APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAIS — PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA — EMPRÉSTIMO CONSIGNADO — RELAÇÃO DE CONSUMO — REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO — COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS — SENTENÇA MANTIDA — IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO. 1. Não cabe a alegação de cerceamento de defesa uma vez que esta ocorre somente quando, havendo a necessidade de produção de provas, estas são indevidamente indeferidas, o que não ocorreu no presente caso, cujas provas são eminentemente documentais e foram oportunamente apresentadas. 2.A doutrina se consolidou no sentido de que o contrato de mútuo se concretiza pela efetiva entrega da coisa e, in casu¸ cabendo a instituição financeira provar que realizou o devido pagamento em favor do beneficiário. 3. Não houve comprovação de que houve vicio de consentimento na formação e, também, porque assinou o documento juntamente à pessoa de sua confiança. 4. Comprovada a contratação do empréstimo por meio do contrato, a transferência do capital emprestado para a conta do autor, dá-se provimento ao recurso interposto pelo banco para reconhecer a regularidade do negócio. 5. Como consequência da regularidade da contratação, tem-se a improcedência dos pedidos da ação e o consequente improvimento do recurso do autor. 6. Deixo de fixar honorários recursais nos moldes do art.85, §11 do CPC/15. 7.Decisão unânime. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800654-90.2018.8.18.0051 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800654-90.2018.8.18.0051

APELANTE: JOAO LUIZ FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAIS — PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA — EMPRÉSTIMO CONSIGNADO — RELAÇÃO DE CONSUMO — REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO — COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS — SENTENÇA MANTIDA — IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO. 1. Não cabe a alegação de cerceamento de defesa uma vez que esta ocorre somente quando, havendo a necessidade de produção de provas, estas são indevidamente indeferidas, o que não ocorreu no presente caso, cujas provas são eminentemente documentais e foram oportunamente apresentadas. 2.A doutrina se consolidou no sentido de que o contrato de mútuo se concretiza pela efetiva entrega da coisa e, in casu¸ cabendo a instituição financeira provar que realizou o devido pagamento em favor do beneficiário. 3. Não houve comprovação de que houve vicio de consentimento na formação e, também, porque assinou o documento juntamente à pessoa de sua confiança. 4. Comprovada a contratação do empréstimo por meio do contrato, a transferência do capital emprestado para a conta do autor, dá-se provimento ao recurso interposto pelo banco para reconhecer a regularidade do negócio. 5. Como consequência da regularidade da contratação, tem-se a improcedência dos pedidos da ação e o consequente improvimento do recurso do autor. 6. Deixo de fixar honorários recursais nos moldes do art.85, §11 do CPC/15. 7.Decisão unânime.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por João Luis Ferreira em face da sentença proferida nos autos da ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, promovida contra Banco Itau Consignado S/A e Banco Mercantil do Brasil S.A, ora Apelados.

Em sentença de ID. Num. 2734038, o Juízo de 1º instância julgou pela improcedência da ação, tendo em vista que o contrato discutido mostrou ser válido.

Em apelação de ID. Num. 2734040, a parte Recorrente alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa por ausência de perícia grafotécnica. No mérito propriamente dito, requer a reforma da sentença vergastada, uma vez que o referido contrato não observou os requisitos legais necessários para regularizar a contratação com analfabeto.

Contrarrazões de ID. Num. 2734046, requerendo o improvimento do referido recurso.

Parecer Ministerial de ID. Num.3936061, sem emitir opinião de mérito, diante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

O Desembargador BRANDÃO DE CARVALHO  (Relator):

Recurso cabível e processado na forma da lei.

Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, levantada pelo apelante, entendo que esta não merece prosperar. No direito brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado do juiz, em que este apreciará a prova constante nos autos e poderá julgar antecipadamente a lide se tiver elementos suficientes para o esclarecimento desta, dispensando-se assim a produção de outras provas. No caso em apreço, observa-se que o magistrado de primeiro grau entendeu que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito.

Com efeito, o fato do Juiz a quo não ter atendido o pedido de produção de prova pericial, não implicou em cerceamento de defesa, uma vez que esta ocorre somente quando, havendo a necessidade de produção de provas, estas são indevidamente indeferidas, o que não ocorreu no presente caso. No caso em apreço, o Magistrado entendeu que os fatos estavam devidamente comprovados com os elementos juntados aos autos, não necessitando de prova pericial para instruir devidamente o feito.

Não reconhecida a preliminar suscitada, passo a análise do mérito recursal.

Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por João Luis Ferreira contra Banco Itau Consignado S/A e Banco Mercantil do Brasil S.A.

Em sentença, o Juízo considerou que o contrato deve prevalecer, tendo em vista que foi feito de forma regular.

Em contrapartida, o Apelante pede a reforma da sentença, pois a contratação não observou os requisitos legais necessários para regularizar a contratação.

Ressalte-se que é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos, contratos bancários, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Como da parte demandante não se pode exigir a produção de prova negativa, é dever do banco comprovar a regularidade da contratação com o autor e, assim, a origem da dívida, ônus do qual não se livrou.

Assim, diante da atividade de risco desenvolvida, responde a instituição financeira pelas disfunções de sua atividade, absorvendo os danos decorrentes, que não podem ser repassados ao consumidor.

A súmula 479 do STJ diz, in verbis:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Consubstanciado no fato de se ter como contratante a instituição bancária ré, ora Apelada, e a parte Apelante, pessoa física que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos como consumidor final, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, cabe a instituição bancária o ônus da prova na referida relação de consumo.

Na hipótese dos autos, verifico que a instituição financeira fez a juntada das cópias dos contratos, devidamente assinado pelo Recorrente, conforme ID. Num 2734029, Pág. 01/05, e provou a realização do repasse do valor contratado diretamente ao autor da ação, ora Apelante, de acordo com documentação de ID. Num 2734030.

Nesse ínterim, existindo a prova do pagamento, deve ser declarado válido o negócio jurídico e, por corolário, não gera ao Banco o dever de devolver o valor descontado do benefício previdenciário da recorrente, nem mesmo se cogita a condenação por danos morais.

Em face do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença em todos os seus termos. Deixo de fixar honorários recursais nos moldes do art.85, §11 do CPC/15, por conta dos honorários já estarem fixados no valor máximo.

 

Teresina, 06/09/2021

 

DES. BRANDÃO DE CARVALHO

RELATOR