EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL – NULIDADE DO CONTRATO – REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES – COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA A CONTA DO AUTOR – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – DANO MORAL INDEVIDO – COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inobservadas as exigências do art. 595 do Código Civil, tem-se como nulo o contrato celebrado. 2. A cobrança indevida enseja a repetição do indébito, em dobro, salvo se houver engano justificável. No caso em análise, em que pese a declaração de nulidade do contrato diante da inobservância de formalidade legal, houve a transferência de crédito em favor do autor e, assim, tem-se como justificáveis os descontos em seus proventos, sendo devida a repetição de forma simples. 3. Com a declaração da nulidade do empréstimo consignado, devem as partes retornarem ao status quo ante, e assim, deve haver a compensação do valor mutuado e das prestações mensais pagas. 4. O simples transtorno ou mero dissabor nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. 5. Na ocorrência da sucumbência recíproca, resta viável a compensação dos honorários advocatícios, mesmo que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0001341-57.2016.8.18.0088 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0001341-57.2016.8.18.0088

JUIZO RECORRENTE: SEBASTIAO GOMES DE ABREU

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL – NULIDADE DO CONTRATO – REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES – COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA A CONTA DO AUTOR – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – DANO MORAL INDEVIDO – COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inobservadas as exigências do art. 595 do Código Civil, tem-se como nulo o contrato celebrado. 2. A cobrança indevida enseja a repetição do indébito, em dobro, salvo se houver engano justificável. No caso em análise, em que pese a declaração de nulidade do contrato diante da inobservância de formalidade legal, houve a transferência de crédito em favor do autor e, assim, tem-se como justificáveis os descontos em seus proventos, sendo devida a repetição de forma simples. 3. Com a declaração da nulidade do empréstimo consignado, devem as partes retornarem ao status quo ante, e assim, deve haver a compensação do valor mutuado e das prestações mensais pagas. 4. O simples transtorno ou mero dissabor nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. 5. Na ocorrência da sucumbência recíproca, resta viável a compensação dos honorários advocatícios, mesmo que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Sebastião Gomes de Abreu em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A), sentença esta que julgou totalmente improcedente o pedido da inicial e confirmou o pedido de justiça gratuita.

Aduz a apelante que nunca contratou o empréstimo consignado objeto da ação, tampouco se dirigiu à sede do recorrido.

Diz que embora tenha sido juntado contrato de empréstimo bancário e comprovado haver depositado o valor que alega ter financiado, isso não implica a realização do negócio jurídico, pois é necessária a manifestação de vontade das partes, o que inocorreu.

Alega que em se tratando de pessoa analfabeta, a colocação de impressão digital não é suficiente para a sua manifestação de vontade, sendo necessária a procuração pública para terceiro assinar o contrato na condição de procurador e, assim, conclui ser nulo o contrato, por não obedecer a forma prescrita em lei.

Requer a modificação da sentença, a fim de que seja decretado nulo o contrato de empréstimo, além de seu cancelamento, com a condenação do apelado em danos materiais no valor equivalente ao dobro dos descontos efetuados, abatendo-se o valor creditado na conta da autora, danos morais, e arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20%.

Em contrarrazões, o banco apelado combateu os fundamentos do recurso, ratificou o acerto da sentença e pugnou pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

Recurso cabível e processado na forma da lei.

Como visto, o autor Manoel Alves da Silva ajuizou a ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A (BANCO BMC S/A), sob a alegação de que fora surpreendida com a informação de que haviam vários empréstimos sendo descontados em seu contracheque, mas que não teria celebrado contrato com a instituição financeira requerida.

Incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo demandante (incisos I e II do art. 333 do CPC/1973, atual 373 do CPC/2015).

Porém, é inexigível que o autor produza prova de alegação negativa absoluta, resultando inviável juridicamente impor ao consumidor o ônus processual de demonstrar que não solicitou os serviços por ele indicados.

Cabe à instituição financeira o ônus de provar fato positivo, ou seja, demonstrar a efetiva contratação dos serviços cobrados.

E o banco trouxe aos autos cópia do contrato, com assinatura de duas testemunhas e constando impressão digital que alega ser da parte autora, ora recorrente.

Pois bem, apesar de constar a digital da suposta contratante e conter assinatura de duas testemunhas, não acompanha assinatura a rogo da autora, assim, não observado um dos requisitos previstos no artigo 595 do Código Civil, de modo a não conferir lisura ao pactuado entre as partes.

O art. 595 do Código Civil, ao estabelecer a respeito dos contratos de prestação de serviço, determina que, em havendo uma das partes que não possa ou não saiba ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Veja-se:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Dessa forma, o contrato trazido é nulo por não revestir a forma prescrita em lei. Como dispõe o inciso IV do art. 166 do CC:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(…)

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

Destarte, conclui-se que é nulo o crédito fornecido à apelante pela instituição financeira, porquanto não revestido das formalidades legais. E, sendo nulo o crédito, impõe-se a restituição dos valores descontados dos benefícios da recorrente a título do contrato.

Mas apesar de nulo o contrato, reputam-se justificáveis os descontos realizados pela instituição financeira nos benefícios do INSS percebidos pelo autor, mormente quando demonstrada a transferência do crédito em seu favor.

Nessas circunstâncias, verificando-se causa justificável aos descontos, a restituição dos valores deduzidos do benefício do autor em razão do reconhecimento de nulidade do contrato deve se dar de forma simples.

E como corolário lógico da declaração da nulidade do negócio jurídico celebrado tem-se a restituição das partes ao estado em que antes dele se achavam (art. 182 do CC), isto é, o retorno ao status quo ante, e o retorno das partes ao estado anterior implica não só a restituição da quantia paga por intermédio dos descontos pleiteado pelo recorrente, mas também a devolução dos valores recebidos a título de empréstimo.

Por isso, autor e réu são ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, cujas obrigações devem extinguir-se, até onde se compensarem, nos exatos termos do art. 368 do CC, sobretudo porquanto se tratam de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis.

Assim, como já dito, apesar do reconhecimento de nulidade do contrato em razão de vício formal, há causa que justifique os descontos efetuados, o que enseja restituição de forma simples. Contudo, impondo-se a restituição das partes à situação jurídica anterior em razão do reconhecimento de nulidade do contrato, os valores a serem repetidos devem ser compensados com o crédito fornecido ao autor/recorrente.

A indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927, combinados, do Código Civil.

Sérgio Cavalieri Filho¹ ensina que “em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade”; já em sentido amplo dano moral é a “violação dos direitos da personalidade”, abrangendo “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais”.

Ao meu sentir, alguns fatos da vida não ultrapassam a barreira de simples transtornos e meros dissabores, os quais, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, porquanto não repercutem na esfera íntima e nos direitos de personalidade da pessoa.

A jurisprudência consagra que mero dissabor ou aborrecimento não é suficiente para ensejar indenização por dano moral e, no caso em análise, concluiu-se nulo o contrato firmado entre as partes em razão da inobservância de formalidade legal e, em que pese os descontos efetuados em seus vencimentos, houve o crédito de valores em favor da recorrente.

Assim, não houve, ao meu talante, dano moral indenizável de modo que, não comprovados humilhação ou abalo emocional, deve ser indeferida a pretensão de indenização por dano moral.

Em face do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para condenar o banco requerido à restituir de forma simples os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título do contrato anulado, compensando-o com o crédito que lhe foi transferido, bem como condená-lo ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, e em razão da sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios, ainda que uma das partes seja beneficiária da gratuidade judiciária. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

 

1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 82 e 84

 

Teresina, 30/08/2021