ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILICITO. CONCESSÃO IDEPENDENTE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

01.O militar reformado faz jus à indenização em pecúnia das férias e licenças não gozadas, em virtude da responsabilidade objetiva da Administração e da vedação ao enriquecimento ilícito. 

02. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). 

03.Recurso conhecido e não provido. 

Admissibilidade  

Verifica-se que as partes são legítimas e o recorrente possui interesse recursal. O recolhimento de custas é dispensado, nos termos do art. 1.007, § 1o do CPC, também a peça foi interposta tempestivamente. Sendo assim, conheço da Apelação, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. 

Sem preliminares, passo à análise do mérito. 

Mérito 

Como visto, o caso trata de férias e licenças especiais não gozadas, que o autor requereu sua conversão em pecúnia e, neste ponto, a ação foi procedente. 

De início, quanto à prescrição sustentada, verifico que se infere dos autos que de acordo com a Certidão juntada em ID n. 2837500, o apelado teve seu pedido de reserva remunerada publicado em 27 de junho de 2016. Inicia-se, a partir daí, a fluência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para a propositura da ação de cobrança, não havendo, em face disso, que falar em incidência da prescrição quinquenal sobre a condenação, já que o prazo prescricional para o pedido de indenizações referentes a licenças e férias não gozadas inicia-se com o ato da aposentadoria. Portanto, acertada a sentença do primeiro grau, na linha do entendimento já consolidado neste Tribunal (TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0816860-09.2018.8.18.0140 | Relator: Sebastião Ribeiro Martins | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 25/06/2021 / TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0820677-81.2018.8.18.0140 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 25/06/2021 /  TJPI | Apelação Cível Nº 0827871-35.2018.8.18.0140 | Relatora: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 16/07/2020 /  TJPI | Apelação Cível Nº 0705985-04.2018.8.18.0000 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 20/11/2020). 

O mesmo entendimento tem o Superior Tribunal de Justiça, conforme  julgamento de recurso repetitivo, Tema 516. Assim, não reconheço a prescrição sustentada pelo recorrente. 

Também sustenta o Estado do Piauí que a licença e férias não foram requeridas administrativamente e, por isso, o recorrido não faria jus ao recebimento dos valores pretendidos. No entanto, desde que cumpridos os requisitos previstos no estatuto respectivo da classe, este benefício é concedido a servidores públicos por sua assiduidade ao serviço. A ausência de um pedido expresso e manifestação da administração acerca do direito de gozo não pode fazer com que o respectivo direito desapareça. O direito a férias é constitucionalmente previsto (art. 7º, XVII, CF). E, nos termos legais, é direito subjetivo assegurado ao policial militar, tanto as férias, quanto a licença especial de 06 (seis) meses a cada decênio do efetivo serviço prestado junto ao Estado: 

Art. 61 – Ao policial-militar será concedido obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, observado o plano elaborado pela sua Organização Policial Militar. 

Art. 65 – A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. 

§1º - A licença especial tem duração de 06 (seis) meses, a ser gozado de uma só vez, podendo ser parcelada em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação.  

§2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.  

§3º  Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. 

E pela análise dos referidos dispositivos legais, é possível a conversão das férias e da licença especial não gozadas em pecúnia ao servidor público que se aposenta, já que não poderá mais usufruí-la. Esse é o entendimento sedimento em Repercussão Geral no STF, tema 635: 

É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. 

Neste caso, como o militar apelado foi admitido em 1982 e a certidão emitida pela Polícia Militar (ID n. 2837500) comprova que não foram gozadas as férias referentes aos anos de 1989, 1994, 1995, 1996, 2004, 2006, 2007, 2009, 2011, 2012, 2013, 2014 e as licenças referentes ao período de 05/04/1987 a 04/04/2007, conclui-se que o Estado deveria ter pagado as férias e a licença especial, ou tê-las computado para efeitos de aposentadoria, o que não ocorreu.  

Portanto, o militar reformado faz jus à indenização em pecúnia das férias e licenças não gozadas, em virtude da responsabilidade objetiva da Administração e da vedação ao enriquecimento ilícito. 

Sobre o argumento de que cabe ao apelado apresentar provas de que as férias e licenças não foram gozadas por ato comissivo ou omissivo da administração, vislumbro que diante da irrenunciabilidade do direito, gera-se a presunção de que a não concessão das férias e licenças deu-se por necessidade do serviço.  

Esse mesmo entendimento é adotado por este Egrégio Tribunal, inclusive nas jurisprudências já mencionadas neste voto quando da fundamentação sobre o não reconhecimento de prescrição. 

Assim, deve-se reconhecer o dever indenizatório do Estado do Piauí, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa, visto que o apelante não pode se beneficiar da arbitrária supressão do direito às férias e à licença especial do servidor sem lhe conceder nenhum tipo de contraprestação. Além disso, tal conversão em pecúnia é cabível independentemente de requerimento administrativo (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). 

No que tange à base de cálculo de tal condenação, por se tratar de indenização pelo não-gozo de férias e licença por necessidade do serviço, deve ser considerada a remuneração do apelado na data de sua aposentadoria, que é a data limite que a administração pública teria para o pagamento. O Superior Tribunal de Justiça apreciou questão semelhante no tocante ao cálculo do terço constitucional de férias. E, na oportunidade assim se pronunciou: 

"O motivo pelo qual o Impetrante recebeu as férias em pecúnia calculadas sobre o valor de R$ 24.165,87 e não sobre o valor pretendido de R$ 52.735,63 é a base de cálculo aplicável, que é a remuneração do servidor Impetrante à época do desligamento [...]”. (AgInt no RMS 50.311/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017). (grifo nosso)

E eventuais diferenças ou reajustes podem ser discutidos na fase executiva da demanda. 

Em relação ao pedido de honorários em favor do ente estatal, também não há razão nas razões da apelação, já que não houve sucumbência recíproca, como sustentado. A ação fora julgada procedente, concedendo os pedidos autorais. 

Por fim, cumpre anotar que, apesar da petição inicial não ser precisa e não indicar, exatamente, quais os anos que as férias requeridas não foram gozadas, requer o pagamento de 13 períodos. E a certidão juntada em ID n. 2837500 também indica 13 períodos, mencionando, expressamente, os anos: 1989, 1994, 1995, 1996, 2004, 2005, 2006, 2007, 2009, 2011, 2012, 2013 e 2014. 

No entanto, a sentença de ID n. 2837526 condena o réu ao pagamento dos valores concernentes a 12 (doze) períodos, já que não menciona o ano de 2005. 

A parte autora opôs embargos de declaração, porém, apenas questionando a majoração de seus honorários advocatícios. 

Ainda que possa aparentar mero erro material, de fato, a sua correção acabaria por gerar modificação no julgado e agravamento da condenação estatal, o que não poderia ocorrer em razão do fato de ausência de recurso da parte autora e da vedação da reformatio in pejus. Por isso, a condenação é mantida no que se refere a 12 (DOZE) períodos de férias, e não treze. 

Isto posto, diante dos argumentos expendidos, conheço do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, a sentença recorrida.  

 Sem parecer ministerial de mérito. 

 É como voto.