EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ESTADUAL 7.383/2020. DESCONTOS ESCOLARES. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA REFERIDA NORMA. EXISTÊNCIA DE DESCONTO ANTERIOR À LEI. PREVALÊNCIA DO MAIOR DESCONTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO É OBRIGADA A FORNECER NOVO DESCONTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A Lei 7.383/2020, publicada em 16 de julho de 2020, dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período de suspensão de aulas presenciais decorrente das medidas de enfrentamento ao Covid-19. In casu, não havendo decisão preliminar sobre a inconstitucionalidade da norma, deve-se observar a presunção de constitucionalidade das leis. 2 - Destaco, ainda, que eventual decisão de inconstitucionalidade do referido diploma normativo em outros processos encontra efeitos inter partes, até que este Tribunal se manifeste sobre a matéria com efeito erga omnes. 3 - O art. 1º, I, da referida norma prevê a obrigatoriedade das instituições de ensino em oferecer descontos em suas mensalidades no patamar de 30% (trinta por cento) em unidades com mais de 1000 alunos matriculados, enquanto vigorar o Decreto Estadual que suspendeu as aulas da rede privada de ensino em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. 4 – O §1º do dispositivo retro, todavia, dispõe que “em relação aos consumidores que já são beneficiados com algum desconto pela prestação do serviço de educação, concedido pela instituição de ensino anterior a esta Lei, deverá prevalecer o maior desconto”. 5 – No caso em apreço, o próprio autor/agravado reconhece ser beneficiário de desconto prévio à edição da Lei 7.383/2020, devido a uma bolsa de estudos no patamar de 40% sobre o valor contratado. 6 - Desta forma, sendo este o caso dos autos, conclui-se que a instituição de ensino agravante não encontra-se obrigada a conceder o desconto pleiteado na inicial e deferido na origem, impondo-se a cassação da decisão agravada. 7 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756540-54.2020.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756540-54.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamante: MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO

AGRAVADO: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES, EDISON GRUSZCA ROCHA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: YURI BATISTA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ESTADUAL 7.383/2020. DESCONTOS ESCOLARES. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA REFERIDA NORMA. EXISTÊNCIA DE DESCONTO ANTERIOR À LEI. PREVALÊNCIA DO MAIOR DESCONTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO É OBRIGADA A FORNECER NOVO DESCONTO. RECURSO PROVIDO.

1 - A Lei 7.383/2020, publicada em 16 de julho de 2020, dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período de suspensão de aulas presenciais decorrente das medidas de enfrentamento ao Covid-19. In casu, não havendo decisão preliminar sobre a inconstitucionalidade da norma, deve-se observar a presunção de constitucionalidade das leis.

2 - Destaco, ainda, que eventual decisão de inconstitucionalidade do referido diploma normativo em outros processos encontra efeitos inter partes, até que este Tribunal se manifeste sobre a matéria com efeito erga omnes. 

3 - O art. 1º, I, da referida norma prevê a obrigatoriedade das instituições de ensino em oferecer descontos em suas mensalidades no patamar de 30% (trinta por cento) em unidades com mais de 1000 alunos matriculados, enquanto vigorar o Decreto Estadual que suspendeu as aulas da rede privada de ensino em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.

4 – O §1º do dispositivo retro, todavia, dispõe que “em relação aos consumidores que já são beneficiados com algum desconto pela prestação do serviço de educação, concedido pela instituição de ensino anterior a esta Lei, deverá prevalecer o maior desconto”.

5 – No caso em apreço, o próprio autor/agravado reconhece ser beneficiário de desconto prévio à edição da Lei 7.383/2020, devido a uma bolsa de estudos no patamar de 40% sobre o valor contratado.

6 - Desta forma, sendo este o caso dos autos, conclui-se que a instituição de ensino agravante não encontra-se obrigada a conceder o desconto pleiteado na inicial e deferido na origem, impondo-se a cassação da decisão agravada.

7 – Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA - EPP contra decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara de Teresina (PI) nos autos da Ação Revisional de Contrato (Proc. n° 0817767-13.2020.8.18.0140), que lhe movem EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES e EDISON GRUSZCA ROCHA RODRIGUES, ora agravados.

 

Na referida decisão (Num. 2357944 - Pág. 33), o d. juízo a quo, considerando a previsão contida no art. 1º da Lei Estadual 7.383/2020, deferiu a redução da mensalidade pleiteada pelos agravados em sede de tutela de urgência em caráter antecedente. Desta forma, determinou que a mensalidade cobrada pela parte agravante seja imediatamente reduzida no patamar de 30% sobre o valor de R$ 800,51 (oitocentos reais e cinquenta e um centavo), isto é, que seja cobrado pela requerida a quantia de R$ 594,98 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos).

 

Nas razões recursais (Num. 2344487 - Pág. 2), a parte agravante sustenta que o d. juízo a quo desconsiderou o §1º do art. 1º da Lei 7.383/2020, que prevê que “em relação aos consumidores que já são beneficiados com algum desconto pela prestação do serviço de educação, concedido pela instituição de ensino anterior a esta Lei, deverá prevalecer o maior desconto”. Aduz que o agravado EDISON GRUSZCA ROCHA RODRIGUES já é agraciado com um desconto no valor de 40% (quarenta por cento) do valor da mensalidade, pagando apenas o valor de R$ 800,51 (oitocentos reais e cinquenta e um centavos), não podendo o mesmo vir a ser favorecido com um desconto de mais 30% (trinta por cento) sobre o valor já descontado. Assevera que os descontos previstos na referida lei não podem ser exigidos uma vez que a) as instituições de ensino não interromperam a prestação do serviço; b) os custos fixos e operacionais permanecem os mesmos; e, c) as instituições de ensino vem sofrendo uma brutal redução de receitas, tendo em vista o aumento na taxa de inadimplemento e de evasão desde o início da pandemia da CODIV-19. Defende a inconstitucionalidade da aludida lei, ressaltando que já fora proferida decisão por magistrado de 1º grau suspendendo seus efeitos. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada, que determinou a redução da mensalidade do agravado no percentual de 30%. Ao final, requer a cassação da referida decisão.

