APELAÇÃO CIMINAL. CRIME DE ROUBO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. DA REVOGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO. 1 – Aplica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando restar comprovada, por outros meios probatórios além da apreensão e da perícia, o emprego da arma de fogo. 2 – Deve ser aplicada a majorante pelo concurso de pessoa quando restar provado que um terceiro, mesmo que não identificado, vier a delinquir com o agente, sendo sua contribuição importante para a consumação do crime de roubo. 3 – Não há ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana com a aplicação do monitoramento eletrônico. Considera-se essa medida alternativa a prisão, sendo, assim, menos invasiva. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0750112-56.2020.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0750112-56.2020.8.18.0000

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: RONNY BEZERRA DE PAULA

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA 

APELAÇÃO CIMINAL. CRIME DE ROUBO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. DA REVOGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO.

1 – Aplica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando restar comprovada, por outros meios probatórios além da apreensão e da perícia, o emprego da arma de fogo.

2 – Deve ser aplicada a majorante pelo concurso de pessoa quando restar provado que um terceiro, mesmo que não identificado, vier a delinquir com o agente, sendo sua contribuição importante para a consumação do crime de roubo.

3 – Não há ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana com a aplicação do monitoramento eletrônico. Considera-se essa medida alternativa a prisão, sendo, assim, menos invasiva.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,  VOTAR pelo CONHECIMENTO da Apelação interposta, e por seu PROVIMENTO, apenas para incidir as causas de aumento de pena pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e aumentar a pena para de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão e 88 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época dos fatos delituosos, mantendo a sentença em seus de mais termos, em acordo com o parecer ministerial.

RELATÓRIO

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente): 

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo MM(a) Juiz(a) de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Teresina, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva da ação penal em desfavor de RONNY BEZERRA DE PAULA como incursos nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro.

O Ministério Público do Estado do Piauí denunciou o apelado pela prática do crime incurso nas penas do artigo 157, §2º, inciso II e §2º - A, inciso I, do Código Penal Brasileiro, uma vez que subtraiu para si a motocicleta Honda BIZ de placa NXO – 9453 da vítima CARLA DAIANE DE SOUSA MADEIRA com emprego de arma de fogo e com auxílio de um comparsa não identificado (Id. 1383455 – Pág. 1/5).

O juízo a quo, ao proferir a sentença, condenou o apelado às penas de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de multa ao valor de 30 (trinta) dias-multa, sendo o dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo à época dos fatos, referente ao crime de roubo ao caput do art. 157 do Código Penal Brasileiro (Id. 1383455 – Pág. 177/186).

O apelante, inconformado com essa decisão, interpôs o recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para condenar o apelado nas penas previstas no art. 157, §2°, II, e §2º - A, I, do Código Penal por considerar aplicável a majorante pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (Id. 1383552 – Pág. 40/45).

O apelado apresentou contrarrazões de apelação e aduziu pela ausência de provas contundentes aos autos para majorar a pena pelo emprego de arma de fogo, visto que não houve a sua apreensão, tampouco o exame pericial. Ademais, argumentou pela inaplicabilidade da majorante de concurso de pessoas, afirmando ter agido sozinho e que não há provas nos autos para provar o contrário (Id. 1383552 – Pág. 47/55).

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 5º Procuradoria de Justiça, apresentou manifestação e opinou pela incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, bem como que seja mantida a medida cautelar de monitoramento eletrônico por ser melhor maneira de resguardar a aplicação da Lei (Id. 3921465 -Pág. 1/10).

É o relatório.

VOTO

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente):

 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).

Portanto, deve ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. 

 

DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE ROUBO

 

O apelante pleiteou pela aplicação da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo ao crime de roubo prevista no art. 157, § 2º - A, inciso I, do Código Penal, considerando pertinente no presente feito em face dos lastros probatórios angariados aos autos tendente a hipótese de incidência dessa majorante.

Em razões recursais, o apelante expôs que não é necessária a apreensão e nem a pericia da arma de fogo em crime de roubo para a incidência da majorante, se houver a sua utilização efetiva comprovada por outros meios de provas, confrontando o entendimento do magistrado a quo que desconsiderou a referida majorante.

Ab initio, considero que essas razões assistem ao apelante, afinal entende-se por dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para que se configure a causa de aumento de pena.

