DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 impõe a prévia aprovação em concurso público para a aquisição de estabilidade no serviço público, conforme dispõe o art. 41 da CF/1988. 2. Não comprovada a estabilidade no serviço público, não há que se falar em necessidade de prévio procedimento administrativo para a exoneração da parte. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000918-75.2012.8.18.0076 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara de Direito Público - Data 26/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000918-75.2012.8.18.0076

APELANTE: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE PROFESSOR PACHECO

APELADO: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

 

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Constituição Federal de 1988 impõe a prévia aprovação em concurso público para a aquisição de estabilidade no serviço público, conforme dispõe o art. 41 da CF/1988.  

2. Não comprovada a estabilidade no serviço público, não há que se falar em necessidade de prévio procedimento administrativo para a exoneração da parte.

3. Apelação conhecida e não provida.    

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000918-75.2012.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A

APELADO: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO


RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

Trata-se de Apelação Cível (Id 1001735) interposta por FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA em face da sentença (Id 1001734, fls. 19/21), que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração ao Cargo Público e Indenização por Danos Morais de Nulidade de Ato, ajuizada pelo apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE UNIÃO – PI, ora apelado.

Na origem, o Autor ingressou alegando que foi contratado pelo Município, no ano de 2006 para trabalhar como Auxiliar de Serviços Gerais e que, no ano de 2012, foi demitido sem justificativa e sem a realização de processo administrativo, dentro do período eleitoral, o que seria vedado por lei. Requereu, assim, a nulidade do ato de sua demissão, para que fosse reintegrado nas suas funções; que voltasse a receber todos os direitos e vantagens relativos ao cargo e os valores referentes ao tempo do afastamento; o pagamento dos valores concernentes ao 13º atrasado; e, por último, que fosse o Réu condenado a pagar uma indenização a título de danos morais.

A sentença julgou improcedentes os pedidos de nulidade do ato público e de reintegração do autor, fundada na ausência de estabilidade, uma vez que o ingresso deste na Administração Pública não se deu por concurso público, não se aplicando, assim, a regra trazida no artigo 54 da Lei Federal n. 9.784/99, negando, ainda, o pedido de indenização por danos morais.

Inconformado, alega o apelante em suas razões recursais a impossibilidade de afastamento de servidor público no período eleitoral, sendo nulo o ato que o afastou do cargo que exercia, pugnando, desta feita, pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar totalmente procedente a demanda de origem.

Devidamente intimada, deixou a parte apelada de apresentar contrarrazões no feito.

Notificado, o Ministério Público Estadual opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo, considerando que o autor/apelante não ingressou no serviço público por meio de concurso público, não havendo estabilidade no cargo. Ademais, que não há prazo decadencial para autotutela administrativa e, por fim, que a vedação de demissão da lei eleitoral se aplica somente a servidores efetivos, sendo expressa a ressalva de servidores comissionados (Id 3708821).

É o que basta relatar.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.  

 

 

 

VOTO

 

 

1.    DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O apelo deve ser conhecido, posto que preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial a tempestividade e a adequação. 

2. DO MÉRITO RECURSAL

O apelante investe em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato de demissão e de reintegração nos quadros da Administração Pública Municipal.

No caso, o recorrente alega que foi contratado pelo Município no ano de 2006 para trabalhar como Auxiliar de Serviços Gerais e que, no ano de 2012, foi demitido sem justificativa e sem a realização de processo administrativo, dentro do período eleitoral, o que seria vedado por lei. Nada obstante, adianto, a tese recursal não encontra amparo jurídico.

Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal[1], a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é a regra para investidura em cargo ou emprego público na Administração Pública.  

Entretanto, o texto constitucional excepciona expressamente as hipóteses de ingresso no serviço público sem a necessidade de concurso público, nos casos de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como nas contratações por tempo determinado destinadas ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme artigo 37, IX[2].

O apelante foi contratado pelo apelado em 2006 para trabalhar como Auxiliar de Serviços Gerais, desse modo, não se aplica a ele a regra do texto constitucional que somente conferiu a garantia da estabilidade aos detentores de cargos públicos efetivos, que apenas perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou através de procedimento de avaliação periódica de desempenho.

O recorrente, portanto, enquadra-se como servidor comissionado, que exerce função pública, cujo vínculo com o Poder Público é de natureza jurídico-administrativa, e que pode ser dispensado a qualquer momento pela própria Administração, em razão do caráter precário de sua contratação.

De igual sorte, a vedação expressa do art. 73, V, da Lei n. 9.504/1997 não se aplica a cargos em comissão e funções de confiança, nos termos a seguir delineados:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...)

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio , remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - Em caso de nomeação para o exercício de cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, o vínculo estabelecido é regido pelo art. 37, II, da CF, constituindo uma das exceções à regra do concurso público, sendo, portanto, inexigível o FGTS - A parte final da alínea a, do inciso V, do art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) ressalva a regra de estabilidade nos casos em que houve nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 00001298420178045801 AM 0000129-84.2017.8.04.5801, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 23/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) (sem grifos no original).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 impõe a prévia aprovação em concurso público para a aquisição de estabilidade no serviço público, conforme dispõe o art. 41, da CF/1988. 2. Não restaram, também, preenchidos os requisitos para adquirir a estabilidade prevista no art. 19, do ADCT, da CF/1988. 3. Não comprovada a estabilidade no serviço público, não há que se falar em necessidade de prévio procedimento administrativo para a exoneração da parte. 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJ-PI - AC: 00018561420088180140 PI, Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 18/10/2017, 4ª Câmara de Direito Público)

Posto isso, forçoso concluir que a dispensa do apelante ocorreu por conveniência da Administração, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade do ato do município apelado.

3. DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do apelo, ao tempo em que, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença impugnada, em conformidade com o parecer ministerial.

É como voto.

 

 

Teresina, 26/08/2021