EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EXISTENTE. PARTE AUTORA AFIRMA QUE CONTRAIU O EMPRÉSTIMO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA VENIRUM CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROVA DE RECEBIMENTO DOS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A mera ausência do contrato entabulado entre as partes não é fundamento para o pleito da Apelada, tendo em vista o narrado pela Apelada na audiência de conciliação, bem como a prova constante nos autos do recebimento dos valores entabulado entre as partes. II - A Apelada confirma que contraiu o empréstimo, conforme segue trecho colacionado na audiência de conciliação (id n° 1684059 - pág. 109), in litteris: “o MM Juiz indagou à autora se havia feito algum empréstimo, respondeu que sim e que recebeu quase cinco mil reais, não sabendo com qual agência e nem o período. Dando palavra ao Advogado da parte autora, este nada requereu. “. III - Logo, denota-se comportamento contraditório da Apelada, haja vista que na exordial alega pela inexistência de contratação, mas em sede de audiência de conciliação afirmou que contraiu o aludido empréstimo, bem como recebeu o montante. IV - Ademais, a luz do Código Civil, os contratos devem observar o princípio da boa-fé, exigindo conduta justa e honesta das partes envolvidas, tanto antes, durante e após a execução do contrato firmado. V - Considerando a manifestação expressa da Apelada, da presença das partes e da vontade de contratar entre as partes (ante a manifestação de celebração com o recebimento dos valores), entende-se que o contrato discutido nos autos é existente, em que pese a Apelada argumentar pela inexistência, conforme exordial e a mera retórica da não juntada do contrato, não pode servir como fundamento para o pleito da Apelada, tendo em vista o exposto. VI - Vale ressaltar, ainda, que o fato da Apelada ser analfabeta não é empecilho para a contratação, consoante a Corte Cidadã fixou o entendimento de que “a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro, simplesmente porque a lei não exige que assim seja”, consoante subscreve-se o entendimento jurisprudencial VII – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000167-58.2017.8.18.0094 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000167-58.2017.8.18.0094

APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: MARIA TEREZA DA PAZ

Advogado(s) do reclamado: RAMON FELIPE DE SOUZA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EXISTENTE. PARTE AUTORA AFIRMA QUE CONTRAIU O EMPRÉSTIMO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA VENIRUM CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROVA DE RECEBIMENTO DOS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A mera ausência do contrato entabulado entre as partes não é fundamento para o pleito da Apelada, tendo em vista o narrado pela Apelada na audiência de conciliação, bem como a prova constante nos autos do recebimento dos valores entabulado entre as partes.

II - A Apelada confirma que contraiu o empréstimo, conforme segue trecho colacionado na audiência de conciliação (id n° 1684059 - pág. 109), in litteris: “o MM Juiz indagou à autora se havia feito algum empréstimo, respondeu que sim e que recebeu quase cinco mil reais, não sabendo com qual agência e nem o período. Dando palavra ao Advogado da parte autora, este nada requereu. “.

III - Logo, denota-se comportamento contraditório da Apelada, haja vista que na exordial alega pela inexistência de contratação, mas em sede de audiência de conciliação afirmou que contraiu o aludido empréstimo, bem como recebeu o montante.

IV - Ademais, a luz do Código Civil, os contratos devem observar o princípio da boa-fé, exigindo conduta justa e honesta das partes envolvidas, tanto antes, durante e após a execução do contrato firmado.

V - Considerando a manifestação expressa da Apelada, da presença das partes e da vontade de contratar entre as partes (ante a manifestação de celebração com o recebimento dos valores), entende-se que o contrato discutido nos autos é existente, em que pese a Apelada argumentar pela inexistência, conforme exordial e a mera retórica da não juntada do contrato, não pode servir como fundamento para o pleito da Apelada, tendo em vista o exposto.

VI - Vale ressaltar, ainda, que o fato da Apelada ser analfabeta não é empecilho para a contratação, consoante a Corte Cidadã fixou o entendimento de que “a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro, simplesmente porque a lei não exige que assim seja”, consoante subscreve-se o entendimento jurisprudencial

VII – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000167-58.2017.8.18.0094

 

Apelante : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

Advogada : Wilson Sales Belchior (OAB/PI n° 9.016).

Apelada : MARIA TEREZA DA PAZ.

Advogado : Ramon Felipe de Souza Silva (OAB/PI n° 15.024) .

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos em despacho,

 

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Danos Morais (proc. nº 0000167-58.2017.8.18.0094), ajuizada por MARIA TEREZA DA PAZ, em face do Apelante.

A sentença proferida pelo juiz a quo julgou procedentes os pedidos da exordial e extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, a fim de: a) anular o contrato de empréstimo consignado nº 553537904 e, consequentemente, declarar inexigíveis as obrigações dele originadas; b) condenar a instituição financeira demandada a abster-se de praticar atos de cobrança, de descontar valores e de inserir o nome da parte autora em bancos de dados de inadimplentes, com base no contrato acima especificado, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada ato de inobservância; c) condenar a instituição financeira demandada a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados do saldo de sua conta de depósito, relativamente ao contrato de empréstimo pessoal nº 553537904, acrescido de correção monetária e juros legais, a contar do pagamento feito pela parte autora, descontando o valor recebido por ela conforme documento acostado nos autos; d) condenar a instituição financeira demandada a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula n° 362 do STJ), e acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar do fato danoso (Súmula n° 54 do STJ); e e) condenar, por fim, o Apelante demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em quinze por cento (15%) do valor da condenação

Nas suas razões, a Apelante requer, em suma, que: a) o Apelante não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil; b) da celebração do contrato; c) da disponibilização do valor contratado; d) da não procedência dos danos morais; e) do afastamento da restituição de valores em dobro; f) do termo inicial para incidência dos juros; g) do afastamento da multa para antendimento da obrigação de fazer imposta em sentença

Nas contrarrazões, o Apelado requer pelo não provimento do recurso, mantendo-se na integralidade a sentença recorrida.

