EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. MÚTUO NÃO CONCRETIZADO. INEXISTENTE. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de reversão da sentença para afastar a condenação da instituição bancária em indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da recorrida. 2. Observa-se que não restou provado nos autos a contratação regular do cartão de crédito consignado então contestado. O Apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que efetivamente celebrou o contrato com a parte autora, ora apelada, com a devida regularidade legal; nem comprovou a transferência do pagamento do referido saque autorizado à autora. 3. É evidente a má-fé da instituição financeira, posto que autorizou os descontos mensais no benefício da apelada, ainda que inexistente a relação jurídica. Por isso é devida a restituição em dobro dos valores descontados pelo Banco. 4. A realização dos descontos no benefício da recorrida restou comprovada e ocasionaram a ela adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. 5. Sendo assim, o ofensor deve ser condenado a pagar indenização suficiente que sirva de desestimulo à prática ilícita, observando-se sua capacidade econômica, mas que torne necessária a imediata correção da prática reprovável, razão pela qual, com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mantenho o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado pelo juízo a quo, eis que atende às orientações da espécie, não sendo ínfima e nem exorbitante. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000435-65.2008.8.18.0050 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0000435-65.2008.8.18.0050

JUIZO RECORRENTE: BERNARDO RODRIGUES DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. MÚTUO NÃO CONCRETIZADO. INEXISTENTE. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de reversão da sentença para afastar a condenação da instituição bancária em indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da recorrida. 2. Observa-se que não restou provado nos autos a contratação regular do cartão de crédito consignado então contestado. O Apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que efetivamente celebrou o contrato com a parte autora, ora apelada, com a devida regularidade legal; nem comprovou a transferência do pagamento do referido saque autorizado à autora. 3. É evidente a má-fé da instituição financeira, posto que autorizou os descontos mensais no benefício da apelada, ainda que inexistente a relação jurídica. Por isso é devida a restituição em dobro dos valores descontados pelo Banco. 4. A realização dos descontos no benefício da recorrida restou comprovada e ocasionaram a ela adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. 5. Sendo assim, o ofensor deve ser condenado a pagar indenização suficiente que sirva de desestimulo à prática ilícita, observando-se sua capacidade econômica, mas que torne necessária a imediata correção da prática reprovável, razão pela qual, com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mantenho o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado pelo juízo a quo, eis que atende às orientações da espécie, não sendo ínfima e nem exorbitante. 6. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação Anulatória de Contrato c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais, proposta pelo apelante em face de BERNARDO RODRIGUES DOS SANTOS, ora apelado.

Na sentença recorrida (97 id. 1459953, págs. 95/101), o MM. Juízo julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, declarando inexistente a relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados e condenando o Banco réu a pagar à parte autora o valor de R$ 11.010,94 (onze mil, dez reais e noventa e quatro centavos), correspondentes à restituição em dobro do valor dos descontos indevidos no seu benefício previdenciário, além de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) em danos morais.

Irresignado, o Banco Cruzeiro do Sul S.A. interpôs a presente apelação (id. 1459953, págs. 168/185), pugnando pela reforma da sentença e alegando a inexistência responsabilidade civil do banco, a ocorrência de fato de terceiro excludente do nexo de causalidade, o pacta sunt servanda, a inexistência de danos materiais e morais, bem como a necessidade de redução do quantum indenizatório e a não incidência de juros.

Despacho (id. 1459953, pág. 224) que indefere o benefício de justiça gratuita e determina que a parte promova o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

O apelante junta aos autos os comprovantes de pagamento das custas judiciais (id. 1459953, pág. 233).

Devidamente intimada, a parte apelada apresenta contrarrazões ao recurso de apelação (id. 1459955 - Pág. 1/8), alegando que o empréstimo em questão foi feito de forma fraudulenta, a presença dos requisitos para a responsabilidade objetiva, a necessidade de reparação por danos morais e do ressarcimento de valores. Requer a manutenção da sentença.

Decisão monocrática (id. 2027188) que reconhece os requisitos de admissibilidade e recebe o recurso apenas no efeito devolutivo.

Manifestação do Ministério Público Superior devolvendo os autos sem emitir parecer de mérito, por não vislumbrar a presença de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

O DESEMBARGADOR BRANDÃO DE CARVALHO (RELATOR):

 

Inicialmente, urge ressaltar que o presente apelo é próprio, tempestivo e encontra-se regularmente processado, logo, admissível.

No caso em tela, discute-se a possibilidade de reversão da sentença para afastar a declaração de nulidade do contrato objeto da demanda, bem como a condenação da instituição bancária no pagamento de indenização por danos morais e na devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte recorrida.

Insta salutar, a princípio, que o caso em voga deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

 Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

 A Corte Superior editou a súmula n° 479, in litteris: Súmula n° 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Adiante, consubstanciado no fato de se ter como contratante a instituição bancária ré, ora apelante, e a parte apelada pessoa física que supostamente se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos como consumidor final, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, cabe à instituição bancária o ônus da prova na referida relação de consumo.

Todavia, analisando detidamente os autos em questão, verifico que a instituição financeira, apelante, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que efetivamente celebrou o contrato com a parte autora, ora apelada, com a devida regularidade legal; nem comprovou a transferência do pagamento do referido saque autorizado ao autor.

Observa-se que não restou provada nos autos a contratação regular do empréstimo consignado então contestado. Cabia à apelante comprovar, para se eximir da condenação, que o contrato impugnado fora legitimamente realizado pelo autor.

Entretanto, inobstante o apelado ter apresentado contestação, em nenhum momento apresentou contrato.

Ante a ausência de contrato de empréstimo regular do banco pra com o autor, não se afigura justo qualquer desconto em seu benefício, devendo os valores pagos pela autora serem restituídos em dobro

Ademais, a demonstração da transferência do depósito ao beneficiário é indispensável à validade do contrato. Este é entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis:

 TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

 No entanto, a inexistência de juntada do instrumento contratual devidamente pactuado entre as partes impede que se afira quaisquer dos pressupostos de existência do negócio jurídico, vez que o primeiro elemento da relação não se pode verificar: o da existência, o que prejudica a análise da validade e da eficácia.

Portanto, diante da não juntada do instrumento contratual e da prova do pagamento, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco o dever de devolver em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte recorrida.

Extrai-se do art. 42, parágrafo único, do CDC, a seguinte previsão acerca da repetição do indébito:

 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que para haver a condenação em repetição do indébito em dobro, faz-se necessária a demonstração da má-fé, in verbis:

 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMORIVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. “A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé é devida a restituição simples” (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017).

 Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, posto que autorizou os descontos mensais no benefício do autor, ainda que inexistente a relação jurídica, que não foi efetivada. Por isso, é devida a restituição em dobro dos valores descontados pelo Banco indevidamente, que repousem sobre o contrato declarado inexistente.

Não se discute que um desconto efetuado, sem o menor embasamento, sobre uma pensão de pequeno valor, atinja a verba de caráter alimentar, destinada, de maneira geral, ao sustento do indivíduo e de sua família.

Em razão disso, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do pensionista como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de ser o mesmo beneficiário de pensão de valor módico, exigindo-se, no caso presente, tratamento diferenciado.

Evidencie-se que uma vez aplicável o Código de Defesa do Consumidor, cabe à instituição financeira assumir os riscos inerentes ao exercício de sua atividade. Nesse sentido é o posicionamento do STJ:

 PROCESSO CIVIL E CIVIL, RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO AUTOR DA AÇÃO. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO RÉU. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. INADMISSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. [...] 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, à luz da teoria do risco profissional, a responsabilidade das instituições financeiras não é elidida por consistir em risco inerente à atividade econômica por elas exercidas, caracterizando o chamado fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade e o evento danoso. Precedentes. 3. A consideração pelo Tribunal de que determinados fatos não foram impugnados em contestação não pode ser revista nesta sede por força do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula/STJ. 4. O montante fixado a título de indenização por dano moral não comporta revisão nesta sede, salvo hipóteses de patente exagero ou excessiva modicidade. Enunciado nº 7 da Súmula/STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido (REsp 1091958/PR, Rel. Ministra NANCY ADRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 03/11/2011).

 É que a privação do uso de determinada importância, subtraída dos parcos proventos do INSS, recebida mensalmente para o sustento do apelado, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não compensado, praticado pelo Banco, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como meros aborrecimentos.

É assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem caso, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Portanto, encontra-se evidenciado, excepcionalmente, que o referido desconto consignado do benefício do recorrido ocasiona adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para manter a fixação da indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) determinada pelo juízo a quo, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como nos valores já adotados nos julgamentos desta Colenda Câmara Especializada, não ocasionando enriquecimento ilícito do autor, tampouco empobrecimento da instituição ré.

Dessa forma, a sentença combatida, por estar em perfeita consonância com a legislação e com a jurisprudência pátria, não merece qualquer reforma, devendo ser mantida in totum.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, ao tempo que, no mérito, pelo seu não provimento. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

É o voto.

 P.R.I

 Cumpra-se.

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, após, proceda com o arquivamento.

 

Teresina, 28/09/2021.

 

DES. BRANDÃO DE CARVALHO

RELATOR