PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REGRESSO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHAS EM REDE ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondemo pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Quando a parte protesta pela realização de uma aprova e não a especifica, quando intimada para fazê-lo, o seu direito preclui, naturalmente. Precedente do STJ. 3. O direito de ação, previsto constitucionalmente, prescinde, para o seu exercício, da necessidade de que a parte, antes do ajuizamento do pedido, formule requerimento administrativo. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809845-23.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809845-23.2017.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: RONALDO PINHEIRO DE MOURA, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s) do reclamado: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REGRESSO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHAS EM REDE ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondemo pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

2. Quando a parte protesta pela realização de uma aprova e não a especifica, quando intimada para fazê-lo, o seu direito preclui, naturalmente. Precedente do STJ.

3. O direito de ação, previsto constitucionalmente, prescinde, para o seu exercício, da necessidade de que a parte, antes do ajuizamento do pedido, formule requerimento administrativo.

4. Sentença mantida.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0809845-23.2017.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogados do(a) APELANTE: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A

APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR.

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Trata-se de APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS aqui versada, ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, ora apelada, contra Equatorial Piauí, ora apelante.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, condenando a apelantei no pagamento à apelada de indenização por danos materiais, na ordem de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Entende o douto magistrado sentenciante, em resumo, que a apelante teria a obrigação de indenizar à apelada pelo que esta despendera, a fim de, por sua vez, indenizar um terceiro, seu segurado, pelos danos que experimentara em aparelhos eletrônicos, provocados por oscilação de energia.

Inconformada, a apelante alega, em suma, que não teriam sido carreadas aos autos provas do liame causal entre os danos discutidos e a sua conduta. Aduz que os eventuais distúrbios no fornecimento de energia, por falta de provas, também não lhe poderiam ser imputados.

Garante que na inicial são feitas somente alegações genéricas e que os laudos apresentados como provas seriam insuficientes, além de unilateralmente produzidos, assim como que não haveria em registros pedido algum de ressarcimento formulado pela apelada. Acrescenta que a sua responsabilidade limitar-se-ia até o ponto de entrega da energia elétrica, que corresponde à conexão entre a rede de distribuição e a unidade consumidora, ressaltando a responsabilidade do consumidor, pela manutenção das instalações internas.

Por fim, ao tempo em que pede o afastamento da responsabilização que lhe fora atribuída, requer o provimento do apelo, para julgar-se improcedente a ação, invertendo-se o ônus sucumbencial.

A apelada, nas contrarrazões, afirma, resumidamente, que as provas dos autos são suficientes, para atestar a responsabilidade da apelante. Requer, assim, a manutenção da sentença.

O Procurador de Justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

VOTO

 

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores Julgadores, é fato que a apelante, na condição de concessionária de serviço público, responde, objetivamente, pelos danos a que der causa, não importa se por ação ou omissão. É o que reza o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ipsis litteris:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Neste caso, o douto magistrado sentenciante entende que a apelante, a despeito do que reza o mencionado dispositivo constitucional e da responsabilidade que lhe fora atribuída, não tivera interesse em se desincumbir do ônus de comprovar o contrário. Eis a sua conclusão, in verbis:

“[…] compulsando os autos verifica-se que, conquanto a requerida, na contestação, tivesse realmente protestado provar o alegado por todos os meios de prova permitidos, notadamente pericial, documental, depoimento pessoal, intimada para a especificação de provas no despacho saneador de ID nº 2953108, a suplicada deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de ID 3262675.”

Ora, ninguém ignora que o direito à prova preclui quando a parte, intimada para exercitá-lo, como pedira, queda-se inerte. A propósito, o seguinte precedente, verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS.

1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ.

2. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1088497/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019).

Por outro lado, diferentemente da apelante, a apelada não se descuidara de comprovar as suas alegações, fazendo-o, sobretudo, pelo documento de id. 232649, bem como do laudo técnico de id. 232657. Essas provas dão conta da existência de falhas elétricas decorrentes das oscilações de energia apontadas na inicial.

É irrelevante, outrossim, que não tenha a apelada feito requerimento administrativo, a fim de pedir o ressarcimento, antes de ingressar em juízo. O direito de ação, como se sabe, é assegurado constitucionalmente e, em sendo assim, prescinde de condições prévias para o seu exercício.

Irrelevante ainda o é que a apelante tenha indeferido o requerimento administrativo do terceiro, segurado da apelada, feito em face dos mesmos danos. Aliás, se isso ocorrera com ele, melhor sorte, certamente, não iria ter a agravada.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento da APELAÇÃO, a fim de que se mantenha inalterada a sentença, pelos seus próprios fundamentos, sem, contudo, majoração de honorários advocatícios, posto que já fixados no patamar máximo.

 

Teresina, 14/12/2021