APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVA DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NOTAS FISCAIS. NOTAS DE EMPENHO. 

O objetivo da ação monitória é permitir a rápida formação de um título executivo judicial. E para isso, a parte requerente deve demonstrar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o direito ao pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer e a capacidade do devedor, segundo o art. 700, do CPC. 

No procedimento monitório não se exige que o autor faça prova do cumprimento do negócio ocorrido entre as partes, tendo o art. 700 do CPC preceituado apenas e expressamente, "com base em prova escrita", incorrendo, daí, a "presunção" do negócio jurídico ocorrido entre as partes. E como toda presunção admite prova em contrário, caberia ao embargante recorrente o ônus de desconstituir a obrigação, o que não ocorreu no caso concreto. 

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Nazaré do Piauí, contra sentença proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano (ID n. 715315, p. 125/129), que rejeitou os embargos opostos pelo recorrente e julgou procedente os pedidos da inicial da ação monitória proposta por L. J. Construções e Pavimentações S/A, relativa à cobrança de prestação de serviço de limpeza pública do Município réu. 

Segundo o Município recorrente, a sentença merece reforma porque não ficou demonstrada a efetiva realização do objeto do contrato e nem os requisitos indispensáveis para a realização da despesa apontada, requerendo o provimento do recurso para a improcedência dos pedidos iniciais (ID n. 715316, p. 14/20). 

Intimado a apresentar suas contrarrazões, o apelado sustentou que o inconformismo do recorrente ocorreu apenas para fins protelatórios já que todos os documentos que comprovam a relação travada entre as partes foram juntados aos autos. Requereu o não provimento do recurso e manutenção da sentença impugnada (ID n. 715316, p. 22/29). 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por entender ausente interesse público que justificasse a sua intervenção (ID n. 864156).  

Em informação de ID n. 4476101, a autora teve alteração em seu nome empresarial, que passou a ser RIO NEVES LOCAÇÃO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME. 

É o relatório. 

Quanto aos requisitos de admissibilidade, verifica-se que as partes são legítimas e o recorrente possui interesse recursal. O recolhimento de custas é dispensado, por ser o apelante ente público municipal.  

A peça foi interposta tempestivamente, vez que a juntada da certidão de intimação do recorrente deu-se em 26/09/2018 (ID n. 715315, p.138) e o recurso foi protocolado em 30/10/2018 (ID n. 715315, p. 141). Sendo assim, conheço da apelação. 

MÉRITO 

Como visto, trata-se de ação monitória proposta pelo recorrido, demandando o pagamento de serviços prestados ao Município de Nazaré do Piauí, ora recorrente. Após determinação de pagamento (ID n. 715315, p. 99), o ente público apresentou embargos (ID n. 715316, p. 2/7), que foram rejeitados pela sentença ora impugnada (ID n. 715315, p. 125/129). 

Em suas razões recursais, o Município sustenta, em apertada síntese, que a parte apelada não comprovou a existência da efetiva prestação de serviços alegada na inicial, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos para culminar na improcedência da ação.  

De início, há de se considerar o §6º, do art. 700, do Código de Processo Civil que dispõe ser admissível ação monitória em face da Fazenda Pública, nos termos do entendimento já sumulado pelo STJ, através do enunciado n. 339: “é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”. 

O objetivo da referida ação de procedimento especial é permitir a rápida formação de um título executivo judicial. E para isso, a parte requerente deve demonstrar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o direito ao pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer e a capacidade do devedor, segundo o art. 700, do CPC. 

Neste sentido, entendo que as alegações do recorrente não merecem prosperar, já que todos os requisitos legais da ação estão presentes, especialmente no que se refere à origem da obrigação civil. 

As notas fiscais de prestação do servido pela empresa recorrida foram juntadas aos autos, assinadas (ID n. 715315, p. 15/23), gerando a presunção de veracidade nos termos do art. 408, também da legislação processual civil em vigor. No entanto, sabe-se que a simples existência da nota fiscal pode não ser suficiente para comprovar a veracidade do seu teor.  

Contudo, quando as notas fiscais são juntadas com as notas de empenho emitidas pelo Município, a relação jurídica entre as partes fica demonstrada. Diante dos documentos de ID n. 715315, p. 25/33, que se tratam de notas de empenho assinadas pelo respectivo prefeito, não se pode presumir não tenha sido o serviço efetivamente prestado, como pretende o Município. 

Além disso, a parte recorrida juntou, ainda, cópia de Termos de Rescisão de Contratos de Trabalho de pessoas contratadas para a execução do serviço alegado (ID n. 715, p. 35/42), extratos de recolhimento de FGTS dos mesmos funcionários (ID n. 715315, p. 43/49), ata de registro de preço para prestação de serviços de limpeza pública do Município (ID n. 715315, p. 51/61) e publicação no Diário dos Municípios de termo aditivo ao contrato celebrado entre as partes (ID n. 715315, p. 63). 

