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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0803659-47.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
APELADO: REGINA LUCIA DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de Apelação Cível de ID nº 2003078, interposta por AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO, contra a Sentença de ID nº 2003075, a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta em face de REGINA LÚCIA DE SOUSA, ora Apelada. 

O Relator determinou a intimação do Apelante para apresentar novo endereço da Apelada, no prazo de 05 (cinco) dias (Despacho de ID nº 2242929). No entanto, verifica-se que transcorreu o prazo sem que o Recorrente atendesse à manifestação.

É o que se tinha a relatar. Passo a decidir.

A intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões mostra-se imprescindível no caso espécie, pois, somente após o aludido ato processual, a Apelada toma ciência acerca do recurso interposto contra si.

A intimação da Apelada é pressuposto de desenvolvido válido e regular do processo, para que haja o devido contraditório e ampla defesa, conforme o artigo 5º, LV, da Constituição Federal e artigo 9º do Código de Processo Civil.

No julgamento do REsp 1.755.266, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão ressaltou a importância de observar os princípios supracitados.

"Em busca de um contraditório efetivo, o normativo previu a paridade de tratamento, o direito a ser ouvido, bem como o direito de se manifestar amplamente sobre o substrato fático que respalda a causa de pedir e o pedido, além das questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, não podendo o magistrado decidir sobre circunstâncias advindas de suas próprias investigações, sem que antes venha a dar conhecimento às partes"

Desta forma, não tendo o Apelante cumprido a diligência determinada pelo Relator, quanto à informação do novo endereço da Ré/apelada, para fins de intimação, impediu o regular prosseguimento do feito, ensejando, assim, o não conhecimento do presente recurso. 

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Intime-se. Cumpra-se.       

Teresina-PI, data e hora registradas no sistema Pje.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator