EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL- REFORMA DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS DANOS MORAIS APLICADOS EM 2ª INSTÂNCIA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Verifica-se que houve a condenação dos danos morais em 2ª instância, mas o acórdão foi omisso quanto ao termo inicial dos consectários legais sobre os mesmos. 2. Desta forma, entendo haver omissão no acórdão embargado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800653-15.2019.8.18.0102 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800653-15.2019.8.18.0102

APELANTE: ALBINA FERREIRA MOTA PITOMBEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL-  REFORMA DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS DANOS MORAIS APLICADOS EM 2ª INSTÂNCIA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

 

1. Verifica-se que houve a condenação dos danos morais em 2ª instância, mas o acórdão foi omisso quanto ao termo inicial dos consectários legais sobre os mesmos. 

2. Desta forma, entendo haver omissão no acórdão embargado.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800653-15.2019.8.18.0102
Origem: 
APELANTE: ALBINA FERREIRA MOTA PITOMBEIRA
 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO 

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores integrantes destas colendas Câmaras Cível, senhor Procurador de Justiça, senhores advogados, gradas pessoas outras que aqui também se encontram.

O Embargante, inconformado com o acórdão, Id 3797859 - Pág. 1/7, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com base no art. 1.022 e 1.023 do CPC, a fim de que seja sanada omissão que entende existir na decisão hostilizada. A ementa desta, que bem o resume, é a seguinte: 

“EMENTA 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA PREVISTA NO CONTRATO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA COM BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO, IDOSA E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa com baixa instrução, idosa e de reduzida condição social, quando, escolhida a forma escrita, fora assinado pelas partes sem a presença de duas testemunhas, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público e não fora comprovado o depósito da quantia objeto da avença. 2. É de se ter em mente que, vislumbra-se a má-fé da instituição financeira demandada na medida em que realizou contrato com analfabeto sem a observância das formalidades legais, cumprindo determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas do benefício da parte autora. 3. Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, pessoa analfabeta e de reduzida condição social, revela-se extremamente abusiva a conduta do banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC, e ensejadora de condenação por dano moral, no qual se fixa em cinco mil reais (R$ 5.000,00). “

Nas razões recursais, Id 4009183 - Pág. 1/3, argumenta o recorrente que o acórdão condena o mesmo a pagar indenização por danos morais a apelante/embargada, mas não se manifestou sobre o termo inicial dos consectários legais.

Ao final, requer atribuição de efeito modificativo aos embargos declaratórios, para reformar o decisum embargado, suprindo a omissão existente e, consequentemente, que seja explicitado no acórdão o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais aplicados. 

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, Id 4085509 - Pág. 1, requerendo que estes embargos sejam rejeitados.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores julgadores, cumpre-me inicialmente ressaltar, serem restritas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, como dispõe o art. 1.023 do CPC, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. Assim, em regra os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o decisum, constituem sim, um recurso que visa apenas a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior.

Contudo, tem-se admitido que embora os embargos declaratórios, em princípio, não tenham efeito modificativo, podem, contudo, em caso de omissão e circunstâncias excepcionais, serem acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado, entretanto, vislumbro, na hipótese, possibilidades que façam ensejar o acolhimento dos Embargos Declaratórios.

É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses do art. 1022 do CPC, verbis: 

“Art. 1022 – Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; 

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

Na apelação julgada, requeria a apelante ser indenizada em danos morais, visto que a conduta do banco/apelado fora negligente quando descontou dos seus proventos valor relacionado a contrato não firmado pelo mesmo.

No acórdão embargado, restou incontroverso que os danos morais eram devidos no caso em análise.

Ocorre que quando arbitrados e condenado o embargante/apelado a pagar o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) para a embargada, este Relator foi omisso  quando não explicitou no acórdão o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais aplicados.

Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer dos Embargos interposto e, no mérito, ACOLHÊ-LO, acrescentando ao acórdão embargado o termo inicial dos consectários legais, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, mantendo-se a sentença nos seus demais termos.”

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 16/09/2021