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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0011542-47.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Nomeação, Posse e Exercício]
AGRAVANTE: THALES SOARES SANTANA, NYANDER SILVA CAMPELO DE CARVALHO

AGRAVADO: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE.  ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Constatada a perda superveniente do interesse recursal, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do agravo.

Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática prolatada nos autos da Tutela Antecipada Antecedente de Apelação n. 2017.0001.009782-2, que concedeu efeito suspensivo ao recurso.

Após o devido trâmite e digitalização do feito, os autos vieram conclusos em 03/08/2021.

É o que basta a relatar no momento.

Passo a decidir.

A decisão agravada foi proferida em tutela antecipada recursal já julgada, por unanimidade, na data de 26 de agosto de 2019, com a seguinte ementa:

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Como o recurso ainda não foi distribuído e o caso demanda urgência, entendo que o caso concreto enseja verificação dos pressupostos exigidos pela lei processual à tutela de urgência antecedente, prevista no parágrafo único do art. 294, do CPC. Neste sentido, o art. 300, também do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em juízo de cognição sumária, passível de modificação posterior, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à sentença de 1° grau, até o julgamento da apelação interposta pelo requerente, ou até decisão posterior que revogue esta decisão.  

Tendo em vista que já houve decisão colegiada sobre a matéria recorrida, o agravo interno interposto perdeu o objeto.

A exemplo de outros recursos, o agravo interno deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais calha destacar o interesse recursal. O interesse em recorrer “[…] resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: (a) a utilidade; e (b) a necessidade do recurso” (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 199).

Não há mais interesse recursal na reforma da decisão interlocutória, já que sobreveio a decisão final. E a perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932,III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno (art. 932, III, do CPC). 

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. 

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Desembargador Edvaldo Pereira de Moura
Relator