Na decisão id n° 1927852, conheci da Apelação Cível, porque preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (id n° 2564479).

É o que importa relatar.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, 03 de agosto de 2021.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo da Apelação Cível realizado na decisão de id n° 1927852, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade.

Passo, então, à análise do mérito.

 

II – DO MÉRITO

 

In casu, conforme se extrai da exordial (id n° 1684059 - Pág. 3), a Apelada afirma que não contratou com o Apelante.

Dessa forma, o Juízo a quo entendeu que o Apelante não demonstrou a existência do contrato de empréstimo, não restando demonstrado a legitimidade de seus atos.

Todavia, a mera ausência do contrato entabulado entre as partes não é fundamento para o pleito da Apelada, tendo em vista o narrado pela Apelada na audiência de conciliação, bem como a prova constante nos autos do recebimento dos valores entabulado entre as partes.

Com isso, a Apelada confirma que contraiu o empréstimo, conforme segue trecho colacionado na audiência de conciliação (id n° 1684059 - pág. 109), in litteris: “o MM Juiz indagou à autora se havia feito algum empréstimo, respondeu que sim e que recebeu quase cinco mil reais, não sabendo com qual agência e nem o período. Dando palavra ao Advogado da parte autora, este nada requereu. “.

Dito isso, posteriormente, fora comprovado o recebimento do montante via ofício ao banco, além de que a própria Apelada já havia dito que havia recebido.

Logo, denota-se comportamento contraditório da Apelada, haja vista que na exordial alega pela inexistência de contratação, mas em sede de audiência de conciliação afirmou que contraiu o aludido empréstimo, bem como recebeu o montante.

A doutrina aponta institutos jurídicos que decorrem do princípio da boa-fé, dentre esses institutos está o venire contra factum proprium.

Cabe ressaltar que a boa-fé decorre de um dos princípios norteadores do Código Civil, qual seja, o princípio da eticidade que impõe justiça e boa-fé nas relações civis (pacta sunt servanda).

Nesse sentido, vale colacionar os ensinamentos de ALDEMIRO REZENDE DANTAS JÚNIOR: “A expressão venire contra factum proprium poderia ser vertida para o vernáculo em tradução que se apresentaria em algo do tipo "vir contra seus próprios atos" ou "comportar-se contra seus próprios atos", pode ser apontada, em uma primeira aproximação, como sendo abrangente das hipóteses nas quais uma mesma pessoa, em momentos distintos, adota dois comportamentos, sendo que o segundo deles surpreende o outro sujeito, por ser completamente diferente daquilo que se poderia razoavelmente esperar, em virtude do primeiro.”. Aldemiro Rezende Dantas Júnior apud PRETEL, Mariana Pretel e. O princípio constitucional da vedação do comportamento contraditório.. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2140, 11 maio 2009.

Ademais, à luz do Código Civil, os contratos devem observar o princípio da boa-fé, exigindo conduta justa e honesta das partes envolvidas, tanto antes, durante e após a execução do contrato firmado.

A fim de elucidação, colaciono a previsão legal no Código Civil do princípio da boa-fé, plasmado no art. 422:

“ Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ”

 

Quanto a análise dos elementos estruturais do negócio jurídico deve-se dar a partir da teoria desenvolvida por Pontes de Miranda – “Escada ponteana”.

Conforme tal teoria, a Escada ou doutrina Ponteana (Pontes de Miranda) escalona-se a estrutura do negócio jurídico: a) Plano da existência: ser; b) Plano de validade: dever ser – deverão ser observadas eventuais falhas (nulidade absoluta e nulidade relativa/anulabilidade); c) Plano da eficácia: o negócio jurídico produzindo efeitos jurídicos.

Dessa forma, o plano da existência não é regido pelo Código Civil de forma expressa, entretanto, é plenamente aceito pela jurisprudência e doutrina, havendo previsão implícita no referido código.

Com efeito, considerando a manifestação expressa da Apelada, da presença das partes e da vontade de contratar entre as partes (ante a manifestação de celebração com o recebimento dos valores), entende-se que o contrato discutido nos autos é existente, em que pese a Apelada argumentar pela inexistência, conforme exordial e a mera retórica da não juntada do contrato, não pode servir como fundamento para o pleito da Apelada, tendo em vista o exposto.

Vale ressaltar, ainda, que o fato da Apelada ser analfabeta não é empecilho para a contratação, consoante a Corte Cidadã fixou o entendimento de que “a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro, simplesmente porque a lei não exige que assim seja”, consoante subscreve-se o entendimento jurisprudencial, in litteris:

 

“EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, “NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE “CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. (...)12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. STJ. 3ª Turma. REsp 1868099-CE (2020/0069422-0), Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 15/12/2020 (Info 684).”.

 

Assim, evidencia-se que a sentença merece ser reformada por error in judicando.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da Apelada.

Determino a INVERSÃO do ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA para CONDENAR a APELADA ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do causídico do Apelante, na forma dos arts. 85 c/c 98, §3°, do CPC.

Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, 02 de agosto de 2021.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 31/08/2021