APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE JERUMENHA. PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DO PERÍODO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR O PAGAMENTO. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800029-35.2018.8.18.0058 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/09/2021 )

APELAÇÃO CÍVEL 0800029-35.2018.8.18.0058

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Jerumenha / Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

APELANTE: Município De Jerumenha-PI

ADVOGADO: Marlon Brito De Sousa (OAB/PI Nº 3.904)

APELADA: Aria Ceres Sales De Moura

ADVOGADO: César Augusto Fonseca Gondim (OAB/PI Nº 6.352)

 

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE JERUMENHA. PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DO PERÍODO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR O PAGAMENTO. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

                      Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença. Em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, majora-se a condenação do município apelante ao pagamento de honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 

RELATÓRIO 

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança (proc. n° 0800029-35.2018.8.18.0058) movida por ARIA CERES SALES DE MOURA.

 

Na origem, o MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Jerumenha julgou procedente a ação para condenar o município réu a pagar à autora as diferenças do terço constitucional, considerando a totalidade dos 45 dias de férias, a partir de 19/02/2013.

 

Em suas razões recursais, o apelante alega, em resumo, que a autora não fez prova de que deixou de perceber os valores cobrados a título de férias, quando que seria dela, autora, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito.

 

A apelada apresentou contrarrazões, tendo pugnado pela manutenção da sentença.

 

A douta Procuradoria de Justiça não emitiu parecer meritório por entender desnecessária sua intervenção.

VOTO

 

Recurso conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade.

 

A Constituição da República assegura aos servidores públicos o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, inc. XVII c/c art. 39, § 3º).

 

Por seu turno, no âmbito da legislação do Município de Jerumenha, encontra-se estabelecido que os professores farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sobre os quais deve ser calculado o terço adicional, nos termos da Lei Municipal nº 136/2010 (Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos dos Professores do Município de Jerumenha-PI) e da Lei Municipal nº 172/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jerumenha-PI):

 

Lei Municipal nº 136/2010 – Art. 77 O professor ou especialista de educação fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias de acordo com o

calendário escolar, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

 

Lei Municipal nº 172/2008 – Art. 62. Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

 

Destarte, é indubitável que o terço constitucional deve ser calculado sobre o período total de férias do servidor. Esse é o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça e, também, do Supremo Tribunal Federal:

 

(…) o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7º, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: (...). 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente aoart. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

(ARE649.109, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJe 5.9.2011, transitada em julgado em 15.9.2011).

 

Da análise dos autos, verifica-se que inexiste controvérsia sobre o fato de que a autora/apelada é professora da rede municipal e que prestou regularmente os seus serviços ao longo do período pertinente à cobrança.

 

Dessa forma, estando comprovada a prestação dos serviços pela autora, recai sobre o município réu o ônus da prova de ter feito o pagamento, conforme preceitua o art. 373, inc. II, do CPC, segundo o qual deve o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, de sorte que, não tendo o ente público se desvencilhado de tal ônus, deve ser, de fato, condenado ao pagamento dos valores postulados.

 

Por fim, vale consignar o acerto da sentença ao impor a correção monetária calculada pelo IPCA-E, consoante decidiu o eg. Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE (firmado em sede de repercussão geral).

 

Convém assinalar que foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 870.947, encerrando a discussão a respeito da utilização da Taxa Referencial ("TR") como índice de correção monetária dos débitos devidos pela Fazenda Pública.

 

DISPOSITIVO:

 

Em virtude do exposto, CONHEÇO do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença.

 

Em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, majora-se a condenação do município apelante ao pagamento de honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação.

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator