EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONDUTA DE INJÚRIA E VIAS DE FATO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. RECONHECIDA A ATENUANTE DA MAIORIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Da conduta de injúria e vias de fato. O arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito. 2.Redimensionamento das penas: Afastadas duas circunstâncias dos crimes valoradas negativamente nas primeiras fases dosimétricas, adicionada a causa de atenuante da pena, faz-se necessário novo cálculo para fixação da pena definitiva. 3.Pena reduzida de 02(dois) meses e 10 (dez) dias de prisão simples para 15 (quinze) dias. 4.Recurso conhecido parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000976-07.2017.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/08/2021 )

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL.  CONDUTA DE INJÚRIA E VIAS DE FATO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. RECONHECIDA A ATENUANTE DA MAIORIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Da conduta de injúria e vias de fato. O arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito.

2.Redimensionamento das penas: Afastadas duas circunstâncias dos crimes valoradas negativamente nas primeiras fases dosimétricas, adicionada a causa de atenuante da pena, faz-se necessário novo cálculo para fixação da pena definitiva.

3.Pena reduzida de 02(dois) meses e 10 (dez) dias de prisão simples para 15 (quinze) dias.

4.Recurso conhecido parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recuso, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir as circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade) e reconhecer a atenuante da maioridade, prevista no art. 65, I, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples, mantendo incólume os demais termos da sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por JOSÉ ARIMATEA RODRIGUES, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da decisão que o condenou à pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de prisão simples, pela prática da conduta de crime de injúria e vias de fato, prevista no art. 21, da Lei 3.688/41 c/c a Lei nº 11.340/2006.

Segundo a denúncia consta que, no dia 11 de julho de 2016, por volta das 16:30 horas, a vítima encontrava-se em casa, no momento em que o acusado travou uma discussão, pois, queria que a ela limpasse seu quarto. Em seguida, o denunciado começou a agredir a vítima puxando-a pelos cabelos.

Em suas razões recursais ID 3501743, a defesa suscita 03 (três) teses basilares, a saber: 1) Da inexistência de provas suficientes da materialidade e autoria delitiva, razão pela qual requer a absolvição. 2) No caso de manutenção da condenação, requer a reforma da dosimetria da pena a fim de que seja excluída a negativação da culpabilidade e personalidade (CP, art. 59), por entender que a fundamentação apresentada não é hábil para considerá-las desfavoráveis. 3) pelo reconhecimento da atenuante da maioridade, por ser o apelante maior de 70 anos na data da sentença.

Em contrarrazões (ID 3501743), o Ministério Público Estadual requer o provimento parcial do presente Recurso de apelação, apenas no que se refere ao acolhimento da atenuante da maioridade.

Em fundamentado parecer (ID 3661528), a Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, a fim de que a dosimetria da pena seja reformada, decotando-se a negativação da culpabilidade e personalidade (CP, art. 59), bem como seja aplicada a atenuante da maioridade, prevista no art. 65, I, do Código Penal, mantendo a sentença irretocável nos demais termos.

Revisão dispensável nos termos do art. 355 do RITJ-PI, por se tratar de crime punido de prisão simples, em razão da contravenção penal.

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

A defesa suscita 03 (três) teses basilares, a saber: 1) Da inexistência de provas suficientes da materialidade e autoria delitiva, razão pela qual requer a absolvição. 2) No caso de manutenção da condenação, requer a reforma da dosimetria da pena a fim de que seja excluída a negativação da culpabilidade e personalidade (CP, art. 59), por entender que a fundamentação apresentada não é hábil para considerá-las desfavoráveis. 3) pelo reconhecimento da atenuante da maioridade, por ser o apelante maior de 70 anos na data da sentença.

Passa-se, doravante, ao exame, em separado, destas teses.

 

1) DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.

A defesa alega que a materialidade e autoria delitiva não estão demonstradas e que, por isso, deve ser absolvido.

Ocorre que do exame dos autos, ao contrário do alegado, não resta dúvida quanto a autoria e materialidade do crime por injúria e vias de fato, por parte do apelante contra filha, não apenas pela oitiva da vítima, como também pela análise das oitivas testemunhais são suficientes para provar a autoria, além do Boletim de Ocorrência (ID 3501741, fl. 13), Termo de representação (ID 3501741, fl. 21) e demais documentos e depoimentos acostados aos autos. 

