AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. O prazo estipulado pelo CPC/15 é de 10 (dez) dias para interposição de agravo interno contra decisão monocrática e no caso dos autos começa a ser contado do dia 18/11/2020, em dias úteis, e portanto o prazo findaria no dia 02/12/2020. 2. Compulsando os autos, verifico que o agravo interno fora interposto no dia 08/12/2020, fora do prazo determinando pelo CPC, e, portanto, INTEMPESTIVO.4. Recurso não conhecido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0754390-66.2021.8.18.0000 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 26/08/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0754390-66.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: MARCIA MARIA ALENCAR REBELO CRUZ LIMA, EXPEDITO ALBANO FILHO, WALDIR SOUSA MACEDO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARTINS FERRAZ DOS SANTOS

AGRAVADO: HUMBERTO GOMES DE SA, MICAEL GOMES DE SA, MARLUCIA DA CONCEICAO GOMES DE SA, CARMEM LUCIA GOMES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. O prazo estipulado pelo CPC/15 é de 10 (dez) dias para interposição de agravo interno contra decisão monocrática e no caso dos autos começa a ser contado do dia 18/11/2020, em dias úteis, e portanto o prazo findaria no dia 02/12/2020. 2. Compulsando os autos, verifico que o agravo interno fora interposto no dia 08/12/2020, fora do prazo determinando pelo CPC, e, portanto, INTEMPESTIVO.4. Recurso não conhecido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0754390-66.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARTINS FERRAZ DOS SANTOS - PI1194-A, WALDIR SOUSA MACEDO - PI1976-A, EXPEDITO ALBANO FILHO - PI2176-A, MARCIA MARIA ALENCAR REBELO CRUZ LIMA - PI1744-A

AGRAVADO: HUMBERTO GOMES DE SA, MICAEL GOMES DE SA, MARLUCIA DA CONCEICAO GOMES DE SA, CARMEM LUCIA GOMES DO NASCIMENTO

Advogado do(a) AGRAVADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A
Advogado do(a) AGRAVADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A
Advogado do(a) AGRAVADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A
Advogado do(a) AGRAVADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ –DER/PI, na qual impugna decisão monocrática proferida pelo então relator, Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que não conheceu do agravo de instrumento, por este ser manifestamente inadmissível.

A decisão impugnada julgou agravo de instrumento manifestamente inadmissível posto que este fora interposto contra acórdão proferido pela Egrégia 2ª Câmara de Direito Público.

O agravante alega em suas razões que a decisão não merece prosperar e que o processo deve ser julgado sem resolução do mérito, posto que há flagrante ilegitimidade passiva daquele. Requer, pois, o provimento do agravo interno, para que seja recebido o recurso e posteriormente seja excluído do polo passivo da lide, com base do art. 485, VI, do CPC/15.

Em sede de contrarrazões alega o agravado que o presente agravo interno não merece ser conhecido, posto que fora interposto intempestivamente. Requer ainda que seja aplicada a multa do art. 1.021 § 4º CPC. Além disso, requer a certificação do transito em julgado do recurso de apelação já julgado por esta câmara.

É, em síntese, o relatório. Inclua-se em Pauta. 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

I – ADMISSIBILIDADE

 

O presente agravo interno fora interposto contra decisão monocrática conforme preconiza o CPC. A decisão vergastada, proferida pelo então Relator, Des. Fernando Lopes, foi inserida no sistema no dia 19 de outubro de 2020 (evento 2546660). O mandado de intimação fora expedido no dia 27/10/2020 (evento 2614001). Tal mandado fora recebido no dia 11/11/2020 mas juntado ao sistema PJE no dia 18/11/2020 (evento 2783413).

Desta feita o prazo de 10 (dez) dias estipulado pelo CPC/15 para interposição de agravo interno contra decisão monocrática começa a ser contado do dia 18/11/2020, em dias úteis, e portanto o prazo findaria no dia 02/12/2020.

Compulsando os autos, verifico que o agravo interno fora interposto no dia 08/12/2020, fora do prazo determinando pelo CPC, e, portanto, INTEMPESTIVO.

Desta feita, tendo em vista não preenchido o requisito de admissibilidade da tempestividade, não conheço do presente agravo interno.

 

 

Teresina, 25/08/2021