EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO DELITO DE ROUBO. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE REGIME. REGIME ABERTO FIXADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos probatórios comprovam a prática do crime de roubo pelo Apelante, sobretudo considerando o depoimento da vítima, testemunha, o termo de reconhecimento, aliado às demais provas dos autos. 2. Comprovada a autoria do delito de roubo, não há que se falar em desclassificação para o delito de receptação, uma vez que restou comprovado que o Apelante praticou o crime de roubo, subtraindo para si o celular e fone de ouvido da vítima, mediante ameaça por simulação de arma de fogo. 3. A detração penal, na sentença condenatória, é aplicada com o fim de fixação do regime inicial de cumprimento de penal. 4. Fixado o regime aberto, o mais brando previsto legalmente, não há prejuízo para o Apelante a ausência do cômputo do tempo preso provisoriamente. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002411-23.2015.8.18.0031 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/09/2021 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO DELITO DE ROUBO. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE REGIME. REGIME ABERTO FIXADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os elementos probatórios comprovam a prática do crime de roubo pelo Apelante, sobretudo considerando o depoimento da vítima, testemunha, o termo de reconhecimento, aliado às demais provas dos autos.

2. Comprovada a autoria do delito de roubo, não há que se falar em desclassificação para o delito de receptação, uma vez que restou comprovado que o Apelante praticou o crime de roubo, subtraindo para si o celular e fone de ouvido da vítima, mediante ameaça por simulação de arma de fogo.

3. A detração penal, na sentença condenatória, é aplicada com o fim de fixação do regime inicial de cumprimento de penal.

4. Fixado o regime aberto, o mais brando previsto legalmente, não há prejuízo para o Apelante a ausência do cômputo do tempo preso provisoriamente.

5. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por RAIMUNDO RODRIGUES DE ARAÚJO JÚNIOR, qualificado e representado nos autos, condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de roubo, tipificado no art. 157, caput, do Código Penal.

O réu foi condenado em razão de, no dia 05/07/2015, por voltas das 11:10 horas, na Praça Santo Antônio, Parnaíba – PI, ter subtraído para si um celular da marca ASUS, ZENFONE 5 e um fone de ouvido da marca Sony, da vítima Elmo de Meneses Costa.

Narra a sentença que:

 

“Apurou-se que no dia do fato delituoso a vítima, estava passando pela citada Praça quando percebeu que estava sendo seguido por Raimundo Rodrigues, que estava do outro lado da rua. Em seguida ele lhe abordou e pediu para olhar seu celular, nesse momento o denunciado pós a mão na cintura e disse que estava armado. O denunciado Raimundo Rodrigues ainda disse a vítima que se ela tivesse a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) devolveria o celular, mas não o fez pois ele não tinha o referido valor. Por fim o denunciado a ameaçou dizendo que se ele contasse a alguém sobre o fato criminoso iria pegá-lo. A polícia foi acionada e conseguiu prender o denunciado Raimundo Rodrigues em frente ao troca-troca, e este assumiu ter praticado o delito, e que quis devolver o celular a vítima, mas o outro intelectual do fato delituoso, “Nego João”, não deixou. Ademais, apesar do denunciado “Nego João” ter negado participação no feito, Raimundo disse em seu interrogatório de fls. 13 e 14, que praticou o roubo pois “Nego João” iria lhe dar R$ 20,00 caso o fizesse. A vítima reconheceu apenas Raimundo Rodrigues de Araújo Junior como sendo a pessoa que lhe roubou. Dos produtos do crime foi apreendido apenas o fone, na posse de Raimundo Rodrigues, conforme termo de exibição e apreensão de fls. 06, e o produto foi restituído a proprietária, conforme noticia o termo de restituição de fls. 07.”

 

O Apelante, em suas razões recursais, requer a) absolvição, com aplicação do princípio do in dubio pro reo; b) subsidiariamente, a desclassificação do delito para receptação; c) aplicação do instituto da detração.

O Parquet, em contrarrazões, rebateu os argumentos defensivos, pugnando pelo improvimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento total do apelo interposto, devendo a r. sentença ser mantida em todos os seus termos e fundamentos.

Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI.

Cumprida a determinação regimental, inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

No mérito, a defesa requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a absolvição do Apelante. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito de receptação e a aplicação do instituto da detração.

DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE ROUBO

Alega a defesa que o Apelante nega a prática do delito, requerendo sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

Ocorre que, da análise dos autos, constata-se a existência de elementos probatórios que atestam a prática do crime de roubo pelo Apelante. Senão vejamos:

A vítima Elmo de Meneses Costa, em seu depoimento em juízo, corroborou sua versão apresentada na fase investigativa, aduzindo que (trechos retirados da sentença):

 

“Afirma que o acusado lhe abordou e por meio de grave ameaça, gesticulando estar armado, anunciando o assalto e subtraindo seu aparelho celular. A vítima relata ainda que estava a caminho de seu curso quando foi abordada pelo réu Raimundo Rodrigues de Araújo Junior e que este, após efetuar o roubo, ainda lhe ameaçou, dizendo que se contasse algo para alguém iria atrás de sua pessoa. Em juízo, ressaltou que não reconhece o acusado João dos Santos Souza como autor do delito, mas ratifica que quem de fato praticou o crime foi o acusado Raimundo Rodrigues. Por fim, afirmou que conseguiu recuperar somente fone do aparelho, graças a atuação da polícia que conseguiu capturar no mesmo dia o acusado”

 

Ressalte-se que, consta nos autos o Auto de Reconhecimento à fl. 13, na qual a vítima fez o reconhecimento do Apelante como autor do delito.

A testemunha de acusação, Francisco das Chagas Sousa Filho, afirmou, durante a audiência de instrução e julgamento (trechos retirados da sentença):

 

“Que foi acionado via 190, onde lhe foi relatado que havia acabado de ocorrer um roubo nas proximidades do Colégio Capuchinhos. Segundo a testemunha, a vítima teve seu aparelho celular roubado, mas após diligências, conseguiu encontrar o acusado Raimundo Rodrigues de Araújo Junior e este confessou o crime, alegando que o celular roubado se encontrava com a pessoa de João dos Santos. Diante destes fatos, passou a diligenciar novamente e encontrou o acusado João dos Santos, tendo este negado qualquer participação no delito, bem como não saber sobre o paradeiro do bem da vítima. Relata ainda que o acusado Raimundo Rodrigues de Araújo Junior, passou a informar que teria vendido o aparelho celular para um indivíduo conhecido por “Tapuia”, sendo que este também negou qualquer envolvimento com o crime, bem como o bem subtraído. Por fim, esclareceu que o acusado Raimundo Rodrigues de Araújo Junior não estava armado no momento do crime, mas que apenas gesticulou, simulando portar uma arma de fogo em sua cintura”

 

O Apelante, em seu depoimento em juízo, nega a autoria do delito, afirmando que apenas comprou o celular de João dos Santos Souza na noite dos fatos, mas que não sabia que se tratava de bem oriundo de crime.

A versão do acusado não encontra respaldo nos autos, uma vez que os elementos probatórios atestam a prática do crime de roubo, sobretudo considerando o depoimento da vítima, da testemunha, o termo de reconhecimento, aliado às demais provas dos autos.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a palavra da vítima tem relevante importância nos crimes cometidos contra o patrimônio, vez que, em sua maioria, são cometidos sem a presença de outras pessoas.

Nesse sentido, colaciona-se abaixo os seguintes julgados da Corte de Justiça:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa.

2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECLAMO MINISTERIAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 158, CAPUT, DO CP. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS INAUGURAIS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.° 7/STJ. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHO POLICIAL HARMÔNICOS. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. EFICÁCIA PROBATÓRIA. PERTINÊNCIA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...) 4. Segundo entendimento reiterado neste Tribunal Superior, nos crimes contra o patrimônio perpetrados na clandestinidade, sem a presença sensorial de terceiros, as declarações da vítima - como espécie insculpida no art. 201 do Código de Processo Penal e permeada pelo sistema do livre convencimento motivado -, quando ulteriormente ratificadas em juízo e corroboradas, a exemplo, pela oitiva da autoridade policial, que, in casu, confirmou ter a vítima reconhecido o Agente como sendo o autor do delito de estelionato, gozam de destacado valor probatório, sobretudo quando evidenciam, com riqueza de detalhes, sem contradições e em confronto com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa, o que se harmoniza ao caso em apreço.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1383364/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019)

 

Logo, não prospera a alegação do Apelante, restando comprovada a autoria do delito perpetrado, devendo ser mantida a condenação.

Comprovada a autoria do delito de roubo, não há que se falar em desclassificação para o delito de receptação, uma vez que restou comprovado que o Apelante praticou o crime de roubo, subtraindo para si o celular e fone de ouvido da vítima, mediante ameaça por simulação de arma de fogo.