 

Em decisão monocrática (Num. 2389284 - Pág. 1), deferi o efeito suspensivo pleiteado.

 

Devidamente intimados para apresentar contrarrazões, os agravantes deixaram transcorrer o prazo in albis.

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

 I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo devidamente recolhido (Num. 2357942 - Pág. 1/ Num. 2357943 - Pág. 1). Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

 II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

A agravante insurge-se contra decisão proferida pelo d. juízo a quo que determinou “a imediata redução das mensalidades, a contar da mensalidade de agosto de 2020, enquanto permanecer vigente a Lei 7.383/2020, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor de R$ 800,51 (oitocentos reais e cinquenta e um centavos)” (Num. 2357944 - Pág. 33).

 

A Lei supracitada, é de se dizer, foi publicada em 16 de julho de 2020 e dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período de suspensão de aulas presenciais decorrente das medidas de enfrentamento ao Covid-19 (Num. 2357944 - Pág. 25).

 

Em suas razões recursais, o agravante sustenta a inconstitucionalidade da Lei 7.383/2020, alegando ser de competência privativa da União, e não dos Estados, legislar acerca de Direito Civil (relações contratuais), nos termos do artigo 22, I, da CF/88.

 

É sabido que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis. Significa dizer que a instância de reanálise deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão vergastada. Dessa forma, no presente recurso, deve ser reanalisada somente a presença ou ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, deferida pelo d. juízo a quo.

 

Assim, quanto ao a tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 7.383/2020, verifico que o magistrado de piso não teve oportunidade de se manifestar sobre o pleito, não podendo este órgão ad quem proferir decisão, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância, não merecendo conhecimento nesta parte. Nesse sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA 39/2009. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não cabe a este órgão ad quem decidir sobre a instauração de incidente de inconstitucionalidade pela via difusa, em relação ao inciso II do artigo 3º do decreto estadual 4.713/96, se o magistrado não analisou referida questão, sob pena de supressão de instância. [...].

(TJ-GO - AI: 03289576020198090000, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 30/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/07/2020)

 

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 313/2008 – MATÉRIA NÃO APRECIADA OU DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 839/STF – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NÃO DETERMINADA – PRODUÇÃO DE PROVAS – REQUERIMENTO INDEFERIDO – MANUTENÇÃO – RECONVENÇÃO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO – RECONVINTE QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 343, §5º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Não tendo a questão da inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 313/2008, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4138, sido submetida ou apreciada pelo juízo a quo na decisão recorrida, não pode sê-lo, pela primeira vez, ainda que se trate de matéria de ordem pública, no agravo de instrumento, que possui devolutividade restrita, sob pena de supressão de instância. [...] (TJ-MT - AI: 10136826120198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/06/2020)

 

Ademais, in casu, não havendo decisão preliminar sobre a inconstitucionalidade da norma, deve-se observar a presunção de constitucionalidade das leis.

 

Destaco, ainda, que eventual decisão de inconstitucionalidade do referido diploma normativo em outros processos encontra efeitos inter partes, até que este Tribunal se manifeste sobre a matéria com efeito erga omnes. 

 

Por outro lado, o agravante alega que o d. juízo de piso não observou o parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei 7.383/2020. Tal dispositivo dispõe o seguinte:

 

Art. 1º Ficam as instituições, obrigadas a oferecerem descontos em suas mensalidades, bem como ficam as referidas instituições obrigadas a suspenderem a cobrança de juros e multas pela inadimplência das mensalidades enquanto vigorar o Decreto Estadual que suspendeu as aulas da rede privada de ensino em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, em percentuais abaixo descritos:

 

V- 30% (trinta por cento) em unidades com mais de 1000 alunos matriculados.

 

§ 1º Em relação aos consumidores que já são beneficiados com algum desconto pela prestação do serviço de educação, concedido pela instituição de ensino anterior a esta Lei, deverá prevalecer o maior desconto.

 

Sobre o tema, urge destacar que o próprio autor/agravado (EDISON GRUSZCA ROCHA RODRIGUES) reconhece ser beneficiário de desconto prévio à edição da Lei 7.383/2020, devido a uma bolsa de estudos no patamar de 40% sobre o valor contratado, pagando portanto, a título de mensalidade a quantia de R$ 800,51 (oitocentos reais e cinquenta e um centavos) (Num. 2357944 - Pág. 44).

 

Desta forma, malgrado o entendimento do d. juízo a quo, verifico que assiste razão ao agravante. A referida norma não deixa margem para interpretação, porquanto prevê expressamente que, em caso de desconto anterior à edição da lei objeto desta demanda, deverá prevalecer o maior deles.

 

Portanto, sendo este o presente caso, eis que o aluno/agravado já é possuidor de desconto de 40% na mensalidade, superior ao percentual de 30% fixado em lei, a instituição de ensino agravante não encontra-se obrigada a conceder o desconto pleiteado na inicial e deferido na origem.

 

É o quanto basta

 

V. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência requerida na origem.

 

Sem preliminares.

 

É como voto.

 

Teresina, 06/10/2021