APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — 1º APELAÇÃO - MÚTUO NÃO CONCRETIZADO — CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. — MÁ-FÉ — REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO — 2º APELAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE — DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação à primeira apelação, a doutrina se consolidou no sentido de que o contrato de mútuo se concretiza pela efetiva entrega da coisa e, in casu¸ a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar que realizou o devido pagamento em favor do beneficiário, razão pela qual o contrato deve ser declarado inexistente. 2. É evidente a má-fé da instituição financeira, posto que autorizou os descontos mensais no benefício do Apelado, sem que lhe tenha repassado os valores dos empréstimos e, diante da inexistência da relação jurídica, é devida a restituição em dobro dos valores descontados pelo Banco. 3. Sentença Mantida. 4.Recurso improvido. 5. Quanto à segunda apelação, os descontos consignados nos proventos do recorrente se encontram evidenciados e ocasionaram ao autor adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. 6.Sentença reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802009-64.2019.8.18.0031 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802009-64.2019.8.18.0031

APELANTE: FRANCISCO SOUZA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — 1º APELAÇÃO - MÚTUO NÃO CONCRETIZADO — CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. — MÁ-FÉ — REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO — 2º APELAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE — DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação à primeira apelação, a doutrina se consolidou no sentido de que o contrato de mútuo se concretiza pela efetiva entrega da coisa e, in casu¸ a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar que realizou o devido pagamento em favor do beneficiário, razão pela qual o contrato deve ser declarado inexistente. 2. É evidente a má-fé da instituição financeira, posto que autorizou os descontos mensais no benefício do Apelado, sem que lhe tenha repassado os valores dos empréstimos e, diante da inexistência da relação jurídica, é devida a restituição em dobro dos valores descontados pelo Banco. 3. Sentença Mantida. 4.Recurso improvido. 5. Quanto à segunda apelação, os descontos consignados nos proventos do recorrente se encontram evidenciados e ocasionaram ao autor adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. 6.Sentença reformada. 7. Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO

            Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por Banco Bradesco Financiamentos S.A, requerido da ação, e Francisco Souza Ferreira, autor da ação, em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

            Em sentença de ID. Num. 1567467, o Juízo de 1º instância julgou parcialmente procedente a ação, declarando que o contrato de empréstimo consignado discutido é inválido. Por conta disso, o Recorrente foi condenado na restituição em dobro na quantia descontada indevidamente, no montante de R$ 18.331,20 (dezoito mil e trezentos e trinta e um reais e vinte centavos).

            Em apelação de ID Num. 1567470, o Banco Recorrente requer a total reforma da sentença vergastada. Alega que o contrato discutido foi devidamente firmado entre as partes, não caracterizando o dever de devolver o valor descontado e reparar os supostos danos sofridos pelo Recorrido. Atesta, subsidiariamente, pela redução do montante indenizatório. Diante disso, requer a total reforma da sentença vergastada.

            Contrarrazões de ID Num. 1567479, requerendo o improvimento do referido recurso.

            Apelação proposta pelo Autor da ação, ID Num. 1567476. O Recorrente requer a condenação do banco Requerido em danos morais, nos moldes estabelecidos na peça exordial.

            Sem contrarrazões.

            Parecer Ministerial, ID Num. 3938824, sem manifestação de mérito, por restar ausente o interesse público que justifique a sua intervenção.

            É o relatório.

VOTO

O DESEMBARGADOR BRANDÃO DE CARVALHO (RELATOR):

Recurso cabível e processado na forma da lei.

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Francisco Souza Ferreira contra Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Em sentença, o Juízo considerou que o contrato não deve prevalecer, tendo em vista que foi feito de forma irregular.

Em contrapartida, O Banco Requerido, 1º Apelante, pede a reforma da sentença, tendo em vista que a contratação observou os requisitos legais necessários para regularizar a contratação com analfabeto.

Além disso, o Autor da ação, 2º apelante, busca a condenação da instituição financeira em danos morais, conforme estabelecido na peça exordial.

Dessa forma, passo a análise da 1º Apelação.

Ressalte-se que é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos, contratos bancários, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Como da parte demandante não se pode exigir a produção de prova negativa, é dever do banco comprovar a regularidade da contratação com a autora e, assim, a origem da dívida, ônus do qual não se livrou.

Assim, diante da atividade de risco desenvolvida, responde a instituição financeira pelas disfunções de sua atividade, absorvendo os danos decorrentes, que não podem ser repassados ao consumidor.

A súmula 479 do STJ diz, in verbis:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Consubstanciado no fato de se ter como contratante a instituição bancária ré, ora Apelante, e a parte Apelada, pessoa física que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos como consumidor final, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, cabe a instituição bancária o ônus da prova na referida relação de consumo.

O banco recorrente não demonstrou a regularidade do negócio jurídico firmado, uma vez que sequer apresentou o suposto contrato firmado entre as partes. Como da parte demandante não se pode exigir a produção de prova negativa, cumpria à parte demandada ter evidenciado a regularidade da contratação com o autor e, assim, a origem da dívida, ônus do qual não se livrou.

Nesse ínterim, inexistindo a regularidade do contrato, deve ser declarado inválido o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco o dever de devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrido.

Extrai-se do art. 42, parágrafo único, do CDC, a seguinte previsão acerca da repetição do indébito:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que para haver a condenação em repetição do indébito em dobro, faz-se necessária a demonstração da má-fé, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMORIVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. “A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé é devida a restituição simples” (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017).

Na espécie, ocorreu a má-fé da instituição financeira, posto que autorizou os descontos mensais no benefício do recorrido, sem que lhe tenha repassado os valores dos empréstimos e diante da inexistência da relação jurídica, que não foi efetivada, é devida a restituição em dobro dos valores descontados pelo Banco.

Portanto, deve ser devolvido em dobro ao Apelado os valores descontados indevidamente, que repousem sobre o contrato.

Dessa forma, restando inválido o contrato firmado, entendo que a sentença deverá ser mantida em todos os seus termos.

Passo a análise da segunda apelação.

Em relação aos danos morais, não se discute que um desconto efetuado, sem o menor embasamento, sobre uma pensão de pequeno valor, não traga prejuízos à Recorrida. Em razão disso, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do pensionista como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de ser beneficiária de pensão de valor módico, exigindo-se, no caso presente, tratamento diferenciado.

Evidencie-se que uma vez aplicável o Código de Defesa do Consumidor, cabe à instituição financeira assumir os riscos inerentes ao exercício de sua atividade. Nesse sentido é o posicionamento do STJ:

PROCESSO CIVIL E CIVIL, RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO AUTOR DA AÇÃO. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO RÉU. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. INADMISSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. [...] 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, à luz da teoria do risco profissional, a responsabilidade das instituições financeiras não é elidida por consistir em risco inerente à atividade econômica por elas exercidas, caracterizando o chamado fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade e o evento danoso. Precedentes. 3. A consideração pelo Tribunal de que determinados fatos não foram impugnados em contestação não pode ser revista nesta sede por força do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula/STJ. 4. O montante fixado a título de indenização por dano moral não comporta revisão nesta sede, salvo hipóteses de patente exagero ou excessiva modicidade. Enunciado nº 7 da Súmula/STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido (REsp 1091958/PR, Rel. Ministra NANCY ADRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 03/11/2011).

É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do rendimento mensal da Apelada, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não compensado, praticado pelo Banco, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como meros aborrecimentos.

É assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Sendo assim, o ofensor deve ser condenado a pagar indenização suficiente que sirva de desestimulo à prática ilícita, observando-se sua capacidade econômica, mas que torne necessária a imediata correção da prática reprovável, razão pela qual, com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a indenização por danos morais no valor de R$ 5000,00 ( cinco mil reais) atende às orientações da espécie, não sendo ínfima e nem exorbitante.

Desta feita, quanto à correção monetária do valor fixado a título de danos morais na sentença apelada, deve ser aplicada a súmula 362 do STJ:

“Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Ademais, quanto aos juros moratórios, estes deverão ser fixados a contar do evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ.

“Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”

Em face do exposto, conheço do 1º recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença em todos os seus termos. Deixo de fixar honorários recursais nos moldes do art.85, §11 do CPC/15, por conta deles já estarem fixados no valor máximo. Sem parecer ministerial. Em relação ao 2º recurso, conheço-o e dou-lhe parcial provimento, para condenar o Banco Recorrido no pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de danos morais, incidindo juros desde o evento danoso, nos moldes da súmula 54 do STJ, e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme estabelece a súmula 362 do STJ. Sem parecer ministerial.

É o voto. 

P.R.I

Cumpra-se

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, após, proceda com o arquivamento.

Teresina, 28/09/2021.

 

DES. BRANDÃO DE CARVALHO

RELATOR