EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. NA SENTENÇA NÃO HOUVE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese, não há falar na incidência da alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal, porquanto a citada atenuante não foi utilizada para firmar a convicção do Julgador acerca da condenação. 2. Deve-se esclarecer que não houve o reconhecimento da atenuante de confissão, impossibilitando a compensação com a agravante de reincidência. 3. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, se a confissão não foi utilizada para embasar a condenação, não cabe o seu reconhecimento e, por conseguinte, a compensação com a reincidência. 4. No caso dos autos, a pena privativa de libertada restou fixada, em 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de detenção. O estabelecimento de 61 (sessenta e um) dias-multa não se afigura desproporcional, guardando pertinência com a pena, dentro dos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e discricionariedade. 5. Quanto a forma de pagamento da pena pecuniária pode ser analisada no juízo da execução. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002019-12.2017.8.18.0032 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/09/2021 )

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. NA SENTENÇA NÃO HOUVE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Na hipótese, não há falar na incidência da alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal, porquanto a citada atenuante não foi utilizada para firmar a convicção do Julgador acerca da condenação.

2. Deve-se esclarecer que não houve o reconhecimento da atenuante de confissão, impossibilitando a compensação com a agravante de reincidência.

3. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, se a confissão não foi utilizada para embasar a condenação, não cabe o seu reconhecimento e, por conseguinte, a compensação com a reincidência.

4. No caso dos autos, a pena privativa de libertada restou fixada, em 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de detenção. O estabelecimento de 61 (sessenta e um) dias-multa não se afigura desproporcional, guardando pertinência com a pena, dentro dos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e discricionariedade.

5. Quanto a forma de pagamento da pena pecuniária pode ser analisada no juízo da execução.

6. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais

7. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recuso, mas, NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por FABIO ALVES PEREIRA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da decisão que o condenou à pena de 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de detenção, ao pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa sobre 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo e 01 (um) ano e 07 (sete) de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática de crime de embriaguez no volante, delito previsto no art. 306, da Lei nº 9.503/1997.

Segundo a denúncia, no dia 11 de junho de 2017, por volta das 10:40 horas, o denunciado, conduzia a sua motocicleta, sob efeito de álcool, além de portar uma faca, tipo peixeira, em sua cintura.

No dia, lugar e hora já citados, agentes da PRF realizavam um patrulhamento de rotina quando visualizaram o denunciado conduzindo uma motocicleta.

Ao abordarem o denunciado, os agentes da PRF encontraram em sua cintura uma faca tipo peixeira.

Após, os agentes da PRF submeteram o denunciado ao teste de alcoolemia, obtendo como resultado 0,66 mg/l.

Diante do flagrante, conduziram o denunciado à delegacia para procedimentos de praxe.

 Em suas razões recursais (ID 3982775 fls.9/17), a defesa suscita 04 (quatro) teses basilares, a saber: 1) o reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea. 2) a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. 3) a redução da pena de multa. 4) a isenção das custas processuais ou, subsidiariamente, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos

 Em contrarrazões (ID3982775 fls. 20/26), o Ministério Público Estadual requer o improvimento total do presente Recurso de apelação, devendo a sentença permanecer incólume.

Em fundamentado parecer (ID 4194255), a Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso de Apelação Criminal interposto por Fábio Alves Pereira, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos.

Revisão dispensável nos termos do art. 355 do RITJ-PI, por se tratar de crime punido com Detenção.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

            No mérito, a defesa suscita 04 (quatro) teses basilares, a saber: a defesa suscita 04 (quatro) teses basilares, a saber: 1) o reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea. 2) a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. 3) a redução da pena de multa. 4) a isenção das custas processuais ou, subsidiariamente, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos

                  Passa-se, doravante, ao exame, em separado, destas teses.

 1) O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

O Apelante sustenta que é imprescindível a redução da pena na segunda fase da dosimetria, em decorrência da confissão espontânea.

O parquet, em contrarrazões, não concordou com a tese da defesa. O Ministério Público Superior opinou, pelo improvimento do presente recurso.

Inicialmente, insta esclarecer que, confessar significa que o acusado declara sua responsabilidade no crime que lhe está sendo atribuído, ou seja, é o reconhecimento do agente pela prática de um ato criminoso.

Lecionando sobre o tema, Nucci afirma que:

“Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, (...) a prática de algum fato criminoso” (p. 253-254).

Compulsando os autos, no (ID 3982774 fls. 95), consta no Termo de Audiência, in verbis:

“ Em 16/04/2018, às 11:50hrs… iniciada a audiência o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: Reza o art. 367: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juizo. O réu apesar de devidamente intimado não compareceu na audiência, demonstrando desinteresse em acompanhar a instrução processual. Diante do exposto, decreto a revelia do acusado...”

Consta no relatório da sentença:

“Em audiência foram ouvidas as testemunhas arrolada na denúncia, decretando a revelia do réu….(ID 3982774,fls.104)”.

Conclui-se portanto, que a confissão por si só não impediria que o juizo reconhecesse a confissão realizada durante o procedimento investigativo como circunstância atenuante.

Todavia, para o reconhecimento em questão, seria necessário que o julgador utilizasse a confissão como elemento formador de sua convicção, ou seja, como base para fundamentar a condenação, o que não ocorreu. Sobre o assunto, segue o entendimento do STJ:

A Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça vigente preconiza que "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal", esta não se aplica aos autos.

Corroborando com este entendimento, encontram-se as seguintes jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Na hipótese, não há falar na incidência da alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal, porquanto a citada atenuante não foi utilizada para firmar a convicção do Julgador acerca da condenação, na medida em que o Réu em momento algum admitiu a prática do delito a ele imputado. Inaplicabilidade da Súmula n. 545/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Resp. 1907563/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA EM JUÍZO. NÃO UTILIZAÇÃO PARA EFEITO DE CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.

Conforme mencionado no decisum reprochado, “Inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista a insuficiência das declarações firmadas em Juízo pelo agravante e a não utilização do seu teor na formação do convencimento do Magistrado sentenciante. Precedentes.” (AgRg no AREsp n. 1.011.880/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 5/12/2019). Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1785496/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 04/03/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (I) AGRAVO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (II) VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, “D”, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que tal instrumento probatório não concorreu para a condenação do réu. Súmula 568/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp n. 1.011.880/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/2/2017) 

Ressalta-se que durante a leitura a sentença, constata-se que em nenhum momento houve menção ao fato de o réu ter confessado a prática do crime perante a autoridade policial. Ao contrário disso, o magistrado de piso referiu-se ao teste de alcoolemia e à prova testemunhal como comprovadores da materialidade e autoria do crime.

Logo, rejeito esta tese de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d do CP, uma vez que não foi utilizada como elemento para formação da convicção do magistrado.

 2) A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO

A defesa pugna pela pela compensação da agravante de reincidência e a atenuante de confissão.

No entanto, deve-se esclarecer que não houve o reconhecimento da atenuante de confissão, impossibilitando a compensação com a agravante de reincidência.

Nesse sentindo, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO LEGAL. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

Desse modo, não havia que se falar em compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, haja vista que a referida atenuante sequer foi reconhecida.

As pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e na legislação penal, sendo manifestamente improcedentes.

Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 518.151/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que, se a confissão não foi utilizada para embasar a condenação, não cabe o seu reconhecimento e, por conseguinte, a compensação com a reincidência. 2. Incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, também empregado em recursos interpostos com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1672036 MS 2020/0050598-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 23/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2020)

                   Nesse sentido, a tese não merece prosperar.

 3) A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA

A defesa, pugna pela redução da pena multa, fundamentando que o recorrente é hipossuficiente.

 A pena de multa deve ser aplicada em duas etapas, que são: 1) Fixação da quantidade de dias-multa, nos termos do artigo 49 do CP, variando entre 10 e 360 dias-multa; 2) O valor do dia-multa, levando em conta, principalmente, a situação econômica do réu (art 60, CP).

 No caso dos autos, o magistrado condenou o réu à 61 (sessenta e um) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo. A defesa, por sua vez, entende que tal quantitativo de dias-multa correspondem à uma fixação desproporcional à pena privativa de liberdade aplicada já que o réu é hipossuficiente.

 De fato, na primeira etapa, a quantidade de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade efetivamente imposta. Isto se justifica na medida em que o Código Penal não traz a quantidade de dias-multa em cada tipo penal, como faz com a pena privativa de liberdade.

 Na verdade, estipula na sua Parte Geral, no artigo 49, que a quantidade de dias-multa varia de 10 a 360 dias-multa, cabendo ao juiz, no caso concreto, estabelecer tal critério de proporcionalidade comparativamente com a pena privativa de liberdade fixada.

 No caso dos autos, a pena privativa de libertada restou fixada, em 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de detenção. O estabelecimento de 61 (sessenta e um) dias-multa não se afigura desproporcional, guardando pertinência com a pena, dentro dos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e discricionariedade.

Logo, não há razão para que ser reduzida a pena de multa, ademais, a capacidade econômica do apelante não foi esclarecida.

4) A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 ANOS

Por fim, a defesa do apelante requer a isenção do pagamento das custas processuais.

No que toca à alegação de hipossuficiência do réu e sua impossibilidade de arcar com as custas judiciais, tem-se que o benefício da justiça gratuita está previsto na Lei 1.060/1950, uma legislação da década de cinquenta do século passado. Os tribunais de todo o Brasil e, em especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que basta a parte alegar que está em situação de miserabilidade para que o julgador possa reconhecer o direito da justiça gratuita.

Logo, presume-se que não se faz necessário juntar, nos autos, documento capaz de comprovar que a parte não pode arcar com as custas processuais dentro da demanda que tramita em juízo. No entanto, essa presunção é juris tantum, ou seja, até prova em contrário.

Assim, tendo em vista que a parte alegou a sua condição de hipossuficiência, evidenciada pelo fato de ser assistida pela Defensoria Pública, órgão responsável para prestar a assistência jurídica e gratuita dos hipossuficientes, o Apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Todavia, quanto ao pagamento das custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgados recentes, entende que a situação de hipossuficiência do réu não implica em isenção das custas, ficando assim, a exigibilidade do pagamento suspensa por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ressalta, ainda, a Corte de Justiça que o momento de verificação da hipossuficiência do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase execução, diante da possibilidade de alteração da situação econômica do agente.

Nesta esteira de entendimento, traz-se à baila as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, a seguir colacionadas:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC.

2. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 NO PERCENTUAL DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. DEFERIMENTO ANTE A DETERMINAÇÃO DO ART. 33, § 2º, \"C\", DO CR SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO A MAIS DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA CORRETAMENTE APLICADA. PENA DE MULTA É PARTE INTEGRANTE DO TIPO PENAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO ANTE AO DETERMINADO NO ART. 804 DO CPP E ART. 12 DA LEI Nº 1.060/5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.(...). 7.Quanto ao pedido de isenção de custas, a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de que, mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 8. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida. Decisão unânime. (TJ-PI - APR: 00003903820158180043 PI, Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Data de Julgamento: 03/10/2018, 2ª Câmara Especializada Criminal) - grifo nosso

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE.AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA. COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA MINORANTE.IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. (...) 6. A ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018).7. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1803332/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 02/09/2019)

Portanto, ainda que as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, o art. 804 do Código de Processo Penal determina a condenação dos vencidos em custas, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença condenatória,em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.