EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO NEGADO SEGUIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem de Ação Declaratória de Inexistência de relação contratual c/c Pedido do Indébito e Indenização por Danos Morais, objetivando a autora a devolução em dobro do valor descontado em seu benefício e o pagamento de indenização por danos morais. 2. Acolho a preliminar de Ilegitimidade passiva do apelado, para negar seguimento ao apelo. Sendo assim, resta prejudicada a análise do mérito da demanda. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002116-48.2013.8.18.0033 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002116-48.2013.8.18.0033

APELANTE: NECI DELOUSA COSTA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, RODRIGO SCOPEL

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO NEGADO SEGUIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem de Ação Declaratória de Inexistência de relação contratual c/c Pedido do Indébito e Indenização por Danos Morais, objetivando a autora a devolução em dobro do valor descontado em seu benefício e o pagamento de indenização por danos morais. 2. Acolho a preliminar de Ilegitimidade passiva do apelado, para negar seguimento ao apelo. Sendo assim, resta prejudicada a análise do mérito da demanda.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em Negar seguimento ao apelo. Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior devolveu os autos sem apreciar o mérito, face não existir interesse a justificar sua intervenção. 

 

RELATÓRIO 

Cuida-se de recurso de apelação interposto por NECI DE SOUSA COSTA RIBEIRO, processualmente qualificada contra sentença acostada no ID 677857, pág, 235/, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais em desfavor do Banco BMG S/A, ora apelado.

Por meio da decisão, o magistrado de piso julgou antecipadamente a lide, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do apelado. Suspensa a condenação de honorários, face a gratuidade judiciária.

Descontente, a autora atravessou recurso de apelação ID 677858, alegando em suas razões que não sabia que se tratava de empréstimo muito menos de Banco no qual fora realizado, que o contrato está consignado como Banco BMG S/A, que tanto o Banco Itaú Unibanco, quanto o BMG, poderiam figurar no polo passivo da demanda, que banco BMG S.A possuía 40% da carteira do ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A, no entanto, tal porcentagem foi comprada pelo Itaú Unibanco, sendo que a transação de compra da carteira de consignações ocorreu ao tempo do ajuizamento. Diz que não ocorreu erro quanto ao polo passivo por culpa da autora, não podendo ser a autora penalizada pela extinção do feito.

Assevera que a demanda versa sobre relação jurídica de consumo, alega ausência de boa-fé objetiva; não cumprimento da função social do contrato; nulidade do contrato; repetição do indébito, restituição em dobro, dano moral.

Ao final requer o acolhimento do apelo, seja decretado nulo o contrato, reformando-se a sentença a quo em sua totalidade, para cancelar em definitivo o contrato, seja condenado o recorrido a pagar a reparação por danos materiais, em dobro e por dano moral a ser arbitrado por este relator e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Sem contrarrazões pelo apelado.

Instado a se manifestar o Ministério Público Superior devolveu os autos sem apreciar o mérito, por não vislumbra interesse a justificar sua intervenção.

É o relatório. 

Passo ao voto. 

 

 

 

 

Não conheço do presente recurso de Apelação Cível, face a ilegitimidade passiva do apelado. Não houve o Recolhimento do preparo recursal, face o deferimento da gratuidade judiciária à apelante.

Acerca da preliminar de Ilegitimidade passiva do apelado, resta destacar que quanto a cobrança do empréstimo consignado, em contestação, o banco BMG S/A alegou que é parte ilegítima para responder pelos descontos informados nos autos, decorrente de contrato celebrado com o Banco ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, o qual não faz parte do conglomerado do Banco BMG S/A. Acerca de tal alegação é necessário destacar que foi informado pela imprensa no ano de 2014, a unificação dos negócios inerentes ao crédito consignado entre o Banco Itaú Unibanco e Banco BMG, na qual as operações passariam a ser concentradas no Banco Itaú BMG Consignado, sendo o Itaú Unibanco detentor de 60% do capital social e o Banco BMG detentor de 40%, com o objetivo de distribuir e comercializar contratos bancários de empréstimo mediante desconto em folha(https://epocanegocios.globo.com/Informacao/Resultados/noticia/2014/0 4/itau-unibanco-e-bmg-unificam-negocios-no-consignado.html).

Todavia, em 30/09/2016, a imprensa noticiou a celebração de contrato de compra e venda de ações do Itaú Unibanco com o Banco BMG, via da qual o Itaú Unibanco comprometeu-se em adquirir a totalidade da participação que o Banco BMG detinha no Banco Itaú BMG Consignado (http://www.valor.com.br/financas/4730657/itau-fecha-compra-departicipaca -do bmg-no-banco-itau-bmg-consignado).

Neste diapasão, infere-se que a responsabilidade do Banco BMG S/A passaria a ser somente acerca do "cartão de crédito consignado", conforme consta em páginas informativas (https://economia.estadao.com.br/noticias/negocios,apos-fim-de-parceriacom-itau-bmg-aposta-em-cartao-de-credito-consignado,70001683642). Ademais, o Itaú BMG Consignado seria responsável pelos contratos bancários de empréstimos com desconto em folha de pagamento.

Por outro lado, importante ressaltar que o Itaú Unibanco possui 100% de participação no Banco Itaú BMG consignado.

Destarte, conclui-se que não há mais conexão entre o empréstimo consignado e o Banco BMG S/A. Aliás, o Banco BMG S/A e o Itaú Unibanco, embora tivessem pactuado acordo de unificação dos negócios relativos aos créditos consignados, pertencem a conglomerados distintos.

Assim, a preliminar suscitada deve ser acolhida, impondo-se a extinção da demanda com relação ao empréstimo consignado contrato. Sendo assim, resta prejudicada a análise do mérito da demanda.

Ante o exposto e considerando a documentação apresentada, Nego seguimento ao apelo. Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior devolveu os autos sem apreciar o mérito, face não existir interesse a justificar sua intervenção.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, José James Gomes Pereira – Relator e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado conforme Portaria (Presidência) Nº 1481/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 07 de junho de 2021). 

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 17 a 24 de agosto de 2021.

Des.  José James Gomes Pereira 

Relator

Teresina, 26/08/2021