EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS – FORMALIDADES CONTRATUAIS CUMPRIDAS – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – INSTRUMENTO PROCURATÓRIO – PODERES PARA RECEBER SALÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão de instrumento procuratório para a gestão financeira, inclusive, para receber os salários das aposentadorias e demais receitas, implica o pleno acesso ao cartão de saque pelo procurador. 2. Não se pode cogitar de omissão, se o acórdão manifestou-se sobre a matéria supostamente omitida, ao confirmar a decisão recorrida em todos os termos. 3. Embargos conhecidos e não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003553-04.2011.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003553-04.2011.8.18.0031

APELANTE: HONORIO PARENTES DE SAMPAIO, MARILDA REGO PINTO SAMPAIO, TANIA MARIA PINTO SAMPAIO

Advogado(s) do reclamante: ROGERIO SAMPAIO MENDES

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, ELSON PINTO SAMPAIO
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR, DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS – FORMALIDADES CONTRATUAIS CUMPRIDAS – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – INSTRUMENTO PROCURATÓRIO – PODERES PARA RECEBER SALÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A concessão de instrumento procuratório para a gestão financeira, inclusive, para receber os salários das aposentadorias e demais receitas, implica o pleno acesso ao cartão de saque pelo procurador.

2. Não se pode cogitar de omissão, se o acórdão manifestou-se sobre a matéria supostamente omitida, ao confirmar a decisão recorrida em todos os termos.

3. Embargos conhecidos e não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

A

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0003553-04.2011.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: HONORIO PARENTES DE SAMPAIO, MARILDA REGO PINTO SAMPAIO, TANIA MARIA PINTO SAMPAIO
 
Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO SAMPAIO MENDES - PI3254-A
Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO SAMPAIO MENDES - PI3254-A
Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO SAMPAIO MENDES - PI3254-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, ELSON PINTO SAMPAIO
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR - PI14931-A, DANIEL NOGUEIRA DA SILVA - PI6636-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

HONORIO PARENTES DE SAMPAIO, MARILDA REGO PINTO SAMPAIO e TANIA MARIA PINTO SAMPAIO, inconformados com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com o BANCO DO BRASIL SA e ELSON PINTO SAMPAIO, ora embargados, vêm interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão e contradição que entendem existentes no acórdão respectivo.

Para tanto, alegam os embargantes, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, na medida em que teria aplicado tese jurídica não cabível ao caso, visto que os embargantes jamais teriam entregue o cartão magnético bancário e a senha ao seu filho (2° embargado). Propugna, assim, pelo provimento do presente recurso.

Ressalta, por fim, o intento dos aclaratórios em prequestionar a matéria indicada, para interposição de recursos perante as cortes superiores.

O primeiro embargado, regularmente intimado, apresentou contrarrazões, nas quais defende a manutenção do decidido no acórdão vergastado.

O segundo embargado, regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, a pretexto da existência de omissão e contradição, os embargantes, na verdade, tencionam um novo julgamento. Tanto que se valem de um só argumento, qual seja: o de que o acórdão não apreciara certas e determinadas provas, como deveria.

Contudo, nem assim, ou seja, valendo-se de um recurso que não se presta à finalidade que desejam, a razão lhes assiste.

Vale acentuar, neste sentido, que todos os pontos tidos por omissos foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris:

“As retiradas de dinheiro, sobretudo em terminais de autoatendimento, mediante a utilização de cartão e senha autorizada pelos titulares das respectivas contas, através de procuração pública, exclui qualquer responsabilidade da instituição bancária.

(..)

Com efeito, vê-se dos autos que os apelantes outorgaram, através de procuração, poderes, a fim de que segundo apelado movimentasse as suas contas bancárias, levantando, inclusive, valores relativos às suas aposentadorias. Mas não só isso. Deram-lhe, também poderes para efetuar depósitos e retiradas, emitir, assinar e endossar cheques, requerer, assinar e receber cartão magnético, dentre outros menos relevantes.”

Ora, mediante a análise da exordial (ID n° 1333513, fls. 451 - 462), percebe-se que os embargantes confessam o fato de o segundo embargado, na época do empréstimo, ter exercido a gestão financeira dos pais por meio de instrumento procuratório com poderes, inclusive, para receber os salários das aposentadorias e demais receitas. Nesse diapasão, se ele podia sacar o dinheiro e assim o fazia, como bem ressaltado pelas partes, depreende-se que ele tinha pleno acesso ao cartão. Desse modo, constata-se não haver omissão alguma, visto que o ponto vergastado no recurso está consignado nos autos.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

 

 

 

Teresina, 30/08/2021