EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME AMBIENTAL (ART. 69-A DA LEI 9.605/1998) – APELOS EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVOS – 1 ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO – REJEIÇÃO – 2 DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – ACOLHIMENTO – 3 PARCIAL PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório; 2 Diante do afastamento das ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito da redução da reprimenda; 3 Recursos conhecidos e parcialmente providos, à unanimidade; (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0700776-83.2020.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0700776-83.2020.8.18.0000 / Teresina – 8ª Vara Criminal.

Processo de Origem Nº 0013573-81.2012.8.18.0140 (Ação Penal).

Apelante 01:                  Mário Guerra Nogueira (RÉU SOLTO). 

Advogados:                  Gustavo Alfredo do Val Nogueira (OAB/PI 8831) e outra[1]. 

Apelante 02:                  Francisco de Assis Rodrigues Soares (RÉU SOLTO). 

Advogados:                  Leonardo Laurentino Nunes Martins (OAB/PI 11328)[2]. 

Apelado:                        Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator:                          Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

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[1]Procuração (PJe id. 1210504 - Pág. 35). Subscreveu a apelação.

[2]Procuração (Num. 1210503 - Pág. 31). Subscreveu a apelação.

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME AMBIENTAL (ART. 69-A DA LEI 9.605/1998) – APELOS EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVOS – 1 ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO – REJEIÇÃO – 2 DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – ACOLHIMENTO – 3 PARCIAL PROVIMENTO UNÂNIME.

1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório;

2 Diante do afastamento das ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito da redução da reprimenda;

3 Recursos conhecidos e parcialmente providos, à unanimidade;

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, apenas com o fim de redimensionar a pena imposta aos apelantes Mário Guerra Nogueira e Francisco de Assis Rodrigues Soares, cada qual, para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e de conceder os benefícios da justiça gratuita ao primeiro apelante, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Mário Guerra Nogueira (id. 1210504 - Pág. 193) e por Francisco de Assis Rodrigues Soares (id. 1210508 - Pág. 1), doravante denominados primeiro e segundo apelantes, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (em 08/03/2018; id. 1210504 - Pág. 167/179) que os condenou (cada qual) à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, ambos pela prática do delito tipificado no art. 69-A³ da Lei 9605/1998 (crime ambiental), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 1210501 - Pág. 1/9), a saber:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA contra MARIO GUERRA NOGUEIRA, brasileiro, engenheiro agrônomo, residente na Rua Adolfo Jonh Trry, 1572, Centro, em Corrente-PI; e FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES SOARES, brasileiro biólogo, residente na Rua João Crisóstomo e Silva, 793, bairro Ininga, nesta Capital, fazendo-o pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

Consta dos autos do Processo Administrativo de licenciamento ambiental para uso alternativo do solo, que, em 21 de novembro de 2008 e em 03 de dezembro de 2008, foram requeridos, na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos/SEMAR, nesta cidade de Teresina-PI, licenciamento para as Fazendas “Canto do Machado”, de propriedade de JOHANNES JOSEPHUS BOEKHORST, e para a Fazenda da Associação Comunitária dos Agropecuários de Avelino Lopes – AGROPASS, de propriedade dessa Associação, Município de Júlio Borges-PI, processos sob ns. 5.407/08 e 5.612/08, respectivamente.

Aqueles pedidos foram acompanhados de Planos de Controle Ambiental - PCA, o primeiro (Fazenda Canto do Machado), elaborado por ELIESER NEVES e pelo segundo Denunciado, igualmente responsável pela elaboração do PCA da Fazenda AGROPASS, o que fez em co-autoria com o primeiro Denunciado, MÁRIO GUERRA NOGUEIRA.

Examinando a documentação apresentada, técnicos da SEMAR-PI apuraram que estudo ambiental da Fazenda AGROPASS é enganoso, porquanto assemelhado ao PCA da Fazenda Canto do Machado, havendo duplicidade na quase totalidade das informações prestadas em ambos os PCA’s, embora se tratando de atividades diversas.

Com efeito, enquanto o empreendimento da Fazenda AGROPASS se destina à pecuária, pastagem e plantios de mandioca e de caju, o da Fazenda Canto do Machado se destina ao projeto consorciado de pecuária com plantio de eucalipto.

Ademais, embora se tratando de projetos para atividades distintas e em áreas igualmente diferentes, o projeto da Fazenda AGROPASS chega ao absurdo de “apresentar mesmas fotos, informações de levantamento florístico, faunístico, impactos, caracterização de áreas, tratos e práticas agriculturais, descrição das atividades e áreas do empreenimento (sic) e do projeto executivo, incluindo ainda cronograma de execução, identificação e avaliação de impactos e conclusão como iguais”, como constado por técnicos da SEMAR e anotado no Parecer Técnico em anexo.

As inadequações, erros e omissões constantes naquele PCA da AGROPASS impossibilitam o controle e a análise ambiental do empreendimento pelos órgãos fiscalizatórios, frustrando, assim, o cumprimento da legislação ambiental.

Além de configurar ilícito criminal, a conduta dos Denunciados também implica em infração administrativa, daí porque a SEMAR lavrou o Auto de Infração nº 5451 contra o primeiro Denunciado

A conduta dos Denunciados configura o crime previsto no art. 69-A da Lei 9.605/98, assim tipificado: (…)

 

Recebida a denúncia (em 20/19/2016; id. 1210501 - Pág. 415) e instruído o feito, mediante oitiva de testemunhas e colheita dos interrogatórios, gravadas em mídias digitais (anexas), sobreveio a sentença condenatória.

A defesa do 1º apelante (Mário) pleiteia, em sede de razões recursais (id. 1210504 - Pág. 195/207), “que seja dado provimento ao presente recurso de apelação para anular a sentença condenatória; No mérito, seja o Apelante absolvido da imputação descrita na denúncia por inexistirem provas suficientes para condenar, tudo com fundamento no art. 386 inciso I, ou inciso IV, ou V do Código de Processo Penal, por entender restar comprovado; Caso sejam rejeitadas as teses acima, atendendo ao princípio da eventualidade, que seja o crime desclassificado para sua forma culposa, conforme art. 69-A, §1º, da Lei 9.605/98; Sejam observados as Circunstâncias Atenuantes do art. 14 da Lei 9.605/98, bem como os artigos 59 e 65 do CP; Por fim, seja deferido em favor da Apelante os benefícios da gratuidade da justiça na forma da Constituição Federal, art. 5º, LXXIV c/c Lei 1.060/50.”

A defesa do 2º apelante (Francisco) pleiteia, também em sede de razões recursais (id. 1210504 - Pág. 195/207), “a) A reforma da sentença, de modo que seja absolvido o Recorrente de todas as acusações formuladas pelo Ministério Público Estadual, haja vista a flagrante ausência de tipicidade penal, com fulcro no artigo 386, III, do CPP; b) A reforma da sentença, de modo que seja absolvido o Apelante, tendo em vista a manifesta ausência de provas, com fulcro no artigo 387, VII, do CPP; c) Eventualmente, a anulação da sentença, por ausência de fundamentação legal para embasar a condenação; d) Se este não for o entendimento dos nobres julgadores, em razão do princípio da eventualidade, que seja desclassificado o crime para a modalidade culposa; e) Ainda eventualmente, que seja reformada a sentença de 1ª instância, a fim de que seja reduzida a pena aplicada, levando-se em consideração os bons antecedentes, a primariedade, a conduta social e a personalidade do Acusado, bem como toda a argumentação fática aqui dispendida, por ser medida da mais lídima justiça”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 1210508 - Pág. 25/33 e 34/41), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 1563509 - Pág. 1/5).

Feito revisado (id.4530255).

 É o relatório.

3Lei dos crimes ambientais (Lei 9605/1998). Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão (Incluído pela Lei 11.284/2006): Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa (Incluído pela Lei 11.284/2006). §1º Se o crime é culposo (Incluído pela Lei 11.284/2006): Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos (Incluído pela Lei 11.284/2006). §2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa (Incluído pela Lei 11.284/2006).

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos recursos interpostos.

Como relatado, os recursos visam, em síntese, (i) a nulidade do feito, (ii) a absolvição dos apelantes, (iii) a desclassificação delitiva para a modalidade culposa, (iv) o redimensionamento das penas e (v) os benefícios da justiça gratuita (1º apelante).

Antes de adentrar no mérito, faz-se necessária a apreciação das preliminares.

 

1 Da nulidade.

NULIDADE (INEXISTENTE). Em que pesem os argumentos defensivos, inexiste nulidade a ser sanada.

FUNDAMENTAÇÃO (SUFICIENTE). Ao contrário do que alegam as defesas, a sentença apresentou fundamentação suficiente à condenação. Sequer poder-se-ia acoimá-la de concisa. Quanto menos houve violação ao princípio da motivação das decisões.

PREJUÍZO (NÃO DEMONSTRADO). De mais a mais, as aguerridas defesas não se desincumbiram de comprovar eventual prejuízo suportado, pressuposto para o reconhecimento das nulidades, seja relativa ou absoluta, em atenção ao diploma de regência (art. 563 do CPP) e ao princípio que as disciplina (pas de nulité sans grief).

Assim, rejeito a arguição de nulidade posterior à pronúncia.

 

1 Da absolvição e desclassificação.

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição e desclassificação delitiva, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, para amparar algum dos pleitos recursais.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade e autoria resultaram suficientemente demonstradas pela prova testemunhal colhida em juízo, traduzindo então um único e robusto plexo de provas no sentido de confirmar que os apelantes praticaram o delito tipificado no art. 69-A¹ da Lei 9.605/1998 (crime ambiental).

Em que pese os apelantes terem negado a ausência de vício na elaboração dos estudos de impacto ambiental, os dois Auditores Fiscais da SEMAR (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos), subscritores do Parecer Técnico em que a denúncia se baseou (id. 1210501 - Pág. 17/19), foram ouvidos em juízo e esclareceram que a documentação não condizia com a necessária realidade dos fatos. Na ótica deles, os vícios encontravam-se tão evidentes que sequer demandaria vistoria local. E, quanto ao Superintendente do respectivo Órgão Fiscalizador (SEMAR), embora desconhecesse os pormenores do caso concreto, ratificou essa prescindibilidade naquelas situações em que se evidencie patente irregularidade, ainda que mediante análise exclusiva da documentação apresentada e com base no conhecimento de campo dos auditores (os quais confirmaram essa expertise em juízo).

Consoante lição doutrinária (NUCCI, 2016, p.675/677²), acerca da análise do núcleo do tipo, “essas peças devem ser constituídas, no todo ou em parte, de modo falso (não correspondente à realidade) ou enganoso (pronto a ludibriar terceiros)”. Quanto aos momentos da concretização do delito, esclarece que “se tais informes forem desencontrados da realidade ou tiverem por finalidade ludibriar a atenção dos fiscais do meio ambiente, podem ser expedidas autorizações irregulares. Estas, por sua vez, terminam, muitas vezes, por impedir a responsabilização criminal daqueles que devastam florestas com intuito de lucro, provocando graves danos ambientais”. Finalmente, no que toca ao exaurimento do delito e causa de aumento, cumpre acrescentar que “o crime é, na forma básica, formal. A apresentação ou elaboração do laudo, relatório ou estudo falso ou enganoso é suficiente para configurá-lo. Porém, se atingir resultado danoso (material), provocando dano ao meio ambiente, exaure-se o delito e a pena será mais grave”.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (INVIÁVEL). No que toca à tese desclassificatória para a modalidade culposa, além de em tese (conceitualmente) revelar-se incompatível (DELMANTO, 2014, p.675³) – e, in casu, factualmente (incompatível) diante de profissionais de tão elevada expertise –, sequer encontra substrato nas vertentes autodefensivas.