Lado outro, cabia à parte recorrente a prova de que os serviços, pelos quais busca a parte autora o pagamento, não foram, de fato, prestados. Trata-se de alegação de fato modificativo do direito invocado na inicial, o qual, segundo a regra do art. 373, inciso II, do CPC, deve ser comprovado pelo réu. A simples alegação do apelante, desprovida de qualquer prova que a arrime, é insuficiente para obstar a pretensão de cobrança da parte autora.  

Deixando a parte embargante, ora apelante, de apresentar qualquer prova quanto ao alegado, presume-se que o serviço fora prestado. Não há alegação do recorrente sustentando o efetivo pagamento.  

Ainda, cumpre frisar, que no procedimento monitório não se exige que o autor faça prova do cumprimento do negócio ocorrido entre as partes, tendo o art. 700 do CPC preceituado apenas e expressamente, "com base em prova escrita", incorrendo, daí, a "presunção" do negócio jurídico ocorrido entre as partes. E como toda presunção admite prova em contrário, caberia ao embargante recorrente o ônus de desconstituir a obrigação, o que não ocorreu no caso concreto. 

No que tange ao argumento de irregularidade da despesa, a responsabilização do agente público que possa ter violado os termos da lei, por realizar gastos sem previsão orçamentária, não desconstitui o fato de que o serviço fora prestado e, por isso, deve ser remunerado. Entender de forma contrária evidencia um enriquecimento sem causa da Administração Pública.  

E é importante destacar que a observância aos procedimentos formais relativos às despesas públicas deve ocorrer para garantir os princípios constitucionais da administração pública, especialmente a moralidade, a isonomia e a legalidade. A exigência de procedimentos burocráticos não deve ser acatada para uma proteção abusiva e antiética da Administração, com o fim de se eximir do pagamento de uma obrigação anteriormente contraída, sob o argumento de que o regramento legal não fora plenamente observado. 

Vale acrescentar que as notas de empenho citadas trazem todas as informações necessárias para a identificação da fonte dos recursos a serem utilizados, o que implica na existência da prévia dotação orçamentária. 

Além de tudo isso, há presunção de que o crédito apresentado nas Notas de Liquidação de Empenho possuía previsão orçamentária, mesmo porque fora empenhado. Em situações similares, este Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que se a documentação juntada em procedimento monitório demonstra verossimilhança quanto à existência da relação negocial, o crédito deve ser pago, bem como em ação de cobrança, ainda que não tenha havido processo licitatório: 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS PARA O MUNICÍPIO APELANTE. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DOS VALORES COM ATRASO E NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA NÃO PAGA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] Por outro lado, os documentos colacionados pela empresa autora afiguram-se aptos a instrumentalizar a demanda monitória, uma vez que constituem elementos capazes de autorizar juízo de verossimilhança quanto à existência de relação negocial entre as partes e do crédito alegado. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - REEX: 00000901620058180047 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 06/06/2019, 2ª Câmara de Direito Público) 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO. ORDEM DE SERVIÇOS EMITIDAS POR FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO. DEVER DE EFETUAR PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Nos autos há comprovação de que a empresa apelada prestava serviços de forma regular para o município apelante, eis que este próprio faz prova de diversos serviços prestados pela apelada, bem como notas de empenho e Notas Fiscais com carimbo de recebimento assinada pela Tesoureira da parte apelante em favor da empresa apelada. II - Cabe destacar que todas as Notas Fiscais (fls. 12;13;14;16) foram assinadas por representante da Prefeitura apelante, contendo inclusive o RG da mesma, e contém carimbo acusando o recebimento das mercadorias descritas nas notas. III - Portanto, é forçoso reconhecer o dever de ressarcir a empresa apelada, pois há farto acervo probatório comprovando que houve a entrega dos produtos descritos nas notas em epígrafe, como óleo diesel e óleo lubrificante, não havendo que se falar em ausência de entrega de produtos. IV - Sobre o tema vale destacar que apesar de não haver comprovação de prévia licitação, porém, cabe ressaltar que a ausência de prévia licitação para fornecimento do produto ou serviço não afasta o dever do pagamento respectivo, desde que efetivamente demonstrada a entrega do produto/prestação do serviço e a boa-fé do fornecedor do produto/serviço, como no caso em análise. Vislumbro que a empresa João Borges de Sousa & Cia Ltda efetivamente entregou as mercadorias das quais faz prova nos autos. Recurso conhecido e improvido por unanimidade. (TJ-PI - AC: 200900010027070 PI 200900010027070, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 07/10/2015, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 16/10/2015) 

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, por haver prova inequívoca da realização dos serviços e ausência de pagamento, nos termos indicados na exordial.  

Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida.  

É como voto.