EMENTA APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SUMIÇO DE ÓCULOS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DE ZELO DO APELANTE. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A legislação pátria adotou em matéria de responsabilidade civil do Estado a teoria objetiva com base no risco administrativo, em que o dever de indenizar independe de dolo ou culpa do agente, sendo suficiente o dano e a demonstração do nexo causal. 2. No entanto, há quebra do nexo causal, porquanto a escola não possui dever de guarda e vigilância sobre os bens pessoais dos estudantes, uma vez que é de responsabilidade do Apelante a guarda e o zelo de seus pertences. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809236-40.2017.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/09/2021 )

 

APELAÇÃO CÍVEL  N^o 0809236-40.2017.8.18.0140

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Teresina / 1ª Vara da Fazenda Pública

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

APELANTE: A. L. M. M. (representado por Iara Machado da Cunha)

DEFENSOR PÚBLICO: Nelson Nery Costa

APELADO: Município de Teresina 

 

EMENTA

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SUMIÇO DE ÓCULOS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DE ZELO DO APELANTE. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A legislação pátria adotou em matéria de responsabilidade civil do Estado a teoria objetiva com base no risco administrativo, em que o dever de indenizar independe de dolo ou culpa do agente, sendo suficiente o dano e a demonstração do nexo causal.

2. No entanto, há quebra do nexo causal, porquanto a escola não possui dever de guarda e vigilância sobre os bens pessoais dos estudantes, uma vez que é de responsabilidade do Apelante a guarda e o zelo de seus pertences.

3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

                 Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Condenar o apelante em honorários advocatícios de 11% do valor da causa. Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita".

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezessete aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um. 

 

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação interposta por ANDRÉ LUÍS MACHADO MEDEIROS, menor, representado por IARA MACHADO DA CUNHA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

 

Em suas razões recursais, alega o apelante que sofre de transtornos específicos mistos de desenvolvimento (CID F83), transtorno do espectro autista-TEA (CID F84), retardo mental (CIDF70) e problema de visão – Estrabismo. Relata que e estuda na Escola Municipal Professor José Carlos e que no dia 07/04/2017, o menor foi à escola com usando os óculos que lhe foram prescritos em razão dos problemas de visão que possui, mas que, ao verificar o material da criança após sua chegada, a mãe constatou a falta dos óculos e que segundo relatou o menor, um colega do colégio pegou os óculos para brincar, mas por não possuir discernimento suficiente, a criança não soube explicar a contento o que ocorreu.

 

Aduz que o Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o compromisso de velar pela preservação de sua integridade física e mental, enquanto este se encontrar na escola e que a perda dos óculos lhe ocasionou danos morais e materiais. Por tais motivos, pede a reforma da sentença.

 

O Município de Teresina apresentou contrarrazões ao recurso.

 

O Ministério Público Superior opinou pelo improvimento do recurso (ID n° 3732555).

 

É o que basta relatar.

 

VOTO

 

Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal.

 

O apelante objetiva a modificação da sentença para que o Município de Teresina seja condenado a pagar indenização por danos morais e materiais por ter perdido seus óculos nas dependências de escola municipal.

 

Para que se possa estabelecer os elementos necessários para a caracterização de obrigação reparatória, faz-se necessário, inicialmente, definir o sistema de responsabilidade civil que regula o presente caso.

 

O ordenamento jurídico pátrio albergou a responsabilização objetiva da Administração Pública, lastreada na teoria do risco administrativo, como denota o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis:

 

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

 

A legislação pátria adotou em matéria de responsabilidade civil do Estado a teoria objetiva com base no risco administrativo, em que, o dever de indenizar independe de dolo ou culpa do agente, sendo suficiente o dano e a demonstração do nexo causal.

Cabe à parte autora demonstrar, como fato constitutivo do seu direito, o nexo de causalidade entre o resultado lesivo (perda dos óculos) e o serviço (defeituoso) prestado pelos agentes públicos.

Pois bem. Em que pese a escola seja responsável pelo bem-estar dos estudantes, especialmente em razão da imaturidade e inexperiência dos menores, não há como se exigir que permaneça em constante vigilância sobre seus bens de uso pessoal.

A guarda de bens pessoais é de responsabilidade do próprio estudante. A jurisprudência possui entendimento neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. FURTO DE CARTEIRA DENTRO DE SALA DE AULA DURANTE O INTERVALO. FALTA DE ZELO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É de responsabilidade da demandante a guarda e o zelo de seus pertences. A instituição de ensino não é responsável pelos pertences deixados pelos alunos em sala de aula durante o intervalo, restando materializada a hipótese do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077275410, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/05/2018).

 

Não há como se configurar a falha do serviço prestado pela escola municipal, uma vez que esta não detém o dever de vigilância sobre os bens dos alunos.

Caso diferente seria se a escola disponibilizasse um local para que os alunos deixem seus pertences pessoais e estes desaparecessem. Este não é o caso dos autos, uma vez que os óculos estavam na posse do autor, tendo este o dever de zelo.

Ao que narra o apelante, os óculos desapareceram após um colega de sala pegar o objeto para brincar, com o seu consentimento. Este é um fato totalmente alheio ao serviço prestado pela escola e ao seu dever de garantir a segurança e integridade física dos menores.

Assim, apesar de o autor supostamente estar em sala de aula de escola municipal quando os óculos sumiram, inexiste nexo causal entre o dano e o ato/omissão por parte do município, uma vez que não houve falha na prestação dos serviços da escola, já que não possui dever de vigilância e guarda de bens dos estudantes, afastando o dever de indenizar.

Em virtude do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Condeno o apelante em honorários advocatícios de 11% do valor da causa.

Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator