EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - MÁ-FÉ CONSTATADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição em dobro do indébito, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é admitida quando comprovada a cobrança indevida e a má-fé do credor. 2. É omisso o julgado que, em sendo o caso, não menciona o termo de incidência da correção monetária sobre o valor no qual fora condenada a parte sucumbente. Incidência da Súmula 362 do STJ. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais, a título recursal, conforme o disposto no art. 85, §11 do CPC, só é aplicável em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. 4. Embargos parcialmente providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001314-46.2016.8.18.0065 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001314-46.2016.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: JOAO FRANCISCO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - MÁ-FÉ CONSTATADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A repetição em dobro do indébito, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é admitida quando comprovada a cobrança indevida e a má-fé do credor. 

2. É omisso o julgado que, em sendo o caso, não menciona o termo de incidência da correção monetária sobre o valor no qual fora condenada a parte sucumbente. Incidência da Súmula 362 do STJ.

3. A majoração dos honorários sucumbenciais, a título recursal, conforme o disposto no art. 85, §11 do CPC, só é aplicável em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. 

4. Embargos parcialmente providos.

 

 

RELATÓRIO

 

a

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001314-46.2016.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

APELADO: JOAO FRANCISCO DE SOUSA

Advogados do(a) APELADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com JOÃO FRANCISCO DE SOUSA, ora embargado, vem interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, na medida em que o condenou a repetição de indébito, de modo injustificado, visto que a suposta má-fé não teria sido comprovada, para que assim ela fosse operada.

Ademais, a decisão rechaçada não teria estipulado o termo inicial da correção monetária dos danos morais. Desse modo, propugna para que seja determinada essa correção monetária a partir do arbitramento, nesse caso, o estipulado no acórdão.

Outrossim, também defende o afastamento da majoração dos honorários sucumbenciais, a título recursal, visto que o recurso de apelação recebeu provimento parcial e, assim, não seria aplicável o art. 85, §11 do CPC, segundo a atual jurisprudência do STJ. Pede, dessa forma, o provimento dos embargos.

Ressalta, por fim, o intento dos aclaratórios em prequestionar a matéria indicada, para interposição de recursos perante as cortes superiores.

O embargado, regularmente intimado, apresentou contrarrazões, nas quais propugnou pela manutenção do decidido no acórdão vergastado.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, oportuno transcrever-se o trecho da decisão em que se dá a alegada omissão, verbis:

Vale ressaltar que os descontos efetuados pelo apelado consubstanciaram conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, bem como a não comprovação do repasse dos valores contratados, impõem considerar-se que os danos causados ao apelado transcenderam a esfera do mero aborrecimento, afigurando-se necessária a condenação do primeiro no pagamento de indenização por danos morais à segunda.

(…)

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, mas apenas para reduzir o quantum indenizatório, que passará a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença, em todos os seus termos. Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 15% a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto ao recurso adesivo, VOTO para que seja denegado provimento, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ora, as construções doutrinária e jurisprudencial entendem que, a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC somente pode ocorrer quando comprovada a cobrança indevida e a má-fé do credor. Observa-se, no cenário em debate, que a má-fé do credor é clara e comprovada, visto que cobrou e recebeu valores indevidos. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado, nesse ponto, pelo embargante e a manutenção da repetição de indébito.

Outrossim, de fato, quanto ao termo inicial da correção monetária dos danos morais, tem-se que a condenação mostrou-se omissa. Nesse contexto, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária dos danos morais deve ser estabelecida desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362/STJ. Nesse diapasão, esse momento é o ocorrido a partir da decisão proferida na apelação vergastada, haja vista que nessa ocasião foi reduzido o quantum indenizatório fixado na sentença e, portanto, estabelecido, definitivamente, o valor da reparação por danos morais.

Ademais, quanto a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme o comando do art. 85, §11 do CPC, de fato, a sua incidência deve ser operada quando não houver o conhecimento integral do recurso ou o seu improvimento pelo relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente, situação não ocorrida na decisão rechaçada.

A exemplo de julgado nesse sentido, tem-se a seguinte jurisprudência do STJ, dentre outras que poderiam vir a lume, in verbis:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…)IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(…)

6. Quanto aos honorários recursais, a jurisprudência deste Tribunal dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. 7. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 8. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1816967/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020)

Destarte, faz-se imprescindível, realmente, não só se suprir as omissões supracitadas, como se estipular, de forma clara e definitiva, o termo de incidência da correção monetária dos danos morais, bem como afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, a título recursal.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo provimento parcial dos EMBARGOS, a fim de, complementando-se o julgado, determinar-se que: sobre o valor da indenização pelos danos morais, a correção monetária incida desde a data do arbitramento no acórdão combatido, como prevê a Súmula 362, do STJ. Outrossim, afasto a majoração dos honorários sucumbenciais, a título recursal. Mantendo-se, assim, a estipulação desses honorários conforme o disposto na sentença do juízo “a quo”.

 

Teresina, 30/08/2021