EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de relação contratual c/c Repetição do Indébito, ajuizada pela apelante em desfavor do apelado, objetivando a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de indenização por danos morais. 2. Intimada para emendar a inicial, a parte autora descumpriu a determinação, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em razão da inépcia. 2. Recurso negado provimento, Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800255-09.2019.8.18.0057 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800255-09.2019.8.18.0057

APELANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de relação contratual c/c Repetição do Indébito, ajuizada pela apelante em desfavor do apelado, objetivando a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de indenização por danos morais. 2. Intimada para emendar a inicial, a parte autora descumpriu a determinação, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em razão da inépcia. 2. Recurso negado provimento, Sentença mantida.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação. O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, por não haver interesse a justificar sua intervenção. 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, devidamente qualificado, em face da sentença Id 2094026, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós - PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº0800255- 09.2019.8.18.0057) ajuizada em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, igualmente qualificado, ora apelado.

Por meio dessa decisão, o juízo de piso nos termos do art.485, I, CPC, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, todavia com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC, e sem honorários advocatícios a deliberar.

Descontente com o decisum, a parte autora interpôs apelação Id 2094029, preliminarmente requer a concessão da AJG. Diz que o contrato é fraudulento. No mérito, diz não haver nenhum defeito na peça de ingresso, os pedidos são claros, direto e objetivos, incidência da Súmula 18 do TJPI.

Ao final requer o provimento do apelo, seja reformada a sentença de piso, bem como condenar o apelado em honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento).

Contrarrazões pelo apelado Id 2094034, aduz pela necessidade de retificação do polo passivo da demanda, em razão da incorporação do Banco olé Bonsucesso Consignado S/A, incorporado ao Banco Bonsucesso S/A.

Requer que seja negado provimento ao recurso, para manter a decisão a quo em seus termos.

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior em parecer, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, face não haver interesse.

É o relatório. 

Passo ao voto. 

 

Inicialmente defiro o pedido da Gratuidade Judiciária ao Apelante.

A presente apelação, interposta, é tempestiva, pois a disponibilização o recurso foi interposto em tempo hábil. Além disso, resta dispensado a parte autora o recolhimento do preparo, em razão do deferimento da gratuidade judiciária.

Dessa forma, considerando que é própria e tempestiva, recebo a apelação, a qual passo a examinar.

No caso dos autos, considerando que houve, a intimação da parte autora para emendar a inicial, o autor descumpriu a determinação, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em razão da inépcia.

A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, conforme consta da certidão nos autos, no entanto, deixou transcorrer o prazo legal, sem apresentar qualquer manifestação, o que ensejou o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução de mérito.

Em suas alegações recursais, a parte autora pleiteia a reforma da sentença, alegando em apertada síntese, que se trata de contrato fraudulento. No mérito, diz não haver nenhum defeito na peça de ingresso, os pedidos são claros, direto e objetivos.

Dessa forma, considerando que a parte autora não observou os dispositivos dos artigos 6º, 7º, 292, 319, 320, 330, §1º, inciso III, 322, 324, 485, I, todos do CPC . 330, § 2º e 3º, do CPC, resta caracterizada a inépcia da inicial, caso em que se impõe a extinção do feito.

No caso dos autos, a parte autora alegou a nulidade do contrato de empréstimo consignado. No entanto, tal contexto é totalmente protelatório, uma vez que o autor deixou de realizar a emenda da inicial como determinado pelo juízo a quo.

Ora, deixando a parte autora de cumprir a determinação que lhe fora imposta, embora tenha sido intimada, não cumpriu a determinação, de modo que a sua inércia é medida que se impõe.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. ação revisional. A parte autora deve quantificar o valor incontroverso nas ações que tenham por objeto obrigações com repercussão econômica decorrentes de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. No caso concreto restou descumprido o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2016. Intimada a emendar a inicial, a parte autora descumpriu a determinação, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em razão da inépcia. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083835686, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-07-2020). Grifei

Portanto, não atendidos os requisitos constantes dos dispositivos legis art. 330, § 2º, e 3º todos do CPC, correto o indeferimento da petição inicial em razão da inépcia feito pelo juízo de origem, o qual deve ser mantido.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nego provimento à apelação. O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, por não haver interesse a justificar sua intervenção.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, José James Gomes Pereira – Relator e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado conforme Portaria (Presidência) Nº 1481/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 07 de junho de 2021). 

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 17 a 24 de agosto de 2021.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 26/08/2021