DA DETRAÇÃO

Sustenta a defesa que o magistrado deixou de computar o período em que o Apelante ficou preso preventivamente, sobre o argumento de falta de elementos nos autos, descumprindo o previsto no art. 387, §2º, do Código Penal.

Inicialmente, insta consignar que o instituto da detração penal está previsto no art. 42, do Código Penal, que estabelece:

 

“Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.”

 

Por sua vez, dispõe o § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal que o juiz, ao proferir a sentença condenatória computará o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Portanto, a detração penal, no presente momento, é aplicada para fins de fixação de regime inicial.

No caso dos autos, constata-se que o magistrado de piso deixou de computar o tempo em que o Apelante ficou preso preventivamente, afirmando não conter elementos nos autos para tanto.

Entretanto, fixou o regime aberto como inicial para cumprimento de pena, ou seja, a ausência do cômputo do tempo provisoriamente recolhido não trouxe prejuízo ao Apelante, uma vez que já fixado o regime mais brando previsto legalmente.

Portanto, não reconheço a presença de qualquer ilegalidade.

Ressalte-se que o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de progressão de regime é de competência do juízo da execução, que fará a análise adequada.

O Apelante requer, ainda, a isenção da pena de multa, alegando ser pessoa pobre na forma da lei.

Inicialmente, insta consignar que a pena de multa, nas palavras de CLEBER MASSOM, é a espécie de sanção penal, de cunho patrimonial, consistente no pagamento de determinado valor em favor do Fundo Penitenciário. (MASSOM, Cleber; Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v. 1 – 15 ed. – Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021).

Portanto, trata-se de um tipo de pena, prevista de forma cumulativa ou não à outra espécie de pena, como a privativa de liberdade, por exemplo.

O Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que não é viável a isenção da pena de multa imposta sob o argumento de que não teria condições econômico-financeiras de efetuar o seu pagamento, uma vez que tal pleito não possui previsão no ordenamento jurídico.

Nesse sentido, colaciona-se abaixo os seguintes julgados:

 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO.

PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE POLICIAL MILITAR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DROGA NOCIVA, MAS APREENDIDA EM PEQUENA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO, COM BASE NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...) - É descabida a pretensão de afastamento da pena de multa, por tal sanção não se coadunar com a via do habeas corpus, já que o não cumprimento da pena de multa não enseja a conversão em pena privativa de liberdade, mas também porque, nos termos do entendimento desta Corte Superior, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016).

(...) - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio, apenas para reduzir as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

(HC 365.305/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)

 

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGA E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, TRANSITADAS EM JULGADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REINCIDÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...) 5. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é viável a isenção da pena de multa imposta ao acusado, sob o argumento de que não teria condições econômico-financeiras de efetuar o seu pagamento, uma vez que tal pleito não possui previsão no ordenamento jurídico.

6. Mantido o quantitativo de pena imposto pelas instâncias ordinárias, fica prejudicado o pedido subsidiário de fixação de regime inicial mais brando (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal).

7. Habeas Corpus não conhecido.

(HC 295.958/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)

 

Isto posto, não há possibilidade de isenção da pena de multa imposta ao acusado.

No que diz respeito ao pagamento das custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgados recentes, entende que a situação de hipossuficiência do réu não implica isenção das custas, podendo ficar, a exigibilidade do pagamento suspensa por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Contudo, ressalta a Corte de Justiça que o momento de verificação da hipossuficiência do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase execução, diante da possibilidade de alteração da situação econômica do agente.

Nesta esteira de entendimento, traz-se à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir colacionada:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

2. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)

 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. OFENSA AOS ARTS. 155, 386, VII, AMBOS DO CPP, E 157, § 2º, I E II DO CP. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ QUANTO À MATÉRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 804, AMBOS DO CPP, 98 E 102, AMBOS DO NCPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MALFERIMENTO DO ART. 805 DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO PARA SUPERAR VÍCIO PROCEDIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

(...) 2. Nos termos do entendimento do STJ o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Ademais, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória.

(...) 5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

(AgRg no AREsp 1226606/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018)

 

Portanto, ainda que as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, o art. 804 do Código de Processo Penal determina a condenação dos vencidos em custas, podendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Nesse sentido, não há como se falar em isenção das custas processuais, devendo a tese da suspensão da exigibilidade do pagamento pelo prazo de cinco anos ser analisada no juízo competente, qual seja, o da execução penal.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

É como voto.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

 

Teresina, 20/09/2021