APELAÇÃO CÍVEL – CONSÓRCIO DE VEÍCULO - VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se cuidando de contrato de consócio de veículo, que embute venda casada de seguro de garantia sem o expresso conhecimento do contratante, pode este propugnar pela nulidade da cláusula respectiva e buscar a restituição, em dobro, daquilo que pagar indevidamente. 2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800202-26.2018.8.18.0069 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800202-26.2018.8.18.0069

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: KALIANDRA ALVES FRANCHI

APELADO: DENIVALDO MOURA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA, DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – CONSÓRCIO DE VEÍCULO - VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Em se cuidando de contrato de consócio de veículo, que embute venda casada de seguro de garantia sem o expresso conhecimento do contratante, pode este propugnar pela nulidade da cláusula respectiva e buscar a restituição, em dobro, daquilo que pagar indevidamente.

2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800202-26.2018.8.18.0069
Origem: 
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
 
Advogado do(a) APELANTE: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A

APELADO: DENIVALDO MOURA DA SILVA

Advogados do(a) APELADO: DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE - PI13863-A, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA - PI13765-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Em exame recurso intentado pela ADMINISTRADORA DE CONSÓCIO NACIONAL HONDA LTDA, ora apelante, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, aqui versada, proposta contra ela por DENIVALDO MOURA DA SILVA, ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em declarar a ilicitude do seguro prestamista incluído na contratação do consórcio contraído pelo apelado, condenando o apelante a restituir, em dobro, os valores pagos pelo apelado e, a pagar ao último o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Condenou-o, ainda, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Para tanto, entende o douto magistrado, em resumo, que não restara comprovado que o apelante cumpriu com o seu dever de informar ao apelado que o seguro prestamista, listado dentre os encargos, implicaria em mais uma despesa. Entende, ainda, que não há no contrato termo específico, indicando que o apelado ficara ciente do encargo, bem como do seu caráter opcional e da possibilidade do seu fornecimento por outrem.

Inconformado, o apelante recorre alegando, em suma, que não houvera quaisquer irregularidades no contrato, porquanto o apelado tivera prévio conhecimento de todos os encargos assumidos, dentre os quais o seguro prestamista. Requer, por fim, o provimento do recurso, para se julgar improcedente a ação, com os consectários legais, ou, alternativamente, que a restituição seja feita na forma simples e minorado o valor da condenação em danos morais.

O apelado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para as contrarrazões.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, o apelante, malgrado os seus esforços, não comprova que o apelado fora cientificado de que contratava, também, um seguro prestamista. Ademais, exigir do consumidor – e o contratante de consórcio automotor consumidor também o é – que ele aceite outro serviço, conjuntamente com aquele que deseja contratar, configura a prática de “venda casada”, expressamente vedada pelo CDC no art. 39, verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

(omissis)

Daí, certamente, o motivo pelo qual os tribunais pátrios vêm, pacífica e reiteradamente, decidindo pela ilegalidade da cláusula que embute a “venda casada”, a partir de arestos como este, dentre outros que, também, poderiam vir à colação, verbis:

EMENTA: APELAÇÃO - CONSÓRCIO - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE. A prática de venda casada vai de encontro aos princípios norteadores da legislação consumerista, o que torna ilegal associar a contratação de consórcio ao contrato de seguro prestamista, sem facultar a escolha de seguradora.

(TJ-MG - AC: 10000204892228001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/11/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020)

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APELAÇÃO – Ação revisional - Insurgência contra pactuação de seguro de proteção financeira – Sentença que julgou improcedente pedido referente ao seguro prestamista – Recurso do autor - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Possibilidade de sua previsão desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" - Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP - Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção ou não de contratar o seguro prestamista e de escolher a seguradora - Cobrança do seguro arredada - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

(TJ-SP - AC: 10112767820188260002 SP 1011276-78.2018.8.26.0002, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 10/06/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020)

Logo, tem-se sentença incensurável, quando reconhece que o apelado faz jus à restituição, em dobro, dos valores que indevidamente cobrou e recebeu do apelado. Afinal, é o que determina o § único, do art. 42, do CDC, verbis:

Art. 42. (Omissis).

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 

Acerca da condenação em danos morais, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelante consubstanciaram conduta ilícita, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo apelado transcenderam a esfera do mero aborrecimento, afigurando-se necessária a condenação do primeiro no pagamento de indenização por danos morais ao segundo.

Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. 

 EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo-se, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar de 10% para 15%, os honorários advocatícios com os quais terá de arcar o apelante.

 

 

 

 

Teresina, 14/11/2021