APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ENDURECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA – DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO 1 - Deve ser mantida a medida sócio-educativa de prestação de serviço à comunidade, haja vista que se mostra inteiramente adequada à ressocialização do adolescente infrator, bem como aos fins pedagógico-sociais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 – Recurso improvido (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0003529-63.2017.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0758286-54.2020.8.18.0000

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: RYAN VICTOR DE SOUSA OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ENDURECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA – DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO

1 - Deve ser mantida a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, haja vista que se mostra inteiramente adequada à ressocialização do adolescente infrator, bem como aos fins pedagógico-sociais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

2 - Recurso improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0758286-54.2020.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: RYAN VICTOR DE SOUSA OLIVEIRA


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face de RYAN VICTOR DE SOUSA OLIVEIRA, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Parnaíba.

O Ministério Público Estadual representou RYAN VICTOR DE SOUSA OLIVEIRA, pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 311, do Código Penal, e artigo 19, do Decreto Lei nº 3.388/91 (fls. 03/09).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a ação socioeducativa, para reconhecer a prática pelo representado do ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 311, do Código Penal, e artigo 19, do Decreto Lei nº 3.388/91, sendo-lhe aplicado a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade (95/99).

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 140/143):

" (...)

Isto posto, requer que Egrégio Tribunal de Justiça conheça do presente recurso e lhe dê provimento, reformando a r. sentença de fls. 44/46 dos autos a fim de se aplicar ao adolescente medida socioeducativa de internação.

São os termos em que pede deferimento. (...) " (fl. 143)

A defesa em contrarrazões de apelação, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 148/154).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento do recurso interposto (fls. 163/168).

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

O representante ministerial pugna, em síntese, pela aplicação da medida socioeducativa de internação.

Segundo a regra prevista no §1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração"

Assim, foi preciso o magistrado em decidir pela aplicação da medida sócio-educativa de prestção de seviço à comunidade, eis que o fez visando à recuperação do menor, ao considerar que este estaria a reclamar uma medida menos rigorosa, por tratar-se de adolescente que não  responde a outros procedimentos por cometimento de ato infracional.

Com efeito, longe de ser uma punição, nos moldes existentes na esfera penal, a apuração de ato infracional e a conseqüente aplicação de medida socioeducativa visam proteger o menor e prevenir a prática de novos atos infracionais, dentro de uma política de ressocialização do adolescente infrator.

Assim, nenhum reparo há que se fazer à medida socioeducativa aplicada pelo magistrado sentenciante.

A jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 01. A escolha da medida socioeducativa aplicável ao adolescente em conflito com a Lei deve observar as particularidades do caso concreto, bem como as condições pessoais e os antecedentes do agente. 02. Havendo elementos concretos nos autos que estejam aptos a subsidiar a eleição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, ela deve ser aplicada como forma de oportunizar ao adolescente a possibilidade de direcionar seus esforços pessoais à realização de diligências que serão úteis à sociedade, de modo a viabilizar a restauração de sua integridade psicológica, moral e social.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0024.19.010552-8/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/07/2021, publicação da súmula em 16/07/2021)

Diante o exposto, nego provimento ao recurso interposto.

Teresina, 21/09/2021