RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PUNITIVA. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0754991-72.2021.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0754991-72.2021.8.18.0000

RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: MACIEL DA SILVA SALES

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

                               

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PUNITIVA.

  

RELATÓRIO

 

            Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, proferida nos autos da AÇÃO PENAL (Processo nº 0016273- 06.2007.8.18.0140) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ora Apelante.

A referida decisão julgou procedente a extinção da punibilidade em face do recorrido MACIEL DA SILVA SALES pela prescrição da pretensão punitiva na forma dos arts. 107, IV, 109, I e 115, do CP.

Inconformado, o membro do parquet, ora recorrente, apresenta suas RAZÕES, pugnando: a) pelo não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, ante ausência de documentação hábil e idônea nos autos para comprovação da idade do acusado MACIEL DA SILVA SALES à época dos fatos descritos na Denúncia.

            O Recorrido, em suas CONTRARRAZÕES, aduzindo que negue provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a v. decisão datada em 27/05/2020 no sistema Themis Web.

            Instado a se manifestar o Ministério Público de Grau Superior em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a d. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, quanto ao ora apelante, MACIEL DA SILVA SALES, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, I e 115, do CP.

 

            É o relatório.

VOTO

            O recurso em sentido estrito interposto deve ser conhecido pois cumpre os demais pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).

            Narra a denúncia, em síntese, que no dia 21 de janeiro de 2007, por volta de 17h, abordou a vítima em posse de arma de fogo quando esta saia no portão subtraindo uma bolsa e um cordão de ouro.

Analisando os autos, verifica-se que é inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu/apelado, pois não há comprovação idônea nos autos de que o ora recorrido possuía menos de 21 anos de idade.

Nesse diapasão, merece guarida a irresignação do ora apelante, uma vez que não fora juntada aos autos qualquer tipo de documento que comprove sua idade a época dos fatos.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a d. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, quanto ao ora apelado, MACIEL DA SILVA SALES, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, I e 115, do CP, em conformidade com o parecer ministerial Superior.