PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INAMISSIBILIDADE RECURSAL – ARTIGO 77, INCISO V, DO CPC – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – DEVER DE MANTER OS DADOS ATUALIZADOS PERANTE O JUÍZO – RECURSO NÃO CONHECIDO 1. Segundo o artigo 77, inciso V, do CPC, é dever das partes, em processos judiciais, manter os dados atualizados nos autos. 2. Em se verificando a inexistência de capacidade postulatória, por falta de advogado devidamente constituído, resta prejudicado o seguimento regular do feito. 3. Agravo interno não conhecido à unanimidade. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0704307-17.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0704307-17.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IPIRA LTDA

 

AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: CRISTOVAO MELO DE ALENCAR MAIA JUNIOR, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INAMISSIBILIDADE RECURSAL – ARTIGO 77, INCISO V, DO CPC – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – DEVER DE MANTER OS DADOS ATUALIZADOS PERANTE O JUÍZO – RECURSO NÃO CONHECIDO

1. Segundo o artigo 77, inciso V, do CPC, é dever das partes, em processos judiciais, manter os dados atualizados nos autos.

2. Em se verificando a inexistência de capacidade postulatória, por falta de advogado devidamente constituído, resta prejudicado o seguimento regular do feito.

3. Agravo interno não conhecido à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0704307-17.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IPIRA LTDA
 

AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados do(a) AGRAVADO: CRISTOVAO MELO DE ALENCAR MAIA JUNIOR - PI12872-A, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Cuida-se de agravo interno intentado por Indústria e Comércio de Plásticos IPIRA LTDA, em desfavor de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0710176-92.2018.8.18.0000, aqui versado, pela qual foi concedido o pedido de antecipação de tutela recursal pleiteado pela ora agravada, suspendendo-se os efeitos da decisão de primeiro grau, que determinara que esta promovesse o religamento do fornecimento de energia da agravante.

Inconformada, a recorrente defende, em suma, que os requisitos à concessão da tutela de urgência militariam em seu favor, e não da agravada, revisitando os seus argumentos para defender o provimento deste agravo.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando):  Senhores julgadores, na análise dos autos, contudo, contatou-se a renúncia dos causídicos do agravante, após o ajuizamento do recurso. Houve insucesso na intimação da agravante, na pessoa de seu representante legal, tendo o Oficial de Justiça informado que ele não mais residia no endereço declinado nos autos, tendo os vizinhos informado que ele se mudara para endereço incerto (certidão id. 3756162).

Ora, o art. 77, do novo Código de Processo Civil, assim dispõe, em especial no seu inciso V:

 

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

...

[omissis]

...

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

O caso em apreço, portanto, se amolda à previsão contida no inciso acima destacado, por ter a agravante falhado em manter os dados atualizados nos autos, o que retira-lhe a capacidade postulatória, por falta de advogado devidamente constituído, prejudicando, assim, o seguimento regular do feito.

Daí porque o artigo 76, do mesmo códex, determinar que em sendo verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deverá ser suspenso o processo e sanado o vício, enquanto que o seguinte § 2º, impõe ao relator, no seu inciso I, o não conhecimento do recurso, caso descumprida tal determinação em fase recursal, perante tribunal de justiça, como se dá agora.

Assim não o fosse inexistiriam julgados como este, que bem ilustra a situação em apreço, verbis:

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Renúncia do patrono dos autores após a interposição do recurso – Comunicação da renúncia, nos termos do art. 112, do CPC – Intimação para constituição de defensor infrutífera – Endereço dos apelantes não atualizado – Descumprimento do art. 77, V, do CPC – Ausência de capacidade postulatória – Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP;  Apelação Cível 1014478-14.2019.8.26.0007; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021)

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que não seja conhecido o agravo interno interposto nestes autos, negando-lhe seguimento, por manifesta inadmissibilidade.

 

 

Teresina, 09/09/2021