EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MATRÍCULA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CONTRADIÇÃO ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. Na forma alhures, não há no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Quanto à alegação de omissão, saliento que se o desenlace dado por este julgador não beneficiou a parte embargante, tal não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado. Concluo, que este Colegiado sopesou todas as questões pertinentes ao caso de forma clara e adequada, pretendendo o embargante, na realidade, a rediscussão da matéria, o que se mostra descabido em sede de embargos de declaração, por não se mostrar o recurso adequado. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0702672-98.2019.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0702672-98.2019.8.18.0000

APELANTE: ERISON LUSTOSA DO AMARAL, VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA, ELDO DOS SANTOS LUCAS

Advogado(s) do reclamante: LINCON HERMES SARAIVA GUERRA

APELADO: GERALDO LAURANI, HUMBERTO FUNARI

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AUGUSTO DA COSTA, FERNANDO CHINELLI PEREIRA, GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MATRÍCULA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CONTRADIÇÃO ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. Na forma alhures, não há no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Quanto à alegação de omissão, saliento que se o desenlace dado por este julgador não beneficiou a parte embargante, tal não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado. Concluo, que este Colegiado sopesou todas as questões pertinentes ao caso de forma clara e adequada, pretendendo o embargante, na realidade, a rediscussão da matéria, o que se mostra descabido em sede de embargos de declaração, por não se mostrar o recurso adequado. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração.

DECISÃO:  Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar  pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter o acórdão embargado em seu inteiro teor.

RELATÓRIO 

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ERISON LUSTOSA DO AMARAL contra acórdão 1391351, nos autos da Apelação Cível sob o nº 0702672-98.2019.8.18.0000, ação ordinária de anulação de matrícula promovida por Erison Lustosa do Amaral e outros, contra os Geraldo Laurani e outro, ora embargados.

O acórdão embargado concluiu, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentença de piso em seus próprios termos e fundamentos, via de consequência, revogou a liminar Id nº 640627, concedida na cautelar incidental.

Nas razões do recurso, o embargante diz haver omissão no acórdão ora embargado, alegando nulidade absoluta, legitimidade de terceiro prejudicado, que não enfrentou a nulidade absoluta, que não foi analisado também a legitimidade do terceiro prejudicado. Descreveu sobre a ausência de motivação para a revogação da medida cautelar, sendo necessário a manutenção do bloqueio. Requer o prequestionamento da matéria para afastar as omissões apontadas no acórdão embargado.

Por fim requer o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, para sanar os vícios apontados, com seu prequestionamento, reconhecendo a legitimidade processual do embargante ou aplicar efeito suspensivo, para manter o bloqueio da matrícula 582.

Devidamente intimado, o embargado rechaça os argumentos expendidos nos embargos, aduzindo que deve ser mantido o acórdão embargado, haja vista que não estão preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC, bem como não se configurar a via adequada; que os embargos são protelatórios devendo ser mantido o acórdão.

Requer ao final que sejam julgados improcedentes os embargos de declaração, para manter o acórdão embargado.

É o relatório.

Passo ao voto. 

 

Conheço dos embargos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Passo a análise da preliminar.

A presente preliminar não tem prosperidade, haja vista que restou claro que os embargantes não comprovaram sua legitimidade ativa para pleitear a declaração de nulidade da escritura pública, uma vez que os mesmos não se encontram em situação jurídica de prejuízo de direito de propriedade quanto ao imóvel objeto em questão, tampouco a posse que, conforme laudo pericial, este concluiu serem os Embargados os detentores de tal direito, bem como não demonstraram em juízo a sua condição de terceiros prejudicados, vez que não são proprietários do imóvel objeto da demanda.

Assim, afasto a preliminar arguida.

Mérito. Os embargos de declaração têm por finalidade corrigir defeitos do ato judicial, tais como omissões, contradições, erro material e obscuridades, as quais podem comprometer a utilidade do julgado, sendo que tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido o seu uso com efeito infringente apenas em caráter excepcional, quando a modificação é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material, o que não é o caso.

Vale ressaltar que não é possível reconhecer a legitimidade ativa dos embargantes, para pretender a declaração de nulidade da escritura pública, haja vista que os mesmos não se encontra em situação jurídica de prejuízo de direito de propriedade sobre o bem em questão, seja porque estão requerendo em nome próprio direito alheio, seja porque não integram a cadeia dominial do imóvel, assim como, não conseguiram demonstrar a posse, que de acordo com o laudo pericial acostado ao processo, concluiu que os embargados são os detentores de direito.

Nada obstante, a obrigação legalmente vigente é a de que a decisão esclareça os fundamentos de fato e de direito que a baseiam. O Poder Judiciário não é órgão consultivo e não emite pareceres, mas decisões, devidamente fundamentadas. Assim, não há motivo para se esclarecer questionamentos efetuados pela parte, nem para analisar todos os argumentos colacionados, e tão pouco há finalidade lógica para discorrer a respeito dos não fundamentos da decisão.

Não há no acórdão embargado a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Acentuo, que este Colegiado sopesou todas as questões pertinentes ao caso de forma clara e adequada, pretendendo o embargante, na realidade, a rediscussão da matéria, o que se mostra descabido em sede de embargos de declaração, por não se mostrar o recurso adequado.

Quanto à alegação de omissão, saliento que se o desenlace dado por este julgador não beneficiou a parte embargante, tal não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado.

Ademais, o recurso aclaratório não pode visar a modificação do julgado, salvo em raríssimas exceções, mormente pelo fato de haver recurso próprio para tal finalidade.

Com efeito, pretende o embargante a rediscussão da matéria já contemplada, o que se mostra inadmissível, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão de questões decidas.

Neste sentido, vejamos os arestos que segue:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069029866, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 06/06/2016) (grifei)

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/15. Inocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Pretende a embargante a rediscussão da matéria já apreciada, o que se mostra inadmissível, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão de questões decididas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070723077, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 18/08/2016). Grifei

Dessa sorte, o acórdão apontou os fundamentos devidos, não havendo que se cogitar vícios capaz de elidir a sua higidez.

Por final, oportuno salientar que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter o acórdão embargado em seu inteiro teor.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, José James Gomes Pereira – Relator e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado conforme Portaria (Presidência) Nº 1481/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 07 de junho de 2021). 

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 27 de agosto a 03 de setembro de 2021.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator

Teresina, 06/09/2021