RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Súmula de Julgamento: “Acordam os Juízes de Direito integrantes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação do Recorrente quanto ao pagamento de honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento”. Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Dr. Raimundo José de Macau Furtado Juiz Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002214-65.2015.8.18.0032 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 04/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002214-65.2015.8.18.0032

APELANTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS SOUSA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO 

Súmula de Julgamento: “Acordam os Juízes de Direito integrantes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação do Recorrente quanto ao pagamento de honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento”.  

Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

                                                          

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0002214-65.2015.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS SOUSA
 
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação de Cobrança objetivando a parte autora que o réu seja condenado a lhe estender os benefícios da Gratificação por Abono de permanência, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 40/2004, de 14 de julho de 2004, e a Constituição Federal, bem como pagar a quantia de R$ 4.395,75 (quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), referentes as parcelas não prescritas de janeiro de 2008 a outubro de 2009, acrescidas de juros e correção monetária, fundando a pretensão no artigo 40, § 19º da Constituição Federal, na redação contemporânea à vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Requereu, também, a gratuidade judiciária.

Sobreveio sentença (id nº 1054010 - pág. 76/88) que julgou IMPROCEDENTE o pleito autoral, uma vez que se operou a PRESCRIÇÃO em relação à pretensão da autora ao recebimento dos valores eventualmente devidos em decorrência do abono permanência, referente as parcelas devidas no ano de 2008 e 2009, eis que já expirado o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/32 quando da propositura da presente demanda.

Razões do recorrente (id nº 1054012 - pág. 02/20), alegando, em síntese: que fora realizado pedido administrativo protocolado em 16/11/2010, nunca tendo obtido resposta ao mesmo, suspendendo, assim, o prazo prescricional, que optou em permanecer no serviço público, fazendo jus ao abono de permanência que deveria ter sido implantado de forma automática no contracheque da ex-servidora pelo Recorrido, o que não aconteceu. Por fim, requereu a reforma da sentença para afastar a prescrição e, no mérito, julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida (id nº 1054012 - pág.  11/17) refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, entendo que assiste razão a parte Recorrente.

Nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32, o requerimento administrativo tem como efeito s suspensão do prazo prescricional em desfavor da Fazenda Pública.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifei):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86 DO CPC/2015 PRECEDENTES DO STJ. [...] 2. Ao sustentar violação ao artigo 6º do Decreto 20.910/1932, o recorrente afirma que a reclamação administrativa não foi formulada dentro do prazo de um ano, conforme dispõe o referido dispositivo, razão pela qual não teria o condão de suspender a prescrição. 3. As referidas alegações não se sustentam. Isso porque a jurisprudência do STJ é de que "o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido." (AgRg no AREsp 419.690/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 4/11/2015; AgRg no REsp 1.450.490/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014; AgRg no REsp 1.308.900/SP, Rel. Ministro Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no AREsp 4.473/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/6/2011; AgRg no AREsp 437.892/AP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). [...]. (REsp 1810787/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/08/2019)

No caso concreto, a autora protocolou requerimento administrativo em 16/11/2010 (id nº 1054010 – pág. 30).

O resultado do requerimento administrativo não foi informado até a data de ingresso em juízo, alegação esta não refutada pelo réu.

Dessa forma, entre o requerimento extrajudicial (16/11/2010) e o ajuizamento da ação (14/08/2015), tenho que o prazo prescricional efetivamente esteve suspenso.

No ponto, portanto, acolho o recurso para afastar a prejudicial de mérito – prescrição e estando o processo em condições de imediato julgamento do mérito, passo ao mérito. 

O abono de permanência é uma vantagem pecuniária permanente que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor, acentuando que a reforma previdenciária, implementada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, acrescentou à Constituição Federal o § 19 do art. 40, o qual criou o instituto do abono de permanência, como gratificação concedida ao servidor que, tendo preenchido todos os requisitos para se aposentar, opte por permanecer em atividade até o momento em que complete a idade para a aposentadoria compulsória.

Assim é tratada a matéria a Constituição Federal de 1988, em seu art.40:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:

[...]

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

[...]

§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

[...]

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

 

Dessa forma, o abono corresponderá ao valor da contribuição previdenciária do servidor e, uma vez concedido, deverá ser pago até que o mesmo complete 70 anos de idade, quando se dará sua aposentadoria compulsória, ou, antes disso, quando resolver migrar de forma espontânea para a inatividade.

O instituto em questão estimula o servidor que preencheu todos os requisitos para aposentar-se, a permanecer em atividade até a concessão de sua aposentadoria, promovendo ainda maior economia do Poder Público, pois a permanência do servidor em atividade, posterga a dupla despesa de pagar proventos a este e remunerar outro que venha a substituí-lo. 

Dessa forma, o benefício de abono de permanência congrega os objetivos de estimular o servidor a permanecer em atividade, apesar de ter preenchido os requisitos de aposentadoria voluntária, e de gerar economia para o Estado, adiando a contratação de novos servidores e, por sua vez, o pagamento simultâneo de rendimentos e proventos.

No caso em tela, a parte autora comprovou que preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária em 23/01/2008, quando já em vigor a Emenda Constitucional nº 41/03.

Outrossim, de fato o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a concessão do abono não depende de requerimento do servidor, posto que com o preenchimento dos requisitos para a sua aposentadoria e havendo permanecido em atividade, faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, já que constitui um direito adquirido, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do Poder Público Estadual.

A lei não exige que a opção pela permanência em atividade seja manifestada por ato formal. A exegese mais razoável é a de que a opção pela permanência em atividade seja manifestada de forma tácita, pela simples omissão do interessado em requerer aposentadoria, apesar de já completados os respectivos requisitos.

Neste sentido colacionou o seguinte julgado do TJPI:

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. [...] 2. O fato de não haver opção expressa sobre a permanência no serviço público, além de não ser requisito legal, mostra-se desarrazoado, já que o próprio Estado sabe, ou deveria saber, quem são seus servidores que estão na ativa e quais são os servidores já aposentados. Exigir manifestação expressa, além de não ser razoável, não é requisito para o exercício do direito. 3. Nos termos do art. 40, § 19, da CF/88, bem como no art.5º, da Lei Complementar nº 40, do Estado do Piauí, e do art.57, § 19, da Constituição Estadual do Piauí, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007282-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/04/2019) Grifei

Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos previstos para aposentadoria, e, permanecendo na ativa, faz jus a parte autora/recorrente ao abono de permanência, o qual independe de qualquer requerimento administrativo. 

Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição e, no mérito, julgar procedente o pedido inicial, para condenar a Fazenda Pública do Estado do Piauí a pagar os valores relacionados à Gratificação por Abono de permanência não prescritos, a saber, de janeiro de 2008 a outubro de 2009, no valor de R$ 4.395,75 (quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) com a incidência de acréscimos de juros moratórios nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com alteração dada pela MP nº 2.180-35, e correção monetária com base no IPCA-E. 

 Deixo de condenar o Recorrente quanto ao pagamento de honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento.

É como voto.

 

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator