APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA e PROVIDA do recurso de apelação interposto, reformando a sentença vergastada para que seja aplicada a medida socioeducativa de internação ao apelado CLEITON SOUSA DA SILVA, por se mostrar adequada às circunstâncias fáticas, na forma do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000166-15.2019.8.18.0026 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000166-15.2019.8.18.0026

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

APELADO: CLEITON DE SOUSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO JUNIOR, FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA e PROVIDA do recurso de apelação interposto, reformando a sentença vergastada para que seja aplicada a medida socioeducativa de internação ao apelado CLEITON SOUSA DA SILVA, por se mostrar adequada às circunstâncias fáticas, na forma do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, acordes com o parecer ministerial superior. 

RELATÓRIO

Vistos,

 

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, que aplicou a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ao apelado CLEITON DE SOUSA DA SILVA, pelo período de 06 (seis) meses, pela prática do ato infracional análogo à conduta descrita no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º- A, inciso I, do Código Penal (ID nº 4171291 – Págs. 119/125).

 

A APELAÇÃO foi interposta com pedido de efeito retroativo e suspensivo. Em suas RAZÕES, o apelante requer, em síntese, a i) a aplicação de medida socioeducativa mais severa, qual seja, a internação do menor infrator por tempo indeterminado, tendo em vista as circunstâncias em que o ato infracional foi praticado, na forma do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ID nº 4171292 – Págs. 34/38).

Nas CONTRARRAZÕES, a defesa do Recorrido pugna pelo conhecimento e improvimento do apelo interposto, a fim de que seja mantida a medida socioeducativa imposta na sentença (ID nº4171292– Págs. 40/43).

 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR (fs. 133/138) opina pelo conhecimento e provimento a fim de que seja reformada a sentença a quo para que seja aplicada a medida socioeducativa de internação ao apelado CLEITON SOUSA DA SILVA, por se mostrar adequada às circunstâncias fáticas, na forma do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

É o relatório.

VOTO

 

A presente apelação criminal cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).

 

Portanto, deve ser conhecido o recurso.

 

Conforme disposto nos autos, o menor cometeu ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, na forma do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do Código Penal, uma vez que invadiu uma farmácia na companhia de pessoa maior de idade e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo subtraiu o valor equivalente a R$8.000,00(oito mil reais) do caixa do estabelecimento.

Desse modo, a grave ameaça perpetrada durante a conduta delituosa justifica de forma evidente a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista se enquadrar nas hipóteses necessárias a sua imposição, conforme dispõe o art. 122, I da Lei 8.069/90.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

Portanto, a utilização de arma de fogo, bem como o concurso de agentes na prática do ato infracional tornam induvidosa a grave ameaça desenvolvida na ação do menor, tornando imprescindível imposição da medida de internação em virtude das circunstâncias do caso concreto.

 

Sustenta o recorrente que a medida mais apropriada ao caso concreto seria a de internação provisória.

 

Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente o seguinte (Lei 8.069/90):

 

“Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;”

 

Poderá o julgador, desde que o ato infracional seja cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, aplicar a medida de internação. No caso, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo descrito de roubo qualificado, previsto no 157, § 2º, inciso II, e § 2º- A, inciso I, do Código Penal, o que nos remete, de pronto, à hipótese normativa delineada no inciso I do art. 122 ECA.

 

Neste sentido a jurisprudência do colendo STJ:

 

“A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (…) Ordem de habeas corpus denegada.” (HC 267.623/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013)

 

Outrossim, como se extrai do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 492), não basta que o ato infracional seja abstratamente grave. Deverá o juiz constatar a gravidade concreta, considerando as peculiaridades do caso, para que seja possível a aplicação da medida de internação.

 

No caso, com base no princípio do livre convencimento motivado, não se afigura possível a aplicação de medida socioeducativa diversa da então fixada pelo magistrado a quo, vez que bem fundamentado nas circunstâncias pessoais do adolescente e nos elementos concretos do caso, como exigido no art. 112 do ECA.

Assim, entendo que deve ser mantida a medida socioeducativa de internação ao Apelante, sobretudo levando em consideração a necessidade de sua contenção, com o fim de conscientizá-lo da gravidade do ato infracional cometido e possibilitar um retorno saudável e produtivo ao convívio familiar e comunitário.

 

Com efeito, a aplicação da medida de internação não impede a conscientização para o amadurecimento psicossocial e a retomada do convívio familiar e social do adolescente, mas antes, favorece o atingimento de tais metas, sobretudo quando cumpridos os mandamentos insculpidos no art. 121, caput e § 1^o, no art. 123, caput e parágrafo único, e quando resguardados os direitos previstos no art. 124, todos do ECA.

 

Ressalte-se, enfim, que, no caso em testilha, a execução imediata da medida socioeducativa de internação é a mais apropriada, como já salientado acima, a recomendar a imposição da medida mais severa ao apelante.

 

A situação pessoal do menor é determinante de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos.

 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, reformando a sentença vergastada para que seja aplicada a medida socioeducativa de internação ao apelado CLEITON SOUSA DA SILVA, por se mostrar adequada às circunstâncias fáticas, na forma do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, acordes com o parecer ministerial superior.

 

É como voto.