CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. LIMINAR. DECURSO DE TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação objetivando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio com liminar deferida há mais de dois anos. Assim, tendo sido o recorrido aprovada para o Curso de Administração que possui duração de cinco anos, deve-se presumir, pois, que já foi cursado quase a totalidade do curso. 2. A Súmula n.º 05 TJPI e bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, firmaram entendimento referente à matrícula em curso superior através de provimento liminar, no sentido de que o provimento que determinou a expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, que possibilitou o ingresso do recorrido em ensino superior, por um razoável tempo, consolida a situação fática, tornando-se imperiosa a aplicação da “teoria do fato consumado”, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida à unanimidade. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento da remessa necessária mas, para no mérito negar-lhe provimento mantendo-se a sentença em sua totalidade. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0814123-96.2019.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 31/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0814123-96.2019.8.18.0140

JUIZO RECORRENTE: ROGERIO OLIVEIRA TORRES FILHO, ROGERIO OLIVEIRA TORRES

Advogado(s) do reclamante: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR, ANA DANIELE ARAUJO VIANA

RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA - ME, ESTADO DO PIAUI, GERVE - GERENCIA DE REGISTRO DE VIDA ESCOLA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. LIMINAR. DECURSO DE TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação objetivando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio com liminar deferida há mais de dois anos. Assim, tendo sido o recorrido aprovada para o Curso de Administração que possui duração de cinco anos, deve-se presumir, pois, que já foi cursado quase a totalidade do curso. 2. A Súmula n.º 05 TJPI e bem como a jurisprudência dos tribunais superiores,  firmaram entendimento referente à matrícula em curso superior através de provimento liminar, no sentido de que o provimento que determinou a expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, que possibilitou o ingresso do recorrido em ensino superior, por um razoável tempo, consolida a situação fática, tornando-se imperiosa a aplicação da “teoria do fato consumado”, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida à unanimidade.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento da remessa necessária mas, para no mérito negar-lhe provimento mantendo-se a sentença em sua totalidade. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, que concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança n.º 0814123-96.2019.8.18.0140, impetrado por  Rogério Oliveira Torres Filho, figurando como autoridade coatora o Diretor da Sociedade Educacional Objetivo Ltda-ME, Estado do Piauí e GERVE.

Segundo os autos, Rogério Oliveira Torres Filho cursava o 3.º ano do ensino médio na Sociedade Educacional Objetivo Ltda-ME, tendo sido aprovada no vestibular da Faculdade UNIFSA, para o Curso de Administração, porém não conseguiu efetuar sua matrícula sob o argumento de não havia concluído o ensino médio mesmo tendo comprovado que havia cursado  horas/aulas, quando o exigido pelo MEC é de 2.400 horas/aula, tendo referida instituição de ensino superior efetuado apenas sua pré-matrícula.

Em decisão proferida (ID 1994609), o magistrado a quo concedeu a liminar requerida, determinando que o Diretor do Colégio Objetivo expedisse, provisoriamente, o Certificado de Conclusão de Ensino Médio e o respectivo Histórico Escolar, bem como determinou a citação do Estado do Piauí como litisconsorte passivo. E, de ofício, determinou que a GERVE (Gerencia de Registro de Vida Escolar) ou órgão equivalente procedesse a autenticação e registro dos documentos na forma da lei.

Na sentença  recorrida (ID 1994621), o magistrado a quo, confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança em definitivo, por entender que a situação fática do impetrante se encontrava inteiramente consolidada no tempo, devendo, portanto, concluir regularmente o curso de graduação. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

O Estado do Piauí informou que não iria interpor recurso em razão da Súmula PGE n.º 07/2019 (ID 1994635).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID 3918032), pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária.

Devidamente relatados, encaminharam-se os autos à  SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, art. 366, §7.º, RITJPI.

É o relatório. 

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, DELE CONHEÇO.

II – MÉRITO

 A discussão em tela cinge-se ao direito de Rogério Oliveira Torres Filho receber o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o respectivo Histórico Escolar sem cumprir o tempo mínimo de duração previsto na legislação para a conclusão do ensino médio que é de 03 (três) anos.

Na hipótese, a impetrante/apelada cursava o 3.º do Ensino Médio no Colégio Objetivo, unidade Jockey, quando foi aprovado no vestibular para o curso de  Direito de Administração na Faculdade UNIFSA, sendo-lhe deferida a liminar pelo magistrado a quo, tendo em vista, o mesmo já ter cumprido a carga horária prevista na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como pelo fato de haver se consolidado a situação fática da recorrida.

Concernente à carga horária, para cada aluno, a Lei n.º  9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional), contém as exigências abaixo:

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I – a carga horária mínima anual será de oitocentos horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Grifo nosso. 

Por sua vez, o estabelecer a duração de cada nível de ensino fundamental, o legislador de 1996, estabeleceu o período de tempo para o ensino médio, vejamos:

Art. 35.  O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidade:

I - A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos. 