Deve-se, para tanto, ter a presença de outros elementos de provas que possam comprovar que a arma de fogo foi utilizada para empreender a grave ameaça ou a violência.

Nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem firmando o seu entendimento. Por isso, é proveitoso citar a seguinte decisão em Agravo regimental no Habeas Corpus pela utilização de arma de fogo, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º-A, DO CP. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem entendimento de que para a caracterização da majorante relativa à utilização de arma de fogo são dispensáveis a sua apreensão e a perícia. Precedente. 2. A inclusão do art. 157, § 2º-A, do Código Penal apenas tornou mais severa a pena decorrente da utilização de arma de fogo no delito de roubo e não acrescentou nenhum outro aspecto objetivo ou subjetivo que possa justificar a mudança da jurisprudência. 3. As instâncias antecedentes apresentaram outros elementos de prova para reconhecer a citada majorante. O habeas corpus não comporta dilação probatória. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 576626 SP 2020/0097257-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 16/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020) (Grifou-se).

 

Com efeito, a decisão pontua que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que para a caracterização da majorante relativa à utilização de arma de fogo é dispensável a sua apreensão e a perícia, uma vez que é prestigiada por outras provas.

In casu, a causa de aumento de pena pela utilização da arma de fogo deve ser aplicada, porque foi prestigiada pela prova oral, que efetivamente retratou o conluio dos agentes, bem como houve a menção expressa ao emprego da arma de fogo.

Dessa forma, a apreensão da arma de fogo não representa papel importante à configuração da majorante, sendo que a palavra da vítima e dos policiais envolvidos serve como comprovação segura para a condenação.

A palavra da vítima, em muitos casos, é a única que pode descrever pormenorizadamente como se deu a conduta delituosa, sobretudo em se tratando de crimes clandestinos, praticados sem ou com quase nenhuma testemunha, como no presente caso.

Assim, quando coerente e harmoniosa, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois nem sempre há testemunhas visuais do fato, sendo plenamente suficiente para a condenação, sobretudo quando não existem quaisquer elementos a desacreditá-la, como na hipótese dos autos devidamente confirmada em juízo.

No que diz respeito ao valor probatório das declarações das vítimas, destaco o seguinte arresto deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VITIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A palavra da vítima é de suma relevância em crimes contra o patrimônio, sobretudo, quando aliada a outros elementos de provas. 2. Restando demonstrada a materialidade e a autoria a condenação é medida impositiva. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI, Apelação Criminal 201100010012863, Relator Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 2ª Câmara Especializada Criminal, j. 17/05/2011, DJe  26/05/2011) (Grifou-se).

 

Daí se conclui que a versão da vítima, protagonista do evento, por encerrar valor inestimável, não pode ser desprezada, salvo se provado, de modo cabal e incontroverso, que ela se equivocou ou mentiu, o que não restou demonstrado.

Da mesma forma que o valor probatório das vítimas, acentuo que o depoimento dos policiais que participaram da prisão pode ser levado em consideração como prova para a condenação, vez que se constituem em prova idônea, como também o depoimento de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita.

O status funcional de policial, por si só, não suprime o valor probatório do seu depoimento, que goza de presunção juris tantum de veracidade, notadamente quando prestado em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem coerentes, sólidos e harmônicos com o restante do conjunto probatório dos autos, como ocorre in casu.

Portanto, há provas mais do que suficientes para apontar que o apelado se valeu do uso da arma de fogo para empreender a violência e a grave ameaça a fim de subtrair a coisa móvel alheia. 

Vale destacar ainda que se eventualmente for alegada a ausência de lesividade da arma de fogo, unilateralmente pelo condenado, há clara inversão do ônus da prova, cabendo-lhe a comprovação de que o instrumento era absolutamente inapto para efetuar disparos.

Em análise a aplicação da majorante pelo concurso de pessoa, usa-se dos mesmos meios probatórios que incidiram na aplicação da majorante da arma de fogo para a condenação.

Provou-se que o acusado junto com um comparsa abordou a vítima, após realizar a grave ameaça com uma arma de fogo, eles subtraíram a motocicleta da ofendida.

Portanto, a terceira pessoa não identificada teve atuação relevante para obtenção do resultado pretendido, pois acompanhou o acusado e ajudou na colocada de obstáculos para aborda a vítima, de forma que deve ser aplicada a majorante do concurso de pessoas.

 

DA DOSIMETRIA DA PENA 

 

Com tais considerações passo à dosimetria da pena.

 

Primeira fase – Pena-base

 

Como cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.

Em análise às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), considero as circunstâncias do crime desfavoráveis por ter o acusado praticado o crime contra mulher sozinha, que em virtude de sua condição tem menor capacidade de resistir a abordagem criminosa, e ainda ter empreendido barreira para abordá-la.  

Diante disso, fixo a reprimenda-base em 05 (cinco) anos de reclusão por ter sopesado uma circunstância desfavorável em 01 (um) ano, produto da razão de 1/8 (um oitavo) por circunstância desfavorável em face da diferença entre a pena máxima e mínima, somando-se o resultado a pena mínima. Quanto a pena de multa, fixo em 53 (cinquenta e três) dias-multa, considerando o mesmo método utilizado na pena de reclusão.

 

Segunda fase – Agravantes e atenuantes

 

Percebe-se que não circunstância agravantes e nem atenuantes a serem a aplicadas. Mantem-se a pena-base para a terceira fase da dosimetria.

 

Terceira fase – Causas de aumento e diminuição

 

Nessa fase da dosimetria, não constato nenhuma causa de diminuição da pena. Por outro lado, observo a aplicação das majorantes do uso da arma de fogo e do concurso de pessoas.

Dessa forma, presentes duas causas especiais de aumento de pena, concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, adoto o entendimento pela aplicação do artigo 68 do Código Penal, devendo ser limitado o aumento de pena a uma só, prevalecendo a maior, qual seja, a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Assim, promovo o aumento da pena em 2/3, obtendo a pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão e 88 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época dos fatos delituosos.

 

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA

 

Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, tem-se com reexame da dosimetria da pena, de acordo com o disposto no art. 33, §2°, “a” do Código Penal Brasileiro, a fixação do regime inicial a ser o fechado.

No entanto, há de se computar, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória. A detração da pena deve ser admitida para estabelecer um regime inicial justo diante da constrição da liberdade anterior ao trânsito em julgado.

Dessa forma, considerando o tempo de prisão provisória cumprido pelo apelado, deve o regime inicial ser o semiaberto, em estabelecimento fixado pelo juízo de execução.

 

PLEITO PELA REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO

 

O apelado requereu no presente feito a revogação do monitoramento eletrônico, argumentando que houve um longo período de cumprimento irrepreensível da medida e que representa constrangimento ilegal de liberdade.

A sentença reverberada concedeu o direito de o apelado recorrer em liberdade, porém em virtude do decreto preventivo outrora prolatado e demais elementos, reputou conveniente a fixação da medida cautelar de monitoramento eletrônico e de recolhimento no período noturno, das 21h às 06h, como também nos finais de semana e feriados.

Compulsando os autos, vejo que não há ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana com a aplicação do monitoramento eletrônico. Considera-se essa medida alternativa a prisão, sendo, assim, menos invasiva.

Portanto, no caso em apreço, entendo que o pleito não merece conhecimento. Por conseguinte, deve esse pedido ser decidido e reavaliado pelo juízo das Varas de Execuções Penais, competente para apreciar a situação prisional do apenado, não havendo elementos suficientes nos autos para conhecer do referido pleito.

 

DISPOSITIVO

 

Assim sendo, VOTO pelo CONHECIMENTO da Apelação interposta, e por seu PROVIMENTO, apenas para incidir as causas de aumento de pena pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e aumentar a pena para de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão e 88 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época dos fatos delituosos, mantendo a sentença em seus de mais termos, em acordo com o parecer ministerial.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,  VOTAR pelo CONHECIMENTO da Apelação interposta, e por seu PROVIMENTO, apenas para incidir as causas de aumento de pena pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e aumentar a pena para de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão e 88 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época dos fatos delituosos, mantendo a sentença em seus de mais termos, em acordo com o parecer ministerial.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.:  Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Edvaldo Pereira de Moura e Exmo. Sr. Dr. Antônio Reis de Jesus Nolleto (Juiz Convocado).

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 05 de novembro de 2021.

 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR /PRESIDENTE