ABSOLVIÇÃO (ACOLHIDA PARA UM DOS DELITOS). Por outro lado, impõe-se a absolvição quanto à prática do delito relacionado à elaboração do PCA (Plano de Controle Ambiental) do PROJETO AGRÍCOLA AGROPASS (Associação Comunitária dos Agropecuários Associados de Avelino Lopes). De fato, consoante mencionado em juízo pelo Superintendente do Órgão Fiscalizador (SEMAR), uma vez concedida a respectiva Licença de Instauração – Processo D001535/10 - 005748/08, Validade 01/09/2012 (id. 1210503 - Pág. 487/497) –, as autoridades competentes teriam concluído, em fase mais adiantada do processo de licenciamento e após vistoria local, pela inexistência dos mencionados vícios.

CONDENAÇÃO (MANTIDA PARA DELITO REMANESCENTE). Mantém-se, portanto, a condenação no que toca à prática do delito de falso quando da elaboração do EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) da FAZENDA CANTO DO MACHADO, muito embora sem reflexo imediato na dosimetria, uma vez que o juízo de origem deixou de aplicar o concurso de delitos.

ERRO MATERIAL NA DENÚNCIA (MATÉRIA PRECLUSA E DESINFLUENTE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA). Aliás, para que fique bastante claro, a denúncia recaiu em erro material ao tratar dos 02 (dois) estudos de impacto ambiental como sendo da mesma modalidade: o PCA. Porém, na realidade, foram elaborados 01 (um) PCA e 01 (um) EIA/RIMA, cada qual, para um empreendimento diferente, quais sejam, PROJETO AGRÍCOLA AGROPASS e FAZENDA CANTO DO MACHADO, respectivamente. E a inépcia da denúncia, após a sentença condenatória, revela matéria preclusa. Ademais, em nada impediu o efetivo exercício da ampla defesa.

Assim, rejeito o pleito desclassificatório e acolho em parte o absolutório.

 

2 Da dosimetria.

ÚNICA AGRAVANTE (AFASTAMENTO ACOLHIDO). Nas três fases da dosimetria, o único fator de alteração da pena mínima abstrata – de 03 (três) anos de reclusão – resultou no reconhecimento da agravante prevista no art. 61⁴, II, g, do Código Penal (“com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão”).

Como razão de decidir, o magistrado sentenciante mencionou que “agiu no exercício da profissão”.

Sucede que não seria possível (atente-se ao núcleo do tipo) elaborar o Estudo de Impacto Ambiental sem uma necessária expertise. Consoante lição doutrinária (NUCCI, 2016, p.676⁵), “o sujeito ativo é somente o técnico ou funcionário encarregado de elaborar estudo, relatório ou laudo”.

Excepcionalmente, não se desconhece que “pode ocorrer, por exemplo, que o técnico contratado elabore o laudo ou estudo ambiental falso e a empresa o apresente à Administração, incorrendo ambos no tipo penal” (DELMANTO, 2014, p.673/674⁶). Porém, o ponto nevrálgico em debate incide no fundamento (esposado na origem) de que “agiu no exercício da profissão”. Refere-se à elaboração de estudo, que demanda essa prévia expertise.

Ora, como o núcleo do tipo em comento (art. 69-A da Lei 9.605/1998), no qual incidiram os apelantes – repise-se, elaborar o estudo de impacto ambiental – já pune, inclusive de forma incongruente (DELMANTO, 2014, p.674⁷), para não dizer excessiva, o técnico, no exercício da sua profissão – “reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa” – em comparação ao funcionário público que, no exercício da função, pratica tipo assemelhado (art. 66⁸ da Lei 9.605/1998) – “reclusão, de um a três anos, e multa” –, então, fazer incidir a mencionada causa de aumento equivaleria a (mais um) bis in idem.

PENA REDIMENSIONADA. Dessa forma, impõe-se o afastamento da agravante e a consequente redução das penas, que torno definitivas, cada qual, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (essa última, readequada de ofício proporcionalmente ao quantum mínimo da pena-base, fixada na origem).

Assim, acolho os pleitos de redução da pena.

 

3 Da justiça gratuita.

REQUISITOS (PREENCHIDOS). PLEITO (ACOLHIDO). Cumpre, também, o acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dada a inexistência de motivos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 98 a 102 do Novo CPC e Lei 1.060/50). Aliás, corroborando essa conclusão, o juízo de origem inclusive fixou o valor de cada dia-multa no mínimo legal, ora de 1/30 (um trinta avos), atento à situação econômica do primeiro apelante, nos termos do que dispõem os arts. 49, §§ 1º e 2º, e 60, caput, do Código Penal⁹.

Demais disso, a declaração da parte goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo então o benefício ser formulado mediante simples petição do advogado, ainda que originariamente e exclusivamente em sede recursal, desde que detenha poderes para o foro geral, como na espécie (fls. 67 e 73)¹⁰.

Assim, acolho o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

 

4 Do efeito prequestionador.

Finalmente, para efeitos de prequestionamento, não vislumbro na sentença vergastada ofensa aos dispositivos legais e constitucionais elencados pelo primeiro apelante (arts. 59 do CP, 226 do CPP, 69-A da Lei 9.605/1998 e 5º, XLVI, da CF).

 

Posto isso, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, apenas com o fim de redimensionar a pena imposta aos apelantes Mário Guerra Nogueira e Francisco de Assis Rodrigues Soares, cada qual, para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e de conceder os benefícios da justiça gratuita ao primeiro apelante, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

1Lei dos crimes ambientais (Lei 9.605/1998). Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão (Incluído pela Lei 11.284/2006): Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa (Incluído pela Lei 11.284/2006). §1º Se o crime é culposo (Incluído pela Lei 11.284/2006): Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos (Incluído pela Lei 11.284/2006). §2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa (Incluído pela Lei 11.284/2006).

2Guilherme de Sousa Nucci, in Leis penais e processuais penais comentadas, Vol. 2, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.675/677.

3Conferir a diatribe no tópico “culpa e fraude (incompatibilidade)” (Celso Delmanto [et al.]., in Leis penais especiais comentadas, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p.675).

4Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Circunstâncias agravantes. Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada.

5Guilherme de Sousa Nucci, in Leis penais e processuais penais comentadas, Vol. 2, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.676.

6Conferir o tópico “tipo objetivo” (Celso Delmanto [et al.]., in Leis penais especiais comentadas, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p.673/674).

7Conferir a diatribe no tópico “confronto (funcionário público) com o art. 66 desta lei” (Celso Delmanto [et al.]., in Leis penais especiais comentadas, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p.674).

8Lei dos crimes ambientais (Lei 9.605/1998). Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

9Nesse ponto, vale relembrar que a imposição da pena pecuniária obedece a critério bifásico, fixando-se, num primeiro momento, o número de dias-multa e, no seguinte, o valor de cada dia-multa. Na primeira fase, leva-se em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Na segunda, a situação econômica do réu, cujo quantum foi fixado no mínimo legal.

10No mesmo sentido, tem decidido o STJ: AgRg no AREsp 729768/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ªT., j.19/04/2018; e EDcl no AgRg no AREsp 329970/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ªT., j.18/10/2016.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, apenas com o fim de redimensionar a pena imposta aos apelantes Mário Guerra Nogueira e Francisco de Assis Rodrigues Soares, cada qual, para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e de conceder os benefícios da justiça gratuita ao primeiro apelante, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Antônio Reis de Jesus Nollêto- Juiz Convocado/ Portaria (Presidência) nº 272/2021. 

Ausência justificada do Exmo. Desembargador Sebastião Ribeiro Martins.  

Impedido(s): Não houve. 

Acompanhou a sessão a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues - Procuradora de Justiça.  

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 06 a 17 de agosto de 2021. 

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -