EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Conforme a súmula n° 43/STJ “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 5. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001060-39.2017.8.18.0065 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001060-39.2017.8.18.0065

APELANTE: RAIMUNDA MARIA DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.Conforme a súmula n° 43/STJ “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".

5. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BMG S.A., em face de acórdão (id. Num. 1940752), proferido nos autos da APELAÇÃO CÍVEL N° 0001060-39.2017.8.18.0065 que conheceu e deu provimento ao recurso.

Em suas razões (id. Num. 3385416), o embargante alega que houve omissão quanto a fixação do termo inicial da correção monetária sobre o valor a ser pago a título de danos materiais. Requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar a omissão apontada.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada não se manifestou (evento n° 2022718).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

I. ADMISSIBILIDADE

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material. - grifou-se.

 

Na hipótese, apontada a omissão pelo embargante (id. Num. 3385416), os aclaratórios devem ser conhecidos, restando a análise das suscitadas irregularidades ao mérito recursal. Com efeito, interposto de modo regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.

 

II. MÉRITO

 

O recorrente sustenta a omissão do julgado quanto a fixação do termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da condenação.

Nesse contexto, vejamos o dispositivo do acórdão embargado:

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 204715456 (id. Num. 1330962 Pág. 118/122) e imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada à devolução em dobro do que fora descontado do benefício previdenciário da autora, devidamente atualizados monetariamente, deduzida a quantia de R$ 1.205,33 (mil duzentos e cinco reais e trinta e três centavos) que fora creditada na conta bancária da apelante (id. Num. 1330962 Pág. 87); e ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data do primeiro desconto efetuado no benefício previdenciário da apelante) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão). Por último, voto pela condenação do banco no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2° grau. É como voto.

 

Em verdade, o acórdão restou omisso quanto a este ponto, de modo que passo a sanar o vício destacado.

No caso, a correção monetária deve se dar a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desconto de cada parcela, nos termos do enunciado sumular nº 43 do STJ abaixo transcrito:

 

Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

 

É o quanto basta.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO aos aclaratórios, para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes, para determinar que a correção monetária do valor a ser restituído seja feita a partir do efetivo prejuízo (data do desconto de cada parcela – Súmula 43 do STJ)

É como voto.

 

Teresina, 10/09/2021