APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ASPECTOS QUE NÃO DESBORDAM DOS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REFAZIMENTO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA REDIMENSIONADA IGUAL A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos, verifica-se que a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade corresponde à descrição da agravante genérica conhecida como “embriaguez preordenada”, prevista no art. 61, II, “l”, do Código Penal, de forma que a sua utilização para exasperar a pena-base configura atecnia. De toda sorte, não há comprovação segura de que o apelante, de forma premeditada e com propósito delitivo, tenha ingerido bebida alcoólica e drogas para cometer o crime de furto pelo qual foi sentenciado. Assim, não havendo provas suficientes de que o réu tenha se embriagado para cometer o crime, afasta-se a configuração da embriaguez preordenada, restando devida a neutralização da circunstância da culpabilidade. 2. No que se refere aos antecedentes, verifica-se que o juiz sentenciante descuidou do entendimento consolidada na Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Quanto à circunstância da conduta social, observa-se que não foi apresentada motivação concreta, sendo a valoração negativa baseada no histórico criminal do acusado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP). 4. A fundamentação apresentada para valorar negativamente as consequências do crime corresponde à descrição da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), de forma que a sua utilização para exasperar a pena-base configura bis in idem. 5. Consoante pacífico entendimento da Corte Superior, as Cortes Estaduais podem corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença, sendo mais recomendada a realização de novo cálculo da pena (STJ. REsp 943823/RS). 6. Pena em definitivo redimensionada para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 06 (seis) dias-multa. 7. Na espécie, verifica-se que foi aplicada ao acusado não reincidente pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e que as circunstâncias judiciais foram todas consideradas neutras ou favoráveis, restando adequado o estabelecimento do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. 8. Presentes os requisitos estabelecidos artigo 44 do CP, quais sejam pena não superior a 04 (quatro) anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis, o apelante faz jus à conversão da pena privativa de liberdade em duas em restritivas de direito, consistentes na limitação do final de semana e na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, em local a ser designado pelo juízo de execução penal. 9. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000416-28.2018.8.18.0044 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 31/08/2021 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000416-28.2018.8.18.0044
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Canto do Buriti / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Lucas Rodrigues de Sousa
DEFENSORA PÚBLICA: Ana Teresa Ribeiro da Silveira
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ASPECTOS QUE NÃO DESBORDAM DOS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REFAZIMENTO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA REDIMENSIONADA IGUAL A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO PROVIDO.
1. No caso dos autos, verifica-se que a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade corresponde à descrição da agravante genérica conhecida como “embriaguez preordenada”, prevista no art. 61, II, “l”, do Código Penal, de forma que a sua utilização para exasperar a pena-base configura atecnia. De toda sorte, não há comprovação segura de que o apelante, de forma premeditada e com propósito delitivo, tenha ingerido bebida alcoólica e drogas para cometer o crime de furto pelo qual foi sentenciado. Assim, não havendo provas suficientes de que o réu tenha se embriagado para cometer o crime, afasta-se a configuração da embriaguez preordenada, restando devida a neutralização da circunstância da culpabilidade.
2. No que se refere aos antecedentes, verifica-se que o juiz sentenciante descuidou do entendimento consolidada na Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
3. Quanto à circunstância da conduta social, observa-se que não foi apresentada motivação concreta, sendo a valoração negativa baseada no histórico criminal do acusado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP).
4. A fundamentação apresentada para valorar negativamente as consequências do crime corresponde à descrição da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), de forma que a sua utilização para exasperar a pena-base configura bis in idem.
5. Consoante pacífico entendimento da Corte Superior, as Cortes Estaduais podem corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença, sendo mais recomendada a realização de novo cálculo da pena (STJ. REsp 943823/RS).
6. Pena em definitivo redimensionada para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 06 (seis) dias-multa.
7. Na espécie, verifica-se que foi aplicada ao acusado não reincidente pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e que as circunstâncias judiciais foram todas consideradas neutras ou favoráveis, restando adequado o estabelecimento do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.
8. Presentes os requisitos estabelecidos artigo 44 do CP, quais sejam pena não superior a 04 (quatro) anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis, o apelante faz jus à conversão da pena privativa de liberdade em duas em restritivas de direito, consistentes na limitação do final de semana e na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, em local a ser designado pelo juízo de execução penal.
9. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer da Apelação Criminal para dar-lhe provimento, para neutralizar as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e das consequências do crime e, assim, redimensionar a pena em definitivo para 04 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Estabelecer, ainda, o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena, bem como substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito".

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um. 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator) 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Lucas Rodrigues de Sousa, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti nos autos da ação penal nº 0000416-28.2018.8.18.0044, que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de RECLUSÃO, além do pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c 14, II, ambos do Código Penal).

As razões recursais defendem, em síntese, a fixação da pena-base no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Pleiteia, ainda, a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade. (id. num. 3751955 – págs. 39/47)

Devidamente intimado, o órgão ministerial apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo total improvimento do recurso.  (id. num. 3751955 – págs. 49/53)

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo, para que a sentença condenatória seja mantida pelos seus próprios fundamentos. (id. num. 4017098)

É o relatório.

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

1. DOSIMETRIA PENAL

1.1 DA PENA-BASE

Inicialmente, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

O art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada.

Do exposto, verifica-se que para que o sentenciado tenha direito à fixação da pena-base no mínimo legal não poderá existir contra si nenhuma circunstância judicial desfavorável, hipótese em que o juiz sentenciante não terá elementos concretos para justificar eventual acréscimo de pena. D’outro norte, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável bastará para a exasperação da pena-base, afastando-a do mínimo lega previsto em abstrato.

