EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. CONVÊNIO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PLENA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA-PI, contra a decisão proferida pelo Exmo. Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos de Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Com Pedido De Liminar Inaudita Altera Pars, que indeferiu o pedido de tutela que os documentos trazidos na inicial não demonstram o cumprimento da obrigação devida, tendo em vista que foram liberadas a 1ª e 2ª parcelas do Convênio nº 0124/2016 e que, para liberação dos demais recursos, são exigidos os documentos de regularidade fiscal, o que não foi comprovado pelo ora agravante. O Estado do Piauí consta como parte agravada. 2. O objetivo do presente recurso é o de que reformar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar do ora agravante, atinente à suspensão da sua inscrição no registro de inadimplentes no SISCON – Sistema de Gestão de Convênios – para que possa receber a última parcela do Convênio nº 0124/2016, firmado entre o agravante e o Estado Agravado. 3. Como bem explicitado pelo Estado do Piauí em sua defesa, a IN conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2009, em dispõe que a celebração de Convênio, como o do presente caso, se dá nos termos da referida Instrução Normativa. A habilitação plena, que se dá com a efetiva entrega de todos os documentos institucionais e de regularidade fiscal, elencados nas alíneas do inciso II do art. 5º da sobredita Instrução. O agravante não conseguiu demonstrar a sua regular habilitação, o que, como corolário, impede a liberação da última parcela do convênio, conforme a normativa insculpida no art. 7º, III, da IN 001/2009. 4. Como corolário, a decisão impugnada no agravo de instrumento não merece quaisquer retoques, muito menos reforma. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700791-23.2018.8.18.0000 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 08/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0700791-23.2018.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA

Advogado(s) do reclamante: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. CONVÊNIO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PLENA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.  Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA-PI, contra a decisão proferida pelo Exmo. Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos de Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Com Pedido De Liminar Inaudita Altera Pars, que indeferiu o pedido de tutela  que os documentos trazidos na inicial não demonstram o cumprimento da obrigação devida, tendo em vista que foram liberadas a 1ª e 2ª parcelas do Convênio nº 0124/2016 e que, para liberação dos demais recursos, são exigidos os documentos de regularidade fiscal, o que não foi comprovado pelo ora agravante. O Estado do Piauí consta como parte agravada. 2. O objetivo do presente recurso é o de que reformar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar do ora agravante, atinente à suspensão da sua inscrição no registro de inadimplentes no SISCON – Sistema de Gestão de Convênios – para que possa receber a última parcela do Convênio nº 0124/2016, firmado entre o agravante e o Estado Agravado. 3. Como bem explicitado pelo Estado do Piauí em sua defesa, a IN conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2009, em dispõe que a celebração de Convênio, como o do presente caso, se dá nos termos da referida Instrução Normativa. A habilitação plena, que se dá com a efetiva entrega de todos os documentos institucionais e de regularidade fiscal, elencados nas alíneas do inciso II do art. 5º da sobredita Instrução. O agravante não conseguiu demonstrar a sua regular habilitação, o que, como corolário, impede a liberação da última parcela do convênio, conforme a normativa insculpida no art. 7º, III, da IN 001/2009. 4. Como corolário, a decisão impugnada no agravo de instrumento não merece quaisquer retoques, muito menos reforma. 5. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA-PI, contra a decisão proferida pelo Exmo. Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos de Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Com Pedido De Liminar Inaudita Altera Pars, que indeferiu o pedido de tutela fundamentando que os documentos trazidos na inicial não demonstram o cumprimento da obrigação devida, tendo em vista que foram liberadas a 1ª e 2ª parcelas do Convênio nº 0124/2016 e que, para liberação dos demais recursos, são exigidos os documentos de regularidade fiscal, o que não foi comprovado pelo ora agravante. O Estado do Piauí consta como parte agravada.

Aduz o Agravante, preliminarmente, o cabimento do recurso na forma de agravo instrumental e, no mérito, pede a suspensão os efeitos da inscrição do Município de Bertolínia no cadastro de inadimplência do Estado do Piauí, garantindo que o município receba as parcelas referentes ao convênio em questão, argumentando para tal, em síntese, apresentou toda a competente prestação de Contas dos recursos liberados, o que, a forma da instrução normativa supra, seria suficiente para liberação das parcelas posteriores de recursos. Ademais, destacou, ainda, que está tratando de saúde, portanto, um serviço público essencial, não podendo a Agravada se recusar a repassar a última parcela do convênio em destaque.

Decisão monocrática proferida por este relator, indeferimento o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

O Estado do Piauí, em sede de contrarrazões, argumentou, sumariamente, que o Convênio firmado entre o Estado do Piauí, por sua Secretaria Estadual de Saúde e o Município autor (Convênio nº 0124/2016) fora regularmente inscrito no SISCON, de forma automática, porquanto detectado irregularidades na habilitação do ente no sistema. Portanto, a inscrição se deu de forma regular, visto que é automática no SISCON quando o sistema detecta qualquer tipo de irregularidade. Ademais, que ao lidar com o bem público, o administrador tem o dever não apenas de aplicar corretamente as verbas públicas, mas também o de demonstrar que elas foram integralmente destinadas aos fins respectivos, possibilitando que os órgãos de controle exerçam seu mister, bem como de honrar com seus compromissos de natureza fiscal e previdenciária.

Assim, requereu o não provimento do recurso, tendo em vista que cabia ao agravante a demonstração da regularidade fiscal – habilitação plena – para a liberação da última parcela, em conformidade com o art. 7º, III, da Instrução normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2009, de 04 de dezembro de 2009.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA-PI, contra a decisão proferida pelo Exmo. Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos de Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Com Pedido De Liminar Inaudita Altera Pars, que indeferiu o pedido de tutela fundamentando que os documentos trazidos na inicial não demonstram o cumprimento da obrigação devida, tendo em vista que foram liberadas a 1ª e 2ª parcelas do Convênio nº 0124/2016 e que, para liberação dos demais recursos, são exigidos os documentos de regularidade fiscal, o que não foi comprovado pelo ora agravante. O Estado do Piauí consta como parte agravada.

Pois bem, o objetivo do presente recurso é o de que reformar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar do ora agravante, atinente à suspensão da sua inscrição no registro de inadimplentes no SISCON – Sistema de Gestão de Convênios – para que possa receber a última parcela do Convênio nº 0124/2016, firmado entre o agravante e o Estado Agravado. 

Entretanto, mantenho a convicção por mim formulada quando do indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, tendo em vista que, tanto nos autos originários como nestes, o Agravante não conseguiu demonstrar a sua regular habilitação no sistema SISCON, que gere os convênios celebrados entre órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado do Piauí. 

Como bem explicitado pelo Estado do Piauí em sua defesa, a IN conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2009, em dispõe que a celebração de Convênio, como o do presente caso, se dá nos termos da referida Instrução Normativa. 

A habilitação plena, que se dá com a efetiva entrega de todos os documentos institucionais e de regularidade fiscal, elencados nas alíneas do inciso II do art. 5º da sobredita Instrução.  

O agravante não conseguiu demonstrar a sua regular habilitação, o que, como corolário, impede a liberação da última parcela do convênio, conforme a normativa insculpida no art. 7º, III, da IN 001/2009. 

Como corolário, a decisão impugnada no agravo de instrumento não merece quaisquer retoques, muito menos reforma.

Desta forma, por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, ao tempo que, no mérito, pelo seu não provimento, em consonância com o parecer ministerial.

É o voto.

 

 

Teresina, 05/09/2021