EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve aplicar-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC, por tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito na prestação do serviço bancário. 2. A cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos do referido negócio, de modo que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário, restando configurada a prescrição. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800163-78.2020.8.18.0030 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800163-78.2020.8.18.0030

APELANTE: ABEL RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO PRADO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

1. Deve aplicar-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC, por tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito na prestação do serviço bancário. 

2. A cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos do referido negócio, de modo que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário, restando configurada a prescrição.

3. Recurso conhecido e improvido. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800163-78.2020.8.18.0030
Origem: 
APELANTE: ABEL RIBEIRO DA SILVA
 
Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-S

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ABEL RIBEIRO DA SILVA  contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº0800163-78.2020.8.18.0030, 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI), ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Ingressou a autora com a ação (ID 3716869) alegando que descobriu descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado, o qual nunca contratou.

Requer a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 3716882), defendendo a existência de relação contratual entre as partes. 

Por sentença (ID 3716906), o MM. Juiz pronunciou a prescrição da pretensão autoral condenatória, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, condenando o promovente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, declarando suspensa a exigibilidade. 

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 3716909), sustentando que embora o último desconto tenha se dado no de 2012, a ciência do dano e a extensão de suas consequências só ocorreu com a emissão do extrato pelo INSS em 03.2019.

Intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 3716914) pugnando pela manutenção da sentença.

Instada, a Procuradoria de Justiça deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse público (ID 4143177).

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, conheço o recurso de apelação, uma vez que existentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando a nulidade do contrato, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais.

O d. Magistrado extinguiu o feito com resolução do mérito, diante do reconhecimento de prescrição, por entender que a ação deveria ter sido ajuizada ação dentro dos cinco anos que ocorreu o primeiro desconto indevido.

De início, cabe esclarecer que ao caso deve aplicar-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC, por tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito na prestação do serviço bancário.

A contratação de empréstimo bancário cuida de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, a qual se caracteriza pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo.

 

Portanto, a cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos do referido negócio, de modo que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário.

 

Assim, não há como se reconhecer como termo inicial da prescrição a data da obtenção do extrato do benefício previdenciário pelo autor.

 

Da análise dos autos, verifica-se no documento ID 2046327, que o início dos descontos se deu em 07/2010, com término em 04/2012.

 

Portanto, a parte apelante tinha cinco anos a partir da data do último desconto, qual seja, 04/2012, para ajuizar a devida ação, deixando de respeitar, portanto, o prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação somente em 10.02.2020.

 

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.

3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)”

 

Assim, correta a manutenção do reconhecimento da prescrição no caso em tela.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo banco réu, com a manutenção da sentença, embora por fundamentação diversa.

 

Procedo à majoração dos honorários recursais de 10% para 15% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11 do CPC, ressalvada a suspensão de exigibilidade ante o benefício da justiça gratuita concedido ao recorrente.

 

É o voto.

 

Teresina, 16/09/2021