EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO DECLAROU INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÕMICA FEDERAL MANIFESTOU EXPRESSO INTERESSE NA CAUSA. TEMA 1.011/STF. RITO REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O sustentáculo recursal, em suma, defende a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, arguindo que inexiste interesse da Caixa Econômica Federal para intervir na lide como terceiro interessado ou mesmo como assistente simples. II – Questão resolvida sob o rito da repercussão geral, Tema nº 1.011/STF, uma vez que a Caixa Econômica Federal, chamada aos autos, indicou interesse em intervir no feito, devendo o processo ser remetido para a Justiça Federal. III – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750188-80.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750188-80.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO SOARES DE BRITO

Advogado(s) do reclamante: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO

AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO DECLAROU INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÕMICA FEDERAL MANIFESTOU EXPRESSO INTERESSE NA CAUSA. TEMA 1.011/STF. RITO REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - O sustentáculo recursal, em suma, defende a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, arguindo que inexiste interesse da Caixa Econômica Federal para intervir na lide como terceiro interessado ou mesmo como assistente simples.

II – Questão resolvida sob o rito da repercussão geral, Tema nº 1.011/STF, uma vez que a Caixa Econômica Federal, chamada aos autos, indicou interesse em intervir no feito, devendo o processo ser remetido para a Justiça Federal.

III – Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gab. Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0750188-80.2020.8.18.0000.

 

 

Agravantes : ANTONIO SOARES DE BRITO E OUTROS.

Advogado : James Guimarães do Nascimento (OAB/PI nº 5.611).

Agravado : CAIXA SEGURADORA S/A.

Advogados : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE nº 16.983).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO SOARES DE BRITO e Outros, contra decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos de Ação de Indenização de Seguro Habitacional (Proc. nº 0020458-48.2011.8.18.0140), que declinou de sua competência para a Justiça Federal, após petição protocolada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 8050896) manifestando interesse em figurar no polo passivo, e com fundamento no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula nº 150, do STJ, remeteu o feito a uma das Varas da Justiça Federal de Teresina-PI, para que decida sobre a existência, ou não, de interesse jurídico que justifique a presença da Caixa Econômica na lide.

Em suas razões recursais (id 1388441), os Agravantes sustentam, em suma, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, arguindo que inexiste interesse da Caixa Econômica Federal para intervir na lide como terceiro interessado ou assistente simples.

Intimada, a Agravada apresentou, tempestivamente, suas contrarrazões, alegando aplicabilidade do tema 1.011, do STJ, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal peticionou nos autos, manifestando seu interesse no caso em análise.

É o relatório.

Constatando que o feito não se submete à intervenção do MP Superior e que se encontra apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

 

 

Teresina/PI, 26 de julho de 2021.

 

 

 

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de prelibação, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, porque presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados no art. 1.015 e ss., do CPC, e preenchidos os demais pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, assim como por ser a decisão agravável (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).

Considerando que o presente Agravo encontra-se em estado de julgamento, passo à sua análise meritória, em cognição exauriente cabível na espécie, restando superada a cognição perfunctória acerca da antecipação, ou não, da tutela recursal.

 

2. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL

 

O sustentáculo recursal, em suma, defende a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, arguindo que inexiste interesse da Caixa Econômica Federal para intervir na lide como terceiro interessado ou mesmo como assistente simples.

Sobre o tema, em recente decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 827.996, em repercussão geral (Tema 1.011), na sessão virtual ocorrida em 29/06/2020, o Ministro GILMAR MENDES teve voto vencedor, firmando-se o seguinte entendimento, in verbis:

“a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o “aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011, devendo o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá ser comunicado deste julgamento para que remeta, in continenti, os autos 0013152-34.2009.8.16.0017 à Subseção Judiciária de Maringá, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) Após 26.11.2010, É da JUSTIÇA FEDERAL a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o DESLOCAMENTO do FEITO para AQUELE RAMO JUDICIÁRIO a PARTIR do MOMENTO em que a referida EMPRESA PÚBLICA FEDERAL ou a União, de forma espontânea ou provocada, INDIQUE o INTERESSE em INTERVIR na CAUSA, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011".

 

Sobre o feito, é cediço que em ações de indenização de seguro habitacional do SFH, a cobertura, ou não, do contrato de seguro habitacional pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais – FCVS, e a demonstração do comprometimento deste, define a competência para julgamento da demanda.

Nesse sentir, conforme a tese 2, da decisão do tema 1.011, do STF, alhures esboçado, “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida Empresa Pública Federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”.

E, em análise junto ao PJE 1º grau, infere-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou expresso interesse no feito, através da petição de id. nº 5281888 (autos do processo de origem), momento em que justificou o seu interesse por verificar que os autores estariam vinculados às apólices públicas, ramo 66, envolvendo, assim, recursos do SH/FCVS, razão pela qual correta a decisão agravada que declarou a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o feito e declinou a competência à Justiça Federal da Seção Judiciária do Piauí, determinando a remessa integral dos presentes autos.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a DECISÃO RECORRIDA. Custas ex legis.

É como VOTO.

Teresina/PI, 06 de agosto de 2021.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 23/08/2021