Pois bem, conforme se afere da legislação supracitada, para a conclusão do ensino médio, o aluno deverá em 03 (três) anos, preencher um total, de, no mínimo, 2.400 (duas mil e quatrocentos )horas de carga horária.

Todavia, esta regra, não deve ser tida como absoluta, mas, em determinados casos há de ser mitigada, exatamente, quando o interessado estiver  cursando o 3.º ano do ensino médio, ter cumprido a carga horária mínima exigida em lei, o que é o caso dos autos.

Ora, nos termos dos arts. 205 e 208, V, da Constituição Federal é dever do Estado promover e incentivar a educação, bem como garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, verbis:

Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(…)

Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(…)

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; 

 Assim, é preciso que se faça uma interpretação teleológica e sistemática da regra prevista no art. 35 acima citado, objetivando, conciliá-lo com todo o sistema jurídico de modo atender os fins da Constituição Federal no sentido de garantir o direito à educação e ao acesso a seus níveis mais elevados, segundo a capacidade intelectual de cada um.

 Na espécie, o impetrante, consoante a documentação inclusa está cursando o 3.º ano do ensino médio, já cumpriu mais do que o mínimo da carga horária exigida pela legislação, habilitou-se em um processo seletivo de nível nacional de modo a demonstrar a sua capacidade intelectual.

 Logo, tendo em vista, o valor da educação para o crescimento do indivíduo, constituindo para a maioria das famílias brasileiras, o meio, a possibilidade de uma vida digna, impedir, o avanço da capacidade intelectual em favor de uma regra formal representa ofensa ao texto Constitucional no que toca aos seus princípios fundamentais, notadamente, o da dignidade humana, bem como aos preceitos educacionais ali estabelecidos.

 Ademais, ressalte-se que o art. 24, V, “c” da Lei em comento prevê a possibilidade de avanço permitindo aos estudantes que galguem de uma etapa/série para outra, através de verificação de seu aprendizado, ou seja, há a possibilidade de avançar de uma etapa/série para outra, ainda que ausentes a carga horária e o curso do ano letivo, desde que sejam verificados a capacidade e o conhecimento para tanto.

Com efeito, a impetrante, demonstrou a capacidade e aferição de conhecimento diante da aprovação em processo seletivo rigoroso, onde, somente, os que detêm conhecimentos são aptos a galgar êxito.

 Por estas razões os Tribunais Pátrios, vem, decidindo, no sentido de se “privilegiar a capacidade intelectual em detrimento de regra formal”, inclusive neste TJPI,  senão vejamos:     

MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO QUE NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ALCANÇA MÉDIA SUFICIENTE PARA CONVOCAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR . CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO . NEGATIVA EM FACE DE NÃO TER A IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS E NÃO TER CURSADO NO MÍNIMO TRÊS ANOS NO ENSINO MÉDIO . AFRONTA AOS ARTS. 205 E 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CAPACIDADE INTELECTUAL E COGNITIVA COMPROVADA . ORDEM CONCEDIDA. Exigir, para fins de conclusão do Ensino Médio, a duração mínima de três anos e idade mínima de 18 (dezoito) anos, nos casos em que o aluno logrou êxito no Exame Nacional do Ensino Médio com obtenção de pontuação suficiente para adentrar no ensino superior, sem mensurar adequadamente a capacidade intelectual e cognitiva do aluno, viola direito constitucional e se mostra totalmente desproporcional e desarrazoada” (TJMS – Mandado de Segurança – N. 2012.002376-8 – Quarta Seção Cível – Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso – j. em 27.2.2012). Grifou-se. 

"PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE S GURANÇA. EXPEDIÇÃO DE "CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. LIMINAR CONCEDIDA. CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO SUPERIOR A 2.400 HORAS. ALUNA CURSANDO O 3° ANO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (...). 2 - Muito embora não tenha a apelada cumprido a carga horária durante os 03 (três) anos completos do Ensino Médio, este critério deve ser flexibilizado frente a garantia constitucional do direito à educação e ao acesso aos níveis mais elevados de ensino. (...). (TJPI 1 Apelação / Reexame Necessário N° 2017.0001.003079-0 1 Relator: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO 1 4a Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 27/06/2017)". "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LIQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO. 1. Existência de direito líquido e certo à obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio quando ao estudante, aprovado em vestibular, encontra-se na última série deste grau de ensino e já cursou carga horária bem superior ao minimo legal de 2.400 h/a, distribuídas em 800 h/a por cada uma das séries anuais. (...). (TJPI 1 Agravo de Instrumento N° 2015.0001.000705-8 1 Relator: Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA 1 3a Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 16/11/2015) grifei. 

Ora, é a Constituição Federal que estabelece a garantia de acesso aos níveis mais elevado de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, de forma que, limitar tal acesso apenas levando em consideração critério temporal desprezando a capacidade intelectual é ir de encontro com o próprio texto constitucional que tem por objetivo garantir aos brasileiros o alcance mais elevado do conhecimento.

Frise-se que se o aluno cumpriu a carga horária igual/superior ao previsto na legislação, significa concluir que ele teve acesso ao conteúdo do ensino médio de forma satisfatória.

Ademais, não se está aqui a permitir aleatoriamente o recebimento do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o respectivo Histórico Escolar, mas, adstringe as hipóteses em que o aluno tenha cumprido a carga horária exigida em lei e demonstrada a capacidade intelectual de acessar os níveis mais elevado do ensino.

Nesse cenário, partindo dessa perspectiva, como forma de concretizar o comando constitucional inserto nos art. 205 e 208, V, da Constituição Federal, efetivando o direito fundamental à Educação inerente a um Estado de Direito deve ser mitigada a exigência legal de ordem temporal (três anos), na medida em que o impetrante comprovou a matrícula regular no 3.º ano do Ensino Médio, tendo atingido carga horária superior à exigida legalmente (2.400 horas/aula), conforme documento acostado aos autos (ID 1994605, pág. 2), que atesta que a recorrida cursou 3.112 horas/aulas.

Acerca da não aplicabilidade da teoria do fato consumado, razão não assiste ao Estado do Piauí, isso porque a liminar foi deferida em 14/06/2019 (ID 1994609), a sentença proferida em 23/03/2020 (ID 1994621),  submetida ao reexame necessário, cujos autos foram à Procuradoria-Geral de Justiça, sendo conclusos em 28/07/2021, quando decorridos mais de 2 anos do deferimento da decisão liminar, quando já transcorrido a metade do curso em alusão, não se afigura razoável a prolação de uma decisão em sentido contrário.

Isso porque, já  se formou uma relação jurídica estável entre o impetrante e a instituição de ensino superior, do qual lhe foi permitido o ingresso, havendo uma consolidação da situação em relação a ambos.

Além do mais, como já mencionado alhures o impetrante/recorrido já demonstrou aptidão para o acesso ao ensino superior, tendo, ainda, cumprido carga horária excedente ao previsto na legislação, de forma que impedir o avanço em seus estudos, implica ofensa ao texto constitucional, mormente, quanto aos seus princípios, bem como retirar da norma regente da matéria o seu fim social.

Ademais, a revogação da liminar causaria ao mesma, prejuízo imensurável de toda ordem, intelectual, econômica, psicológica, além de ofender severamente a Constituição Federal, a qual propugna que a educação é dever do Estado e sua efetividade ocorrerá através da garantia aos brasileiros do acesso aos níveis mais elevados do ensino.

Repise que, outro caminho, a ser tomado no caso em exame é negar o direito de acesso à educação, como um todo, atitude, longe de ser a mais adequada para um País tão carente no setor de Educação.

A jurisprudência dos tribunais, inclusive deste TJPI adotam a Teoria do Fato Consumado, em situações excepcionais, nas quais o decurso do tempo consolida uma situação fática que, se desfeita, gerará grande prejuízo à parte, cujo entendimento foi consolidado na Súmula n.º 05, deste TJPI, verbis:

"Súm. n° 05 — Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior".

Como se vê, a reforma da sentença, que levaria a desconstituição da situação fática, ocasionaria violação à segurança das relações jurídicas, causando  à apelada prejuízos desnecessários e de difícil reparação.

Destarte, estando a sentença vergastada em sintonia com o entendimento jurisprudencial pátrio, a mesma deve ser mantida. Neste sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE 2º GRAU – DIPLOMA EXPEDIDO - DECURSO DO TEMPO –  TEORIA DO FATO CONSUMADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 – Trata-se de ação objetivando a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio e dano moral em razão da negativa da expedição do certificado. 2 – Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante teve seu pleito liminarmente deferido em 10.06.2014, tal como se observa às fls. 28/31. Assim, tendo sido aprovada para o curso de Medicina já que o mesmo tem duração média de quatro (06) anos, deve-se presumir, pois, que já cursou mais da metade do curso. 3 – Este e. Tribunal de Justiça, através da Súmula 05, bem como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento referente à matrícula em curso superior através de provimento liminar, no sentido de que o provimento que determinou a expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, que possibilitou o ingresso da impetrante em ensino superior, por um razoável tempo, consolida a situação fática, tornando-se imperiosa a aplicação da “teoria do fato consumado”, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 4. Recurso conhecido e improvido, manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2018.0001.000952-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/03/2019) grifei.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça voto pelo conhecimento da remessa necessária mas, para no mérito negar-lhe provimento mantendo-se a sentença em sua totalidade.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Erivan José da Silva Lopes – Presidente, Des. Joaquim Dias de Santana Filho – Relator e Dr. Antônio Lopes de Oliveira (convocado).

Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

Sala das Sessões Virtuais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina/PI, de de vinte aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (20 a 27/08/2021).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                  Relator

 

 

Teresina, 31/08/2021