PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA – SUBSTITUIÇÃO DE SUBSTITUTO PARA SERVENTIA NOTARIAL OU DE REGISTRO – PRECEDENTES DO STJ – SUBSTITUTO MAIS ANTIGO – LIMINAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há direito líquido e certo a ser protegido quando, em caso de vacância no cargo de titular de serventia notarial ou de registro, não seja observada a regra que determina que a autoridade judicial competente, até o provimento por concurso público, designe o substituto mais antigo para responder temporariamente pelo serviço do expediente. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0703131-03.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - Tribunal Pleno - Data 06/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : Tribunal Pleno

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0703131-03.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: LUCINETE OLIVEIRA VIEIRA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA – SUBSTITUIÇÃO DE SUBSTITUTO PARA SERVENTIA NOTARIAL OU DE REGISTRO – PRECEDENTES DO STJ – SUBSTITUTO MAIS ANTIGO – LIMINAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Há direito líquido e certo a ser protegido quando, em caso de vacância no cargo de titular de serventia notarial ou de registro, não seja observada a regra que determina que a autoridade judicial competente, até o provimento por concurso público, designe o substituto mais antigo para responder temporariamente pelo serviço do expediente. Precedentes do STJ.

2. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0703131-03.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
 

AGRAVADO: LUCINETE OLIVEIRA VIEIRA


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado pelo ESTADO DO PIAUÍ, primeiro, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida no Mandado de Segurança 0711935-91.2018.8.18.0000 versado nestes autos, e pela qual foi concedida a liminar ali requestada; e, depois, para que, em não se dando a reconsideração, fosse o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega, em síntese, que foram constatadas irregularidades no Cartório do 2º Ofício de Registro Civil e de Notas, da Comarca de União, detalhando aspectos técnicos dos processos administrativos e das condutas atribuídas à tabelia interina.

Discorre, também, quanto às cobranças fiscais objeto de apuração, registrando a irregularidade quanto à ausência de repasse da diferença positiva entre receitas e despesas das competências, repisando que tais condutas culminaram com a quebra de confiança da interina, e o seu afastamento.

Defende, por conseguinte, a participação da agravada nos aludidos desvios, na condição de substituta da interina, afirmando que ela, além de atuar nas irregularidades, delas tiraria proveito.

Assevera, ainda, a necessidade de indicação de outro substituto, em razão das peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios que regem a Administração Pública.

Defende ser impossível ao Poder Judiciário ingressar no mérito dos processos administrativos, especificamente quanto à escolha de tabelião substituto, sendo acessível, tão somente, o controle da legalidade dos procedimentos pertinentes.

Por fim, argui a vedação de concessão de medida liminar que esgote o objeto da lide, conforme o disposto na Lei n. 8.437/92.

Requer, enfim, o provimento do recurso, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada.

A agravada, em suas contrarrazões, defende o acerto da decisão objurgada, garantindo que a concessão da liminar, que pretende ver mantida, deu-se pela nitidez do direito líquido e certo aventado.

Diz, mais, que é possível ao Poder Judiciário exercer a revisão de atos administrativos, quando estes se mostrarem desviados das normas jurídicas pertinentes.

Pede, portanto, o não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, não há desacerto na decisão objurgada, salvo melhor juízo, na medida em que, levando-se em conta que, na análise forçosamente perfunctória, vislumbrou-se a presente dos requisitos necessários à concessão da medida liminar reclamada, enquanto não se dá o julgamento do mérito e tendo-se o cuidado de não antecipar-se, ali, o ingresso em questões que ainda serão objeto de contraditório.

Outrossim, para melhor elucidar as razões já expostas, de bom alvitre trazer à baila agora, no que deveras importa, este trecho da decisão, no qual estão abordados todos os pontos discutidos neste recurso, ipsis litteris:

“Partindo da assertiva supra, deve ser destacado, de logo, respectivamente, o que estabelecem o art. 2º, do Provimento do CNJ n. 77/2018, e o § 2º, do art. 39, da Lei n. 8.935/94, a qual dispõe sobre serviços notariais e de registro, in verbis:

Art. 2º (Provimento n. 77/2018, do CNJ) - Declarada a vacância de serventia extrajudicial, as corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal designarão o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente.

§ 1º - A designação deverá recair no substituto mais antigo que exerça a substituição no momento da declaração de vacância. (grifo nosso) Art. 39 (Lei n. 8.935/94). Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

I - morte;

II - aposentadoria facultativa;

III - invalidez;

IV - renúncia;

V - perda, nos termos do art. 35.

VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei n 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (...)

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.(grifo nosso).

Como se vê, os referidos dispositivos são claros ao estipular que, no caso de vacância do cargo de notário ou oficial de registro, deverá ser designado o substituto mais antigo para responder pelo expediente.

Por outro lado, ainda à luz daqueles dispositivos, e dos fatos narrados na inicial, fácil constatar, de plano, a existência do fumus boni iuris.

Realmente, verifica-se, à primeira vista, que a impetrante preenche os requisitos do Provimento do CNJ e da Lei supracitados, na medida em que foi designada através da Portaria n. 002/1998, de 15.04.1998, para exercer a função de Escrevente Compromissada no Cartório do 2º Ofício da Comarca de União (Id. n. 258458), estando, portanto, há mais de 20 anos no referido mister, sendo, deste modo, a substituta mais antiga e apta a responder pela serventia.”

Ademais, destacou-se, ali, que a jurisprudência sobre a matéria traz mais respaldo à decisão hostilizada, como se pode aferir do seguinte aresto, ipsis litteris:

VACÂNCIA DO CARGO DO TITULAR DO CARTÓRIO. SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 2º, C/C ART. 20, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N. 8.935/94. 1. No caso de vacância do cargo do titular de serventia notarial ou de registro, deverá a autoridade judiciária competente, até o provimento por concurso público, designar o substituto mais antigo para responder temporariamente pelo serviço do expediente, a teor do que impõe o art. 39, § 2º, c/c o art. 20, e seus parágrafos, ambos da Lei n. 8.935/94. 2. Precedentes desta Corte Superior. 3. Recurso Ordinário desprovido. (STJ, RMS n. 16045 GO 2003/0038861-3, T5- Quinta Turma, Ministra Relatora Laurita Vaz, julgado em 03.02.2003).

De resto, apenas frisar que o recurso em apreço limita-se a reproduzir argumentos de outro, objetivando rediscutir a matéria. Olvida o agravante, contudo, que isso não é admissível e que a decisão, enfim, não possui caráter exauriente.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja denegado provimento a este agravo interno, de sorte a que se mantenha incólume a decisão, mercê dos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 06/12/2021