A vítima, ARACI PINHEIRO RODRIGUES, confirmou os fatos narrados na denúncia e atribuiu a autoria e materialidade da conduta ao réu, alegando que estava em casa, quando o acusado abordou-a pedindo para que ela limpasse o quarto dele e, diante da negativa da filha, o genitor passou a puxar seus cabelos. A ofendida gritou por socorro e uma vizinha foi até a residência para ajudá-la. Relatou, ainda, que o pai é muito agressivo quando bebe e que lhe agride moralmente com frequência.

A testemunha MARIA DO ROSÁRIO DE SOUZA ANDRADE, relatou que é vizinha das partes e que no dia do fato foi até a residência da vítima porque outra vizinha havia lhe chamado porque havia ouvido gritos. Quando chegou a casa, a ofendida abriu o portão e estava toda descabelada chorando. Por fim, relatou que o acusado lhe disse para ir embora senão quebraria a sua cara.

O acusado, JOSÉ DE ARIMATERA RODRIGUES, relatou que bebe apenas finais de semana e que não discutiu com a filha, mas apenas pediu para que ela limpasse o seu quarto, momento em que a vítima disse mande suas raparigas. Afirmou que apenas segurou a filha pelos cabelos porque pensou eu ela fosse agredi-lo e negou que a agride verbalmente.

Note-se que, em ambas as fases processuais, a vítima e o acusado afirmaram que puxou seus cabelos, ofendendo sua integridade física.

Por seu turno, o apelado afirmou em juízo que bebe apenas nos finais de semana e negou ter discutido com a filha, mas confirmou tê-la mandado limpar o quarto. Acrescentou que a vítima falou para ele mandar as suas raparigas limpar o quarto e que, naquele momento, apenas segurou a filha pelos cabelos, pois pensou que ela fosse lhe agredir.

Nesse panorama, apresenta-se como mais verossímil a versão fática constante no acervo amealhado pelo órgão policial e confirmado pela vítima em juízo, a de que o acusado na forma descrita na denúncia a vítima sofreu injúria e ainda ofendeu a integridade física, caracterizado por violência doméstica.

Nesse sentindo, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A condenação pelo crime de ameaça e vias de fato foi baseada no depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais - vias de fato e ameaça.

2. Nesse contexto, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de absolver o réu por insuficiência de provas, demandaria necessariamente o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. 4. Em relação à primeira fase da dosimetria, verifica-se que a Corte de origem valorou negativamente as circunstâncias do crime, fixando as penas-bases acima do mínimo legal, vale dizer, 02 (dois) meses de detenção, para a contravenção das vias de fato e 04 (quatro) meses de detenção para o crime de ameaça, levando em consideração "a agressividade demonstrada pelo Acusado, ao agredir a Vítima com vários golpes (tapas, socos e puxões de cabelo), em via pública, na frente de desconhecidos, expondo-a a exacerbado constrangimento, que extrapolam as circunstâncias comuns aos tipos que lhe são imputados" (e-STJ, fls. 340-341). Desse modo, não se verifica a ilegalidade apontada pela defesa, pois o aresto impugnado utilizou-se de fundamentação idônea e concreta para valorar negativamente as circunstâncias do delito em ambos os casos.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019)

 

A materialidade do crime de injúria e lesão moral, psicológica e física praticado com violência doméstica e sua autoria encontram-se mais do que suficiente demonstradas pelos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas.

Portanto, não é possível afirmar que o crime em questão não restou caracterizado, uma vez que a atitude do Apelante causou à vítima tamanho receio de sofrer mal injusto.

2) DOSIMETRIA DA PENA A FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDA A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE

A defesa alega que o Magistrado a quo valorou negativamente de forma direta a personalidade e a culpabilidade.

A análise dos autos revela que duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, qual seja: a culpabilidade e a personalidade do agente

Passa-se à análise dos fundamentos utilizados pelo julgador como juízo valorativo negativo das circunstâncias judiciais.