Na espécie, o juiz sentenciante reputou desfavoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e das consequências do crime, conforme excerto a seguir transcrito:

“(...) 1) o réu agiu com a culpabilidade acima da espécie, pois confessa que inferiu alcoólica e ter usado droga para cometer tal delito, razão pela qual valoro negativamente; 2) o réu é possuidor de maus antecedentes, existindo o registro criminais em grande extensão, como evidenciado em fls. 32, por exemplo, inquéritos policiais de processo nº 367-84.2018.8.18.0044 (sendo que esse já tem ação penal) e nº 380-83.2018.8.0044, razão pela qual valoro negativamente; 3) foram coletados os elementos a respeito de sua conduta social, extraindo dos depoimentos dos policiais militar em juízo, que o acusado é uma pessoa de várias ocorrências dessa natureza policial na vida social, acrescentando que o magistrado já verificou pessoalmente o acusado em sua maioridade nas ruas sem estudar e com aparência cristalina de estar com aparência de substância entorpecente, razão pela qual valoro negativamente; (...) 7) As consequências não são normais a espécie, pois a vítima FRANCISCO MONTEIRO DOS ANJOS mencionou em audiência que já reparou a janela arrombada e que o acusado em nada colaborou, razão pela qual valoro negativamente (...)”.

A circunstância judicial da culpabilidade pode ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente, estando ligada à intensidade do dolo ou grau de culpa.

No caso dos autos, verifica-se que a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade corresponde à descrição da agravante genérica conhecida como “embriaguez preordenada”, prevista no art. 61, II, “l”, do Código Penal, de forma que a sua utilização para exasperar a pena-base configura atecnia.

De toda sorte, não há comprovação segura de que o apelante, de forma premeditada e com propósito delitivo, tenha ingerido as bebidas alcoólicas para cometer o crime de furto pelo qual foi sentenciado.

Com efeito, o fato de o acusado estar sob efeito de álcool e drogas durante a execução delitiva não constitui, por si só, prova bastante de causa e efeito entre a intenção inicial do réu - a ingestão de entorpecentes - e a subtração da coisa alheia.

Assim, não havendo provas suficientes de que o réu tenha se embriagado para cometer o crime, afasta-se a configuração da embriaguez preordenada, restando devida a neutralização da circunstância da culpabilidade.

No que se refere aos antecedentes, verifica-se que o juiz sentenciante descuidou do entendimento consolidada na Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Quanto à circunstância da conduta social, observa-se que não foi apresentada motivação concreta, sendo a valoração negativa baseada no histórico criminal do acusado.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).

Ademais, cumpre anotar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o uso de entorpecentes não pode ser considerado fundamento apto para justificar o aumento da pena base, restando devida a neutralização da circunstância em comento.

A propósito:

“A dependência toxicológica é, na verdade, um infortúnio, não podendo, por isso mesmo, ensejar a exasperação da pena-base a título de má conduta social”.  (HC 201.453/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 21/03/2012)

Por fim, observa-se que a fundamentação apresentada para valorar negativamente as consequências do crime corresponde à descrição da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), de forma que a sua utilização para exasperar a pena-base configura bis in idem.

Do exposto, considerando que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e das consequências do crime foram valoradas negativamente com fundamentação inidônea, impõe-se o refazimento da métrica punitiva, para reavaliar e redimensionar o quantum da pena.

1.2 REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA

Consoante pacífico entendimento da Corte Superior, as Cortes Estaduais podem corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença[1], sendo mais recomendada a realização de novo cálculo da pena, o que faço a seguir:

CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP)

Primeira fase da dosimetria: diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Segunda fase da dosimetria: incidem as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, contudo, deixo de aplicar os respectivos redutores em atenção ao entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ[2].

Não incidem agravantes.

Terceira fase da dosimetria: Presente a causa geral de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal (tentativa), reduzo a pena na fração de 1/3 (um terço), para fixá-la em definitivo em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 06 (seis) dias-multa, diante da inexistência de outras causas de diminuição ou de aumento de pena.

2. DO REGIME PRISIONAL

Nas condenações a pena privativa de liberdade igual ou inferior a oito anos, a definição do regime prisional inicial de cumprimento deverá considerar, além da quantidade de pena aplicada, as condições pessoais do sentenciado e as circunstâncias concretas do fato, sendo vedado avaliar tão somente a gravidade em abstrato do crime para a imposição de regime prisional mais severo.

Na espécie, verifica-se que foi aplicada ao acusado não reincidente pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e que as circunstâncias judiciais foram todas consideradas neutras ou favoráveis, restando adequado o estabelecimento do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

A substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito encontra previsão no art. 44 do Código Penal, a seguir transcrito:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 

Presentes os requisitos estabelecidos artigo 44 do CP, quais sejam pena não superior a 04 (quatro) anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis, o apelante faz jus à conversão da pena privativa de liberdade em duas em restritivas de direito, consistentes na limitação do final de semana e na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, em local a ser designado pelo juízo de execução penal.

 

  DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço da Apelação Criminal para dar-lhe provimento, para neutralizar as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e das consequências do crime e, assim, redimensionar a pena em definitivo para 04 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Estabeleço, ainda, o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena, bem como substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

 

Desembargador Erivan Lopes
Presidente/ Relator 

 

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[1] STJ. REsp 943823/ RS. Ministro Felix Fischer. T5- Quinta Turma. 10/03/2008.

[2] SÚMULA N. 231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

 

Teresina, 31/08/2021