EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESRESPEITOSO E DE AGRESSÃO PRATICADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDO. APELO IMPROVIDO. 1. A legislação pátria adotou em matéria de responsabilidade civil do Estado a teoria objetiva com base no risco administrativo, em que o dever de indenizar independe de dolo ou culpa do agente, sendo suficiente o dano e a demonstração do nexo causal. 2. A apelante sustenta ter sido vítima de perseguição no ambiente de trabalho com tratamento desrespeitoso e agressão física por parte de superior hierárquico, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a ocorrência do dano. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000881-33.2014.8.18.0026 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/09/2021 )

 

APELAÇÃO CÍVEL  N^o 0000881-33.2014.8.18.0026

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Campo Maior / 2ª Vara

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

APELANTE: Liana Andrade Santos

ADVOGADO: Gilson Alves da Silva (OAB/PI Nº 12.468) e Ricardo de Carvalho Viana (OAB/PI Nº 5.260)

APELADO: Município de Campo Maior 

ADVOGADO: Hugo Portela Costa Santos Filho (OAB/PI Nº 9.461)

 

 

 

EMENTA

 

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESRESPEITOSO E DE AGRESSÃO PRATICADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDO. APELO IMPROVIDO.

1. A legislação pátria adotou em matéria de responsabilidade civil do Estado a teoria objetiva com base no risco administrativo, em que o dever de indenizar independe de dolo ou culpa do agente, sendo suficiente o dano e a demonstração do nexo causal.

2. A apelante sustenta ter sido vítima de perseguição no ambiente de trabalho com tratamento desrespeitoso e agressão física por parte de superior hierárquico, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a ocorrência do dano.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita".

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezessete aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um. 

 

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de apelação cível interposta por LIANA ANDRADE DUTRA DOS SANTOS contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, pela ausência de prova.

Em suas razões recursais, alega que sofreu agressão e insultos do senhor Zacarias Gondin Lins Neto, que era seu chefe no Samu de Campo Maior e que durante uma escala de trabalho foi agredida física e verbalmente por ele, trazendo assim o dever do município de se responsabilizar pelos atos praticados por seu servidor.

O Apelado não apresentou contrarrazões.

Oportunizada sua intervenção, o Ministério Público devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, por entender que inexiste interesse público que justifique sua intervenção.

É o que basta relatar.

 

VOTO

 

 

Conheço do recurso, porquanto tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal. 

Para que se possa estabelecer os elementos necessários para a caracterização de obrigação reparatória, faz-se necessário, inicialmente, definir o sistema de responsabilidade civil que regula o presente caso. 

O ordenamento jurídico pátrio albergou a responsabilização objetiva da Administração Pública, lastreada na teoria do risco administrativo, como denota o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis:

 

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

 

Por oportuno, destaco que, conforme a jurisprudência do STF, o servidor público, como caso da apelante, que é médica concursada do Samu, está incluída no conceito de terceiro constante no artigo acima:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGENTE E VÍTIMA: SERVIDORES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: CF, art. 37, § 6º. I. - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não. Precedente. II. - Agravo não provido. (STF - AI-AgR: 473381 AP, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 20/09/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 28-10-2005 PP-00051 EMENT VOL-02211-04 PP-00741)

A legislação pátria adotou em matéria de responsabilidade civil do Estado a teoria objetiva com base no risco administrativo, em que, o dever de indenizar decorre da comprovação da existência de dano e de nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano, independente da demonstração da culpa do agente.

Assim, para se verificar o dever de indenizar pela Administração Pública, é imprescindível a presença dos elementos acima apontados, cabendo à parte autora a sua prova, no termos do art. 333,I do CPC.

Além disso, as condutas capazes de ensejar indenização por dano moral ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, observando-se somente nas hipóteses em que efetivamente rompido o equilíbrio psicológico de quem sofreu a conduta reputada lesiva, devendo ser cabalmente comprovadas.

Pois bem. A apelante sustenta ter sido vítima de perseguição no ambiente de trabalho com tratamento desrespeitoso e agressão física por parte do senhor Zacarias Gondin Lins Neto, que era seu chefe no Samu de Campo Maior.

Inicialmente, verifico que os documentos juntados com a inicial são meramente declaratórios e não constam depoimentos de testemunhas que supostamente teriam presenciado os fatos alegados pela autora.

Em fase de instrução processual foi realizada audiência, mas a apelante não arrolou testemunhas, tendo apenas solicitado a inclusão do processo n° 0000695.10.2014.8.18.0026, que analisou a denúncia de vias de fato supostamente praticada pelo Sr. Zacarias contra a apelante, como prova emprestada.

Em pesquisa realizada ao Themis, verifico que na ação criminal acima indicada foi proferida sentença de improcedência, tendo restado assim consignado:

In casu, o conjunto probatório carreado nos autos é por demais frágil e não conduz à certeza de que os fatos realmente se deram como narrados na denúncia.

As testemunhas que estavam próximo ao local do fato e ingressaram neste após a discussão das partes, Thomas Davyd de Moraes Batista e Maria Lopes Sobrinho dos Reis, afirmaram que ouviram gritos da vítima, mas negaram terem visto o réu puxando o cabelo desta. Afirmaram, ainda, que a vítima após a discussão estava com os cabelos desarrumados, porém, isso, por si só, não é suficiente para levar o réu a um decreto condenatório.

(...)

Logo, forçoso concluir que, se não foram produzidas, nos autos, provas suficientes a lastrear um édito condenatório, a absolvição é medida que impõe, em observância ao princípio do “in dubio pro reo”.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, com base nas razões de decidir acima, e ABSOLVO o acusado ZACARIAS GONDIM LINS NETO, já qualificado, da imputação que lhe foi feita, com base no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Sem custas.”

Assim, pelos documentos e provas carreadas aos autos, é possível se verificar que o clima entre a apelante e o sr. Zacarias era de animosidade, mas inexistem provas de que a apelante se sentia ameaçada e constrangida pelas atitudes do Sr. Zacarias e, por consequência, que teria sofrido abuso moral.

A apelante não demonstra o dano que teria sofrido e não restou comprovada a ocorrência de agressões físicas e verbais, mas apenas que houve uma discussão entre as partes.

Nesses termos, fica afastado o pedido de indenização por danos morais pela ausência de prova da ocorrência do dano.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator