na sentença recorrida, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a Apelante não comprovou o prévio requerimento administrativo.

Nas suas razões recursais, a Apelante requerem a anulação da sentença, aduzindo, em suma: a) que houve a comprovação do envio do requerimento administrativo, conforme documentos de id 1121352 e id 1121353; b) quanto à comprovação da recusa por parte do Apelado que se trata de fato negativo, impossível de ser provado; c) desnecessidade de prévio requerimento administrativo.

Nas contrarrazões, a Apelada requer a manutenção da sentença recorrida, sustentando que a Apelante não realizou o prévio requerimento administrativo.

Distribuídos, por sorteio, à minha relatoria, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, que deixou de emitir parecer por não vislumbrar interesse apto a justificar a sua intervenção.

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente interposto.

 

Teresina, 03 de agosto de 2021.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Reitero o juízo de admissibilidade positivo da Apelação Cível, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Passo, então, à análise do mérito.

 

II – DO MÉRITO

 

In casu, sustenta a Apelante o desacerto da sentença recorrida, tendo em vista que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a Ação de Produção Antecipada de Prova que objetiva a exibição de contrato e que, ainda assim, realizou o referido requerimento.

Não assiste razão à Apelante, tendo em vista que o STJ, em sede de recurso especial repetitivo nº 1.349.453 MS, pacificou o entendimento de que são requisitos para a exibição cautelar de documentos bancários, como é o caso dos autos, de ação de produção antecipada de prova para fim de aferição de necessidade de ajuizamento de ação principal, a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária

Nesse sentido, colaciona-se a tese fixada no Tema 648 (REsp 1.349.453 / MS), in verbis:

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

2. No caso concreto, recurso especial provido.

REsp 1349453 MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).”

 

Ademais, a Apelante sustenta que logrou comprovar a realização do prévio requerimento administrativo, contudo, o documento colacionado aos autos, print da tela do e-mail, não é idôneo a comprovar o envio do requerimento, uma vez que não é possível verificar se o requerimento foi devidamente enviado a Instituição Financeira/Apelada.

Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, inclusive deste TJPI, consoante precedentes que se acosta à similitude, in litteris:

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRINT DE TELA DE E-MAIL. PROVA IMPRESTÁVEL. NÃO COMPROVA O CORRETO ENVIO E RECEBIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

1. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, na ação cautelar de documentos faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos, quais sejam: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; iii) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

2. O print da tela de e-mail não serve como requerimento válido, porquanto não indica se houve o correto envio pelo consumidor e se a instituição financeira recebeu o e-mail mencionado.

3. Ausente o requerimento administrativo válido nas ações de exibição de documento, deve a processo ser extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC

4. Recurso conhecido. Preliminar de ausência de interesse de agir acolhida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0000955-51.2015.8.18.0059 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021 )

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO REALIZADO POR E-MAIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. I - Consoante jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, ausente a comprovação nos autos da solicitação administrativa dos documentos requeridos judicialmente, falta interesse de agir da parte postulante, razão pela qual deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. II - O email enviado ao endereço eletrônico da Ré não é o caminho adequado para se buscar a exibição administrativa de um documento, tampouco meio hábil para se efetivar a notificação, isso porque não faz prova do seu efetivo recebimento pela Instituição.

(TJ-MG - AC: 10079140599956001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação: 15/12/2020)”.

 

“RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / BEM MÓVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Pretensão de exibição de documento – Necessidade de prévio requerimento administrativo – Solicitação por e-mail, sem a comprovação de recebimento – Invalidade - Ação extinta – Manutenção - Recurso desprovido.

(TJ-SP - AC: 10080337920208260577 SP 1008033-79.2020.8.26.0577, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 27/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2020).”

 

Desse modo, constata-se que o Juízo a quo seguiu o procedimento correto, exigindo o prévio requerimento administrativo, consoante a jurisprudência vinculante do STJ, uma vez que fixada em sede de recurso especial repetitivo.

Desse modo, constata-se que a sentença recorrida é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina/PI, de agosto de 2021

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

Teresina, 31/08/2021