EMENTA APELAÇÃO CIVEL- PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – RECURSO DESERTO. Determinação de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e de recolhimento do preparo que não foram cumpridas. Incidência dos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0019687-31.2015.8.18.0140 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0019687-31.2015.8.18.0140

APELANTE: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER

Advogado(s) do reclamante: ANDRE COUTINHO ARAUJO DE SOUSA

APELADO: MONYQUE HOLANDA COSME

Advogado(s) do reclamado: MAYKON HOLANDA COSME

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CIVEL- PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – RECURSO DESERTO. Determinação de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e de recolhimento do preparo que não foram cumpridas. Incidência dos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Civel interposto por CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER em face de decisão proferida pelo Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de TERESINA – PI, nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais  movida por CONDOMÍNIO COMERCIAL POTY PREMIER.

Na sentença, a Juíza, julgo PROCEDENTE o pedido autor, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil condenando a parte requerida nos seguintes termos: a) ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, conforme demonstrativo de fl.72, com a respectiva aplicação de multa e juros moratórios; b) ao pagamento das cotas condominiais que venceram ao longo do curso processual, bem como aquelas que vierem a vencer até o cumprimento da obrigação, com a respectiva aplicação e multa e juros moratórios, nos termos art. 323 do Código de Processo Civil; c) Custas judiciais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Alega, a apelante, que a sentença merece ser reformada, deve ser reformada, pois o julgador singular entendeu que a requerida não faz jus a justiça gratuita; não acolheu a ilegitimidade passiva; no mérito entendeu que a recorrente não comprovou que não recebeu as chaves e condenou a autora nos pedidos da inicial.

Em sede de contestação o apelado requer que eja indeferido o pedido de reforma da respeitável sentença tendo em vista que conforme demonstrado a recorrente não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial, pois não colacionou aos autos prova de suas alegações; c) Seja mantida a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorário advocatício a ser fixado pelos Doutos Julgadores. 

Em despacho (ID 1687774), determinei a intimação para que o agravante comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade, o qual deixou transcorrer o prazo fixado sem manifestação.

É o relatório.  

VOTO

 

Conforme se depreende dos autos, o recorrente requereu o deferimento da gratuidade judiciária em grau recursal. No entanto, seu pedido foi indeferido, conforme decisão lançada anteriormente, ocasião em que o ora recorrente foi intimado para recolher de forma dobrada o preparo recursal, sob pena de deserção.

Tendo em vista o decurso do prazo sem o recolhimento do preparo recursal, têm-se o disposto pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil, que apresenta o seguinte texto:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

(...)

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (grifei)

 

O dispositivo mencionado é claro ao determinar que se o recorrente não comprovar, no ato de interposição do recurso o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, não falando em nenhum momento de necessidade de intimação pessoal, tampouco quanto a possibilidade de uma segunda intimação ou oportunidade para recolher as custas processuais.

In casu, a parte agravante foi devidamente intimada para realizar o preparo, mas quedou-se inerte, originando, portanto, o não conhecimento do recurso, uma vez que não cabe uma nova intimação, sequer pessoal, para suprir o vício em questão.

Colaciono julgado que se amolda ao presente caso:

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PREPARO. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMÍSSIVEL. Deserção caracterizada, por não efetivação do preparo recursal, nos termos do que prevê o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Parte que não litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 70083672394, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 07-04-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 511 DO CPC. NÃO TENDO SIDO EFETUADO O PREPARO CONCOMITANTEMENTE COM A DATA DO RECURSO DE APELAÇÃO, É DE SER APLICADA A PENA DE DESERÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 511, "CAPUT", DO CPC. PRECEDENTES DO TJRGS, STJ E STF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70066425729, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 09/09/2015).

Nesse sentido, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, nos termos do artigo supracitado, tenho por deserto o recurso e dele não conheço.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, na forma do art. 932, III do CPC e em obediência ao art. 1.007 do CPC, ante o não pagamento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO desta Apelação CÍvel.

Intimações necessárias.

Após o transcurso dos prazos recursais, determino o arquivamento deste feito, com as baixas devidas.

Publique-se. Cumpra-se. 

 

 

Teresina, 10/09/2021