PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível e, portanto, desmerece conhecimento o agravo interno, cuja interposição não obedece o prazo de 15 (quinze) dias. Incidência do art. 932, inc. III, do CPC. 2. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0714639-43.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - Tribunal Pleno - Data 09/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : Tribunal Pleno

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0714639-43.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN PI

Advogado(s) do reclamante: LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. É inadmissível e, portanto, desmerece conhecimento o agravo interno, cuja interposição não obedece o prazo de 15 (quinze) dias. Incidência do art. 932, inc. III, do CPC.

2. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0714639-43.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN PI
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE - PI15128-A

AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado pelo SIDETRAN (Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí), primeiro, para que se reconsidere a decisão proferida no Dissídio Coletivo de Greve nº 0713875-57.2019.8.18.0000, pela qual foi deferida a tutela recursal de urgência reclamada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN-PI), ora agravado. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este e. Tribunal Pleno, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega, em resumo, que não teria sido decretada greve geral e que, para as paralisações até agora realizadas, teriam sido confeccionados editais de convocação, com a confirmação dos presentes, nos termos do art. 4º, da Lei nº 7.783/89, que rege o direito de greve, inclusive, para os servidores públicos, opondo-se, ainda, à afirmação de que não fora respeitado o limite de 30% (trinta por cento) dos servidores, que deveriam permanecer em suas atividades. Aduz não ter ocorrido greve geral e sim uma hora de paralisação, como tentativa para uma eventual negociação, garantindo que nem todos os servidores da agravada teriam participado das manifestações nos dias das manifestações.

Afirma ser desarrazoada a tentativa de enquadrar os servidores do DETRAN-PI nas vedações de greves impostas aos policiais civis, de uma vez que, por serem servidores públicos de outra categoria, já existiria a implícita necessidade da continuidade de suas atividades, porém, sem que haja nada que impeça ou vede totalmente uma paralisação deles. Lembra que, se não fora assim, restaria desrespeitado o art. 9º, da Constituição Federal, pelo cerceamento de um direito constitucionalmente assegurado, desde o constituinte originário.

Finalmente, depois de combater os fundamentos da decisão e de asseverar que teriam faltado provas aptas a respaldá-la, requer que o recurso, caso não se dê a reconsideração, seja provido.

O agravado, preliminarmente, alega que o recurso estaria sendo intentado fora do prazo legal. No mérito, ato contínuo, limita-se a refutar os argumentos do agravante, pugnando, enfim, para que se mantenha a decisão.

Em atenção ao princípio da não-surpresa, o agravante fora intimado, a fim de se manifestar sobre a preliminar. No entanto, deixa transcorrer in albis o prazo do qual dispunha, para fazê-lo.

É o quanto basta relatar. Passa-se ao VOTO.

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como afirma o agravado, o agravante, nos termos dos arts. 1.021 (caput), e 1.003, § 5º, ambos do CPC, deveria ter intentado este agravo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não o fez, contudo.

Com efeito, neste caso, o termo a quo, para a contagem do prazo de 15 quinze) dias, iniciara-se a 07/10/2019, começando a contagem efetiva, a partir do dia seguinte. O termo ad quem, assim, findar-se-ia no dia 28 do mesmo mês, porém, o recurso só fora protocolado no dia 29, portanto, serodiamente.

Outrossim, como se sabe, o art. 932, do CPC, no inc. III, dispõe que não deve ser conhecido o recurso em três situações, quais sejam: i) quando inadmissível; ii) se prejudicado; ou, iii) quando tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aqui, é claro, deve incidir a primeira hipótese.

É certo, por outro lado, que o § único, do mesmo art. 932, complementa a matéria dispondo, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[omissis]

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Entretanto, ainda que não fosse o caso de se aplicar o referido dispositivo, tendo em vista que não há vício a ser sanado, fora dada ao agravante, como frisado no relatório, a oportunidade de se manifestar, em homenagem ao contraditório.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, a fim de que, acolhendo-se a preliminar, não seja o agravo conhecido, em face de sua manifesta inadmissibilidade.

 

Teresina, 09/09/2021