AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA – REALIZAÇÃO DE DÉPOSITO JUDICIAL PELO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO - MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC DE 1973 - CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Devem ser mantidos os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, quando resta evidente a observância dos parâmetros determinados na sentença exequenda. 2. Se a finalidade do depósito realizado pelo executado é apenas a de viabilizar a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença – e não de pagar a dívida exigida - não se caracteriza pagamento voluntário, motivo pelo qual incide a multa do art. 475-J, do CPC de 1973. 3. Não demonstrado que conduta da parte viola o princípio da boa-fé processual, não há que se falar em condenação à penalidade por litigância de má-fé prevista no artigo 81, do CPC. 1. Recurso não provido, à unanimidade. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751304-24.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751304-24.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

AGRAVADO: FRANCISCA DE CASTRO LIMA

Advogado(s) do reclamado: LAINE NARA SANTOS COSTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA – REALIZAÇÃO DE DÉPOSITO JUDICIAL PELO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO -  MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC DE 1973 -  CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

1.                   Devem ser mantidos os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, quando resta evidente a observância dos parâmetros determinados na sentença exequenda.

2.                   Se a finalidade do depósito realizado pelo executado é apenas a de viabilizar a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença – e não de pagar a dívida exigida - não se caracteriza pagamento voluntário, motivo pelo qual incide a multa do art. 475-J, do CPC de 1973.

3.                   Não demonstrado que conduta da parte viola o princípio da boa-fé processual, não há que se falar em condenação à penalidade por litigância de má-fé prevista no artigo 81, do CPC.

1.                   Recurso não provido, à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751304-24.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

AGRAVADO: FRANCISCA DE CASTRO LIMA

Advogado do(a) AGRAVADO: LAINE NARA SANTOS COSTA - PI8884-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença proposta por Francisca de Castro Lima, ora agravada, em face do Banco do Brasil S.A., ora agravante

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com a ressalva de que, ao valor obtido na referida conta, deve ser acrescentada a quantia correspondente à multa de 10% prevista no artigo 475 – J, do CPC.

O agravante alega, em suma, que o contador judicial ignorou completamente os depósitos realizados nos autos. Defende, então, a existência de erros materiais nos cálculos, consubstanciados na ausência de informação acerca do índice utilizado para correção monetária; na incidência indevida de juros remuneratórios; na utilização de data final da atualização incorreta; e, por fim, na aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, sem se levar em consideração o depósito judicial para garantia do juízo. 

Com base nos argumentos supracitados, pede a reforma da decisão agravada, com a consequente aplicação dos índices corretos. 

Respondendo, a agravada suscita preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que o agravante não juntou as peças processuais obrigatórias previstas no art. 1.017, do CPC.

Depois, diz que o agravante não cumpriu a determinação contida no art. 917, § 3º, do CPC, que obriga o executado, quando alegar incorreção de cálculos, indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo. Continua, afirmando, ainda, que: i) o depósito em garantia do juízo não pode ser entendido como pagamento da dívida; ii) sequer constam juros remuneratórios nos cálculos em questão, pois foram afastados pelo juízo ainda no julgamento da impugnação; iii) os índices de correção provêm do título executivo, não podendo a contadoria judicial inovar em tal ponto.

Por fim, ressalta que a conduta do agravante – em manejar recursos com único intuito protelatório – configura litigância de má-fé, motivo pelo qual pugna pela aplicação de multa, no patamar de 9% (nove por cento), além de condenação em honorários recursais, nos termos do artigo 85, do CPC. 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como visto, tem-se em exame agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. De plano, rejeita-se a preliminar arguida, tendo em vista que, conforme se verifica dos documentos de id n. 4232313, o agravante, após ser intimado para suprir o vício, apresentou as peças processuais previstas no inciso I, do art. 1.017, do CPC.

Em relação do mérito, também não prospera a alegação de que o agravante não teria cumprido a exigência prevista no art. 917, § 3º, do CPC - de indicar o valor que entende devido. Isso porque, ao impugnar a conta da contadoria judicial (petição e documentos de id n. 4233597), o agravante apresentou os seus cálculos, nos quais consta a quantia que ele considera correta.

Por outro lado, a irresignação do agravante quanto aos cálculos apresentados pelo contador judicial não procede. É que a referida conta foi elaborada nos estritos termos do que restou determinado na sentença condenatória.

Quanto ao depósito realizado pelo agravante, observa-se que a sua finalidade foi, tão somente, a de viabilizar a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença – e não de pagar a dívida exigida. Desse modo, o depósito realizado pelo agravante não caracteriza pagamento voluntário, motivo pelo qual incide a multa do art. 475-J, do CPC então vigente – como determinado na decisão agravada. Nesse sentido, inclusive, os seguintes julgados, verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J do Código de Processo Civil.

2. A multa a que se refere o art. 475-J do Código de Processo Civil será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 3. Agravo regimental não provido"(AgRg no REsp 1202861/SP,  Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INIDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA 475-J.

1. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9.

2. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva.

3. São devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, a título de correção plena.

4. O depósito judicial efetuado pelo devedor a título de garantia do Juízo, para o fim de impugnação, não inibe a aplicação da multa cominada no CPC 475-J, por ser inconfundível com pagamento espontâneo"(Acórdão n.893532, 20150020114329AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 30/09/2015. Pág.: 155).

Ainda, verifica-se, diferentemente do alegado pelo agravante, que consta nos cálculos o índice utilizado para a correção monetária.

Outrossim, a tese relativa aos juros remuneratórios já foi apreciada – e rechaçada – por ocasião do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, no qual o magistrado da causa entendeu que é lícita a incorporação daquela verba ao capital e sua incidência sobre o montante condenatório.

Em relação à pretensão da agravada de condenação do agravante à multa por litigância de má-fé, tem-se, contudo, que inexiste respaldo legal para tanto. A pena para litigância de má-fé, prevista no artigo 81, do CPC, se impõe àquele que atuar dolosamente no processo, com intuito de protelar o andamento do feito ou provocar incidente manifestamente infundado (dentre outras condutas). Contudo, da análise dos autos, não se extrai a intenção ou o dolo na conduta do agravante de causar prejuízo à agravada.

A má-fé, em termos processuais, depende do dolo, que é a intenção de prejudicar a parte contrária, não se podendo considerar que o agravante tenha agido de tal forma, ao se insurgir contra a decisão homologatória dos cálculos da contadoria, uma vez que ele está, apenas, exercendo o direito de defesa.

Por fim, não há falar-se em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, se na decisão agravada não houve a fixação da verba, pois a teor do disposto no artigo 85, § 11 do CPC, ao Tribunal cabe somente a majoração do quantum e não sua fixação, excetuando as situações de competência originária da Corte de Justiça. 

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, a fim de manter-se incólume a decisão agravada.

 

Teresina, 09/12/2021