poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800360-12.2020.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Verifica-se que o recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, no presente órgão da 3ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, constato que se trata de processo regido pela Lei 9.099/95, vez que a classe indicada nos autos aponta para “Procedimento do Juizado Especial Cível (436)”, devendo o referenciado recurso, por competência, ser analisado e decidido pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Outrossim, destaca-se a Súmula nº. 16 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

SÚMULA Nº 16 – Cabe às Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais julgar os recursos em face de sentenças proferidas sob a ritualística da Lei 9.099/95, ainda que inexistente unidade de Juizado Especial na comarca do juízo sentenciante.

Dessa forma, restituo os autos à Coordenadoria Judicial Cível, a fim de que proceda com a remessa do feito à Secretaria das Turmas Recursais deste E. Tribunal, para os devidos fins.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS