APELAÇÃO CIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Restou comprovada a autoria e a materialidade do crime, uma vez que o lastro probatório se afigura consistente, solido e coeso da autoria e do comportamento doloso imputados aos apelantes acerca do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 2 – Configura-se crime de roubo em concurso formal quando o agente pratica mediante uma só ação contra vítimas diferentes, independentemente se o crime for contra casal, pois o Direito Penal tem autonomia e modo peculiar dos demais ramos do direito. 3 - O critério temporal estabelecido no art. 33, § 2o, alíneas “a”, do Código Penal, determina que a pena aplicada superior a 08 (oito) anos de reclusão fixa o regime inicial em fechado e mesmo com a detração penal dos apelantes, permanece superior a 08 (oito) anos de reclusão, para fins de fixação do regime inicial. 4 - Não pode o julgador discricionariamente afastar, excluir ou isentar a referida pena pecuniária, vez que não há previsão legal para tal benefício. A alegação de hipossuficiência ou miserabilidade, para fins de suspensão da exigibilidade da pena de multa, ou de seu parcelamento, deve ser apreciada pelo juízo da execução e não pelo juízo do processo de conhecimento. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0758745-56.2020.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0758745-56.2020.8.18.0000

APELANTE: CARLOS ADRIANO DA SILVA SOUZA, CARLOS GUSTAVO CARVALHO ALMEIDA PIRES

Advogado(s) do reclamante: RONY STAYLON DE OLIVEIRA PINHEIRO

APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

APELAÇÃO CIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

1 – Restou comprovada a autoria e a materialidade do crime, uma vez que o lastro probatório se afigura consistente, solido e coeso da autoria e do comportamento doloso imputados aos apelantes acerca do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

2 – Configura-se crime de roubo em concurso formal quando o agente pratica mediante uma só ação contra vítimas diferentes, independentemente se o crime for contra casal, pois o Direito Penal tem autonomia e modo peculiar dos demais ramos do direito.

3 - O critério temporal estabelecido no art. 33, § 2^o, alíneas “a”, do Código Penal, determina que a pena aplicada superior a 08 (oito) anos de reclusão fixa o regime inicial em fechado e mesmo com a detração penal dos apelantes, permanece superior a 08 (oito) anos de reclusão, para fins de fixação do regime inicial.

4 - Não pode o julgador discricionariamente afastar, excluir ou isentar a referida pena pecuniária, vez que não há previsão legal para tal benefício. A alegação de hipossuficiência ou miserabilidade, para fins de suspensão da exigibilidade da pena de multa, ou de seu parcelamento, deve ser apreciada pelo juízo da execução e não pelo juízo do processo de conhecimento.

RELATÓRIO

 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente):

 

Trata-se de apelação criminal interposta por CARLOS GUSTAVO CARVALHO ALMEIDA PIRES, através da Defensoria Pública do Estado do Piauí, e por CARLOS ADRIANO DA SILVA SOUZA, através de advogado particular, contra sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva da ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, condenou os apelantes, como incursos nas penas do artigo 157, §2°, II, §2º - A – I, c/c art. 70, do Código Penal Brasileiro.

 

Em narrativa da exordial acusatória, os apelantes em união de esforços teriam, aos dias 07 de novembro de 2018, por volta das 18h50min, à Rua Estael Freire, nº 5920, Vila Joana Darc, Ladeira do Uruguai, Teresina, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraído coisas alheias móveis das vítimas KARLA SIMONE CRAVEIRO DA SILVA CASTELO BRANCO e CHRISTIAN LEAL ARAÚJO (Id. 2807393 – Pág. 1/5).

 

Em sentença, o juízo a quo condenou os apelantes às penas de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 10 (cem) dias-multa, com cálculo de um trigésimo do salário-mínimo vigente na época do crime, fulcro no art. 157, §2°, II, §2º - A – I, c/c art. 70, do Código Penal Brasileiro (Id. 2807395 – Pág. 9/40).

 

Inconformado com a decisão, CARLOS ADRIANO DA SILVA SOUZA interpôs o recurso de apelação requerendo a reforma da sentença com a absolvição por negativa de autoria, direito de recorrer em liberdade, modificação do regime inicial para o semiaberto, isenção de dias-multa e custas processuais por ser pessoas hipossuficiente (Id. 3527621 – Pág. 1/14).

 

CARLOS GUSTAVO CARVALHO ALMEIDA PIRES, também irresignado com a decisão interpôs recurso de apelação e aduziu pela retirada da configuração de concurso formal do delito, não aplicação da pena de multa no valor sentenciado, conversão do regime para o semiaberto (Id. 2807398 – Pág. 89/97).

 

O Ministério Público do Estado do Piauí apresentou contrarrazões e argumentou pela não configuração do concurso formal e pela impossibilidade de isenção da pena de multa (Id. 2807398 – Pág. 99/107).

 

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 10º Procuradoria de Justiça, apresentou manifestação e opinou pela autoria e materialidade comprovadas e impossibilidade de recorrer em liberdade em relação ao apelante CARLOS ADRIANO DA SILVA SOUZA e pela inaplicabilidade do concurso formal, impossibilidade de mudança do regime jurídico, bem como da isenção da pena de multa em relação ao apelante CARLOS GUSTAVA CARVALHO ALMEIDA PIRES (Id 3763939 – Pág. 1/6).

 

É o relatório.

VOTO

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente):

 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).

Portanto, deve ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe desprovimento. 

 

 

DA MATERIALIDADE E AUTORIA

 

Ab initio, consigne-se que as razões não assistem ao apelante. Vislumbro que tanto a materialidade quanto a autoria são induvidosas no presente caso.

Constata-se que a materialidade e a autoria foram evidenciadas pelo termo de restituição e vistoria de veículo, termo de reconhecimento indireto e direto em relação aos apelantes, relatório de missão policial, pela prisão preventiva e busca e apreensão, termo de apreensões de celulares, pelas declarações prestadas em fase de inquérito policial e confirmadas em juízo.

Nesse passo, evidencia lastro probatório contundente a afirmar que os apelantes realmente incorreram nas penas previstas na sentença condenatória, qual seja, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas.

Insta mencionar que em eventual negação simples da prática do crime não se sustenta, sendo contrarrazoada pelos depoimentos válidos dos policiais, das vítimas e testemunhas.

O status funcional de policial não suprime o valor probatório do seu depoimento, que goza de presunção juris tantum de veracidade, notadamente quando prestado em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estar em consonância com o restante do conjunto probatório dos autos, como ocorre in casu.

Portanto, é inviável o acolhimento do pleito de absolvição dos apelantes pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, pois a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas.

 

DA CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL

 

A configuração do concurso formal (ou ideal) ocorre quando o agente mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, conforme inteligência do art. 70 do Código Penal Brasileiro, senão vejamos:

 "Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior." 

 

Dito isso, depreende-se do presente caso que as razões não assistem aos apelantes quanto a inaplicabilidade do concurso formal, argumentado sobre a consumação de apenas de crime único.

Em análise aos autos, percebe-se que os acusados abordaram as vítimas KARLA SIMONE CRAVEIRO DA SILVA CASTELO BRANCO e CHRISTIAN LEAL ARAÚJO. Nesse momento, eles mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma fogo subtraíram um veículo tipo “Renault Sandero”, bem como os aparelhos celulares das vítimas e dinheiro em espécie.

Com efeito, houve o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante um só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos.

Esse mesmo entendimento é corroborado pela sexta turma do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A análise negativa das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada, porquanto os réus criaram uma situação de confiança com a vítimas, para depois realizarem a conduta criminosa.

2. A valoração desfavorável das consequências do delito foi concretamente justificada, com base no alto valor dos bens roubados e o substancial prejuízo aos ofendidos.

3. A restrição de liberdade das vítimas ficou comprovada, no caso, pois, conforme destacado na sentença, um dos ofendidos ficou "cerca de vinte a trinta minutos amarrado até que os assaltantes fugissem do local levando seu veículo", tempo juridicamente relevante e suficiente para a configuração da majorante.

4. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1588159/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020)"

 

O crime de roubo quando praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há o que se falar em crime único, mas sim em concurso formal, uma vez que foram violados patrimônios distintos HC n. 275.122⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe. 4⁄8⁄2014).

A existência de patrimônio comum relativo a roubo praticado contra casal, é o entendimento jurisprudencial no sentido de que "o Direito Penal tutela bens e interesses jurídicos com autonomia e de um modo peculiar de outros ramos do direito. Assim, não se pode afirmar que o conceito de patrimônio na esfera penal, necessariamente, se equivale à definição contida no âmbito civil" (AgRg no REsp n. 1009998⁄RS, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 17⁄08⁄2011).

Portanto, configura-se crime de roubo em concurso formal quando o agente pratica mediante uma só ação contra vítimas diferentes, independentemente se o crime for contra casal, pois o Direito Penal tem autonomia e modo peculiar dos demais ramos do direito.

 

DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

 

A sentença condenatória fixou a pena de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão a cada apelante, devendo cumpri-la em regime fechado, como assim dispõe o art. 33, § 2º “a”, nos termos:

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

 

O critério temporal estabelecido no art. 33, § 2^o, alíneas “a”, do Código Penal, determina que a pena aplicada superior a 08 (oito) anos de reclusão fixa o regime inicial em fechado.

Não obstante, mesmo com a detração penal dos apelantes, a pena permanece superior a 08 (oito) anos de reclusão, para fins de fixação do regime inicial, nos termos do CPP:

Insta mencionar que não existe nos autos nenhum elemento concreto que justifique a modificação do regime inicial fixado pelo magistrado a quo, sobretudo diante do requisito previsto na súmula 719 e do óbice da súmula 718, ambas do Supremo Tribunal Federal:

"Súmula 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Súmula 719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea."

 

Assim, entendo por manter o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda imposta aos apelantes.

Por fim, entendo que o apelante não faz jus ao direito de recorrer em liberdade.

Com efeito, a segregação cautelar deverá ser mantida quando evidenciado o fumus comissi delicti e ainda presente o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Como apontado pelo magistrado de piso, o apelante não é portador de condições favoráveis. De fato, como salientado ao norte, ele negativou algumas das circunstâncias judiciais do delito.

Estes elementos demonstram a periculosidade social concreta do apelante e a incompatibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Portanto, deve lhe ser negado o direito de recorrer em liberdade, mantendo a segregação cautelar do apelante, conforme determinada pelo juízo a quo, sob o regime inicial FECHADO, sem prejuízo da unificação com outras penas e/ou de eventual progressão de regime ou do direito a outros benefícios, a serem pleiteados junto ao Juízo da execução.

 

SUSPENSÃO DA PENA/SUBSTITUIÇÃO 

 

Na hipótese dos autos, é incabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, vez que ausentes os seus pressupostos autorizativos (art. 44 do CP). De igual forma, não estão presentes os requisitos exigidos para a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).

 

DA PENA DE MULTA

 

O delito imputado aos apelantes fixa no seu preceito secundário tanto a pena privativa de liberdade como a pena de multa. Neste contexto, não pode o julgador discricionariamente afastar, excluir ou isentar a referida pena pecuniária, vez que não há previsão legal para tal benefício.

Neste sentido é o entendimento sumulado por este Tribunal de Justiça:

Súmula 7 – Não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício.

 

Ademais, no caso, tanto a pena pecuniária como o valor do dia multa foram fixados em patamar razoável, com base no salário mínimo vigente à época

Enfim, não é demais salientar que a alegação de hipossuficiência ou miserabilidade, para fins de suspensão da exigibilidade da pena de multa, ou de seu parcelamento, deve ser apreciada pelo juízo da execução e não pelo juízo do processo de conhecimento.

De igual forma, quando o art. 804 do Código de Processo Penal estabelece que a sentença ou acórdão condenará em custas o vencido, não faz nenhuma ressalva aos hipossuficientes ou aos beneficiários da assistência judiciária gratuita.

 

DISPOSITIVO

 

Assim sendo, VOTO pelo CONHECIMENTO da Apelação interposta, e por seu DESPROVIMENTO, mantendo a condenação vergastada, em desacordo com o parecer ministerial.

É como voto.