Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A, pretendendo reformar a sentença prolatada na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra JOÃO BATISTA LOBO MODESTO - ME, ora Apelado.

 Em sentença proferida a magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, vez que o banco exequente permaneceu inerte após intimado para promover o andamento do feito.

 Irresignada com o teor da sentença, a parte apelante interpôs o presente recurso, alegando que não foi intimado pessoalmente, como determina a lei processual.

 Contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença vergastada, alegando a validade da intimação do patrono da causa e a possibilidade da extinção ex officio.

 Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. 

É o relatório.

Inicialmente, urge ressaltar que o presente apelo é próprio, tempestivo e encontra-se regularmente processado, logo, admissível.

II - DO MÉRITO

 Trata-se de Apelação Cível contra sentença que declarou extinto o feito se resolução do mérito. 

O art. 485, § 1º do CPC/2015 estabelece que, havendo abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias, o feito deverá ser extinto se, uma vez intimada pessoalmente a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, a parte quedar-se inerte. 

CPC/15 

 Art. 485. O juiz não re olverá o mérito quando: 

 I - indeferir a petição inicial;

 II - o processo ficar parad durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

 III - por não promover • atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por m s de 30 (trinta) dias; 

 IV - verificar a ausência de •ressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 

 V - reconhecer a existência de rempção, de litispendência ou de coisa julgada; 

 VI - verificar ausência de legitimi de ou de interesse processual; 

 VII - acolher a alegação de e ência de convenção de arbitragem ou quando o juizo arbitrai reconhecer sua ompetência; 

 VIII - homologar a desistência da ação; 

 IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e 

 X - nos demais casos prescritos neste Código. 

 § 1° Nas hipóteses descritos no incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir ata a no prazo de 5 (cinco) dias. 

Da análise detida dos autos, verifico que embora o art. 485 §1° do CPC/15 determine que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não houve intimação pessoal nesse sentido. 

 O art. 485, § 1º do CPC/2015 estabelece que, havendo abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias, o feito deverá ser extinto se, uma vez intimada pessoalmente a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, a parte quedar-se inerte.

 Nesta linha, em caso de abandono do feito pelo autor da ação, é imprescindível a sua intimação pessoal para dar andamento ao processo, e, somente após a inércia da parte, diante do ato intimatório, seria possível a extinção do feito, sem julgamento do mérito.  

Oportuno mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que ratifica "a demonstração inequivoca do ânimo de abandonar o processo", e, somente é verificável, processualmente, "quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito", em consonância com as decisões a seguir: 

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1°, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nos termos do art. 267,111, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesta na situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a auto a não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver es requerido a suspe ão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido. (STJ,REsp 1137125/RJ Rel. Minis ro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 2710/2011)  

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. 2. O abandono do causa pelo autor pressupõe o requerimento do réu, entendimento este consubstanciado na súmula 240 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. (STJ, REsp 534.214/SC, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/007, DJ  21/05/2007, p. 581) 

De fato, compulsando os autos, não há razões para determinar a extinção do processo por abandono da causa pelo Autor, ora Apelante, razão pela qual resta caracterizada a necessidade de reforma da sentença atacada. 

III - DISPOSITIVO

 Do exposto, e verificada a regularidade e fundamentação de primeiro grau, voto pelo conhecimento do apelo e lhe dou provimento para reformar a sentença a quo, afastando a extinção prematura, com o consequente prosseguimento do feito na origem, bem como, determino a intimação pessoal da parte autora/apelante para suprir a falta no prazo legal. Sem manifestação ministerial.

É como voto.