PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO JUÍZO A QUO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 632.212 NÃO RELACIONADO - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Sendo certo que o magistrado a quo, ao determinar o sobrestamento do feito, não observara que a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, no Recurso Extraordinário RE 632.212/SP, não está relacionada aos expurgos inflacionários do Plano Collor II e, sim, ao do Plano Verão, impõe-se o provimento do recurso, ainda mais quando a ação se encontra em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença. 2. Agravo provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703465-37.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0703465-37.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: HERNANIO VIEIRA DE CARVALHO, HUCENIO MARQUES DAMASCENO, IDALECIO GONSAGA DA ROCHA, JUVENESSA ALVES DA ROCHA, MANOEL ISMAEL DE OLIVIERA, MARCELINO LOPES FERREIRA, MARIA APARECIDA LEAL SILVA, MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUSA, MARIA DE JESUS BORGES, MARIA DOS HUMILDES DE SOUSA SILVA, MARIA DOS REMEDIOS LUZ, MARIA LUIZA MUNIZ GUIMARAES, MARIA MARGARETH DA LUZ, MARIA NEUMAN LEAL DANTAS, MARIA ONEIDE FIALHO ROCHA, MARIA PETROLA NUNES, OSMAN PRATA GOIS, PEDRO BISPO DE SOUSA, PEDRO GUEDES BARBOSA SOBRINHO, PEDRO JOSE DA LUZ NETO

Advogado(s) do reclamante: DANILO DE MARACABA MENEZES, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO JUÍZO A QUO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 632.212 NÃO RELACIONADO - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA – RECURSO PROVIDO.

1. Sendo certo que o magistrado a quo, ao determinar o sobrestamento do feito, não observara que a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, no Recurso Extraordinário RE 632.212/SP, não está relacionada aos expurgos inflacionários do Plano Collor II e, sim, ao do Plano Verão, impõe-se o provimento do recurso, ainda mais quando a ação se encontra em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença.

2. Agravo provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0703465-37.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: HERNANIO VIEIRA DE CARVALHO, HUCENIO MARQUES DAMASCENO, IDALECIO GONSAGA DA ROCHA, JUVENESSA ALVES DA ROCHA, MANOEL ISMAEL DE OLIVIERA, MARCELINO LOPES FERREIRA, MARIA APARECIDA LEAL SILVA, MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUSA, MARIA DE JESUS BORGES, MARIA DOS HUMILDES DE SOUSA SILVA, MARIA DOS REMEDIOS LUZ, MARIA LUIZA MUNIZ GUIMARAES, MARIA MARGARETH DA LUZ, MARIA NEUMAN LEAL DANTAS, MARIA ONEIDE FIALHO ROCHA, MARIA PETROLA NUNES, OSMAN PRATA GOIS, PEDRO BISPO DE SOUSA, PEDRO GUEDES BARBOSA SOBRINHO, PEDRO JOSE DA LUZ NETO
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) AGRAVADO: JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES - PI4917-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO voltado para suspender e, depois, cassar decisão proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo nº 0002811-68.2014.8.18.0032) proposta por HERNANIO VIEIRA DE CARVALHO e outros, ora agravantes, contra o BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em determinar o sobrestamento do feito até o termo ad quem, qual seja, 05 de fevereiro de 2020, fixado no Recurso Extraordinário RE 632.212/SP pelo eminente Min. Gilmar Mendes.

Irresignados, os agravantes alegam que decisão do referido ministro só diz respeito exclusivamente aos expurgos inflacionários do Plano Econômico Collor II. Para tanto, apresentam certidão exarada pelo Secretário Judiciário Adjunto do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, onde certifica que o Recurso Extraordinário n.º 632.212, cujo tema está registrado no sistema informatizado daquela corte, é o de nº 285 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.

Aduzem que em recente decisão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça – NUGEP, através do despacho Nº 79968/2018 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER/NUGEP, da lavra do Desembargador José James Gomes Pereira, reconhece que a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, originário do tema citado, limitando-se, apenas, aos encargos inflacionários do Plano Collor II.

Depois de algumas alegações de somenos importância neste momento e afirmando que se encontrariam presentes os requisitos necessários à concessão do pedido de efeito suspensivo ao recurso, requerem, por fim, o seu provimento.

Tutela recursal de urgência deferida pelo então relator do feito, Des. Fernando Lopes e Silva Neto que, posteriormente, julgou-se suspeito para funcionar no recurso, por motivo de foro íntimo.

O agravado, embora regularmente intimado, deixa correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, os agravantes apegam-se ao fato de que o sobrestamento do cumprimento de sentença, em obediência à decisão proferida no Recurso Extraordinário RE 632.212/SP, pelo eminente Min. Gilmar Mendes não deve prosperar. Assiste-lhes a mais absoluta razão.

Realmente, no caso sub examine, como dito alhures, os agravantes insurgem-se contra a decisão proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1998.01.1.016.798-9, no que diz respeito ao Plano Verão e aos Expurgos Inflacionários, na qual, o magistrado a quo determinou o sobrestamento do feito até o termo ad quem fixado no Recurso Extraordinário RE 632.212/SP, qual seja, 05 de fevereiro de 2020 que, diga-se de passagem, foi prorrogado por mais sessenta meses.

Em decisão datada de 9 de abril de 2019, o mencionado ministro, reconsiderou a determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II.

Assim é imperioso destacar que, ainda que subsistisse a referida decisão de sobrestamento, incabível a suspensão do julgamento do cumprimento de sentença decorrente da referida ação, tendo em vista que o seu cumprimento já se encontra transitada em julgado, pois trata-se dos expurgos inflacionários do Plano Verão, não envolvendo, dessarte, do Plano Collor II, ao qual a determinação de sobrestamento se direcionava.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de cassar, em definitivo, a decisão vergastada.

 

Teresina, 28/11/2021