CULPABILIDADE: Consta na sentença que o acusado “A culpabilidade do acusado deve ser desfavorável, uma vez que atentou contra a integridade física da vítima de forma gratuita.”

Neste momento, urge elucidar que nesta circunstância deve o juiz dimensionar a culpabilidade pelo grau de intensidade da reprovação penal. Conceituando culpabilidade, leciona RICARDO AUGUSTO SCHIMITT que esta:

“(…) É o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (...)”

Constata-se, portanto, que o magistrado não invocou elementos concretos para a fundamentação da referida circunstância, já que tal justificação não se mostra idônea para negativar por ser genérico.

Logo, não procede a fundamentação de tal circunstância judicial.

PERSONALIDADE DO AGENTE: Acerca desta circunstância judicial, leciona CLEBER MASSOM, Direito Penal Parte Geral (Arts. 1o ao 120), 15a ed., Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021, p. 584:

“(...) É o perfil subjetivo do réu, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se analisa se tem ou não o caráter voltado à prática de infrações penais. Levam-se em conta seu temperamento e sua formação ética e moral, aos quais se somam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências por ele vividas (...)”.

No caso dos autos, o magistrado a quo valora negativamente essa circunstância, nos seguintes termos:

“A sua personalidade deve ser considerada desfavorável, em razãode ser uma pessoa, até certo ponto, violenta e não obstante o crime de alta reprovabilidade social cometido.”

Observa-se que o magistrado não elencou elementos concretos para valorar negativamente esta circunstância, uma vez, que não existem elementos suficientes para a aferição do julgador capazes de considerar a personalidade do acusado como negativa, posto que não foi realizado estudo específico por profissional da área para analisar esse aspecto da vida do apelante.

Logo, não procede a fundamentação de tal circunstância judicial.

3) PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE, POR SER O APELANTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA.

A defesa pugna pelo reparo da decisão recorrida, pois, alega que o magistrado deixou de reconhecer a a atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal, posto que o acusado possuía mais de 70 (setenta) anos na data da sentença.

Passa-se a análise do fundamento utilizado pelo julgador referente a ausência do reconhecimento da atenuante, pelo fato do apelante na época ter 70 anos.

Compulsando os autos, no ID 3501741, fl. 35, contata-se que o apelante nasceu em 11 de março de 1945, tem-se que, na data da sentença, proferida em 10 de setembro de 2018, tinha na época 733 anos de idade, fazendo jus, a atenuante.

Portanto, prospera a tese suscitada.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA

Da pena-Base: a pena em abstrato de vias de fato, prevista no art. 21, da Lei 3.688/41 c/c a Lei nº 11.340/2006, é de 15 a 03 meses, ou multa, se o fato não constituir crime. De posse desta informação, deve-se fixar a pena-base, já que foi excluída as circunstancias judiciais aplicadas erroneamente.

Logo, com a exclusão das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, exaspero a pena-base no mínimo legal, nos termos da proporção sugerida pelo STJ, e fixo em 15 (quinze) dias de prisão simples.

Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Há circunstância agravante pelo art. 61, II e do Código Penal, por ter o agente cometido crime contra descendente, portanto aumento em 1/6. Há atenuante, pois, o acusado possuía mais de 70 (setenta) anos na data da sentença.

Nesse contexto, apesar de ser reconhecido a possibilidade de compensação da atenuante por possuir mais de 70 anos com a agravante por ter cometido crime contra descendente, fixando a pena definitiva, qual seja, 15 (quinze) dias de prisão simples.

Das Causas de Aumento e de Diminuição: não há causa de diminuição e aumento de pena.

Assim, com base em todos os motivos acima expostos, entendo que a sentença vergastada merece ser reformada no tocante à primeira fase dosimétrica, excluindo a culpabilidade e a personalidade, reconheço na segunda fase uma atenuante, ser o agente maior de 70 anos, porém, manifesto pela possibilidade de compensação com a agravante por ter cometido crime contra descendente fixando a pena definitivamente em,15 (quinze) dias de prisão simples.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir as circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade) e reconhecer a atenuante da maioridade, prevista no art. 65, I, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples, mantendo incólume os demais termos da sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

É como voto.