APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – 13º SALÁRIO ATRASADO – SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA – CABIMENTO – RITO ORDINÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação seguiu o procedimento comum, não havendo aplicação da Lei 9099/95. 2. Condenação em honorários deve ser mantida, devendo ser respeitado o disposto no CPC, no que tange à natureza dos serviços prestados, que exige dedicação do profissional desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado. 3. Apelação conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000199-23.2011.8.18.0046 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 13/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000199-23.2011.8.18.0046

APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL

Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO

APELADO: SEBASTIANA JOSEFA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE LOPES FILHO

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – 13º SALÁRIO ATRASADO – SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA – CABIMENTO – RITO ORDINÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação seguiu o procedimento comum, não havendo aplicação da Lei 9099/95. 2. Condenação em honorários deve ser mantida, devendo ser respeitado o disposto no CPC, no que tange à natureza dos serviços prestados, que exige dedicação do profissional desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado. 3. Apelação conhecida e improvida.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE COCAL-PI, identificado processualmente, contra a sentença da lavra do MM Juiz de direito da Vara Única da Comarca de Cocal -PI, proferida nos autos da Ação de Cobrança, que julgou procedente em parte o pedido inicia, determinando ao apelante ao pagamento do 13º salário de 2010, obrigação esta já cumprida por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela, e indeferiu o pleito de danos morais e imposição de multa pelo não pagamento do salário até o dia 10 do mês subsequente ao trabalhado.

Assevera o Apelante, nas razões recursais, que não poderia ter ocorrido a condenação em honorários advocatícios face a inteligência da Lei 12.153/09 e Lei 9099/95

Sem contrarrazões recursais.

Instado a se manifestar, deixou o representante do Ministério Público Superior de emitir parecer de mérito.

É o relatório.

 

VOTO

 

Recurso cabível e processado na forma da lei.

Pretende o município apelante a reforma da sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara Única de Cocal–PI, na qual julgou procedente em parte o pleito da apelada, condenando o recorrente ao pagamento do valor total do débito relativo ao 13º salário de 2010, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à base de 20 % por cento, nos termos do artigo 85, §33º, I do CPC.

O apelante impugnou especificamente a condenação de pagamento da verba honorária.

Ocorre que o feito teve seu procedimento distinto do previsto da Lei 9099/95, podendo haver condenação de verba honorária, sendo este o entendimento deste TJPI:

“PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - – CONTRATAÇÃO PRECÁRIA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, IX, DA CF/88 – NULIDADE DO VÍNCULO – DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS – PRELIMINAR REJEITADA – VERBAS SALARIAIS – ADIMPLEMENTO – ÔNUS PROBANDI DO ENTE MUNICIPAL – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Suprema Corte Federal ao julgar os Recursos Extraordinários nº 596.478 e 705.140, reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90, acrescido pela MP n. 2.164-41, que assegura ao contratado pela Administração Pública, cujo contrato tenha sido declarado nulo, o direito ao recebimento do saldo de salário e dos valores relativos ao FGTS. 2. Tratando-se de ação de cobrança de verbas salariais atrasadas, ajuizada por servidor público municipal em face do Município, cabe ao referido ente cumprir a determinação do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 3. A verba honorária estipulada em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), com supedâneo no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, não se contrapõe a recomendação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê possível a reforma do quantum ou percentual estipulado a esse título, quando a condenação for manifestamente insignificante ou exorbitante. 4. Sentença mantida à unanimidade.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.000520-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/08/2015)”

 

“DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – COBRANÇA – VENCIMENTO INADIMPLIDO – HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 01. A falta de pagamento é impossível de ser provada, por constituir fato negativo, então, o ônus da prova incube ao ente municipal, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. Portanto, não se pode atribuir à servidora, com fundamento no ônus da prova, a obrigação de produzir a prova de que não recebeu, oportunamente, os vencimentos reclamados na presente ação. 02. A Lei não é óbice ao cumprimento da obrigação do Município de pagar seus servidores pelos serviços prestados, tão pouco seria justificativa para realização de uma ilegalidade, sendo aplicado a espécie o art. 19, III, §1º e inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal. 03. Em relação aos honorários de sucumbência, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), tenho que devem ser mantidos, pois fixados em obediência aos requisitos estampados no Código de Processo Civil, no que tange à natureza dos serviços prestados, que exige dedicação do profissional desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado. 04. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.000257-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/05/2017).”

 

Em face do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção.

Teresina, 